Leis Ordinárias

Lei nº 11220, de 21 de dezembro de 2005

Lei 11220

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

3.372.650

ATIVIDADES

22 331	1115 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS								97.200
22 331	1115 2011 0001		AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							97.200
				F	3	1	90	0	100	97.200
22 306	1115 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS								1.325.450
22 306	1115 2012 0001		AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL							1.325.450
				F	3	1	90	0	100	1.325.450
22 663	1115 2397	LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS								1.450.000
22 663	1115 2397 0001		LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL							1.450.000
				F	3	2	90	0	281	1.300.000
				F	4	2	90	0	281	150.000

PROJETOS

22 126	1115 7056	IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG										200.000
22 126	1115 7056 0001			IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL								200.000
						F	3	2	90	0	142	200.000
22 663	1115 7058	MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN										300.000
22 663	1115 7058 0001			MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL								300.000
						F	3	2	90	0	142	300.000
			TOTAL - FISCAL		3.372.650
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.372.650

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 306	0391 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										134.615
22 306	0391 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								134.615
						F	3	1	90	0	174	134.615
			TOTAL - FISCAL		134.615
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		134.615

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

2.747.200

ATIVIDADES

22 301	1115 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES								797.200
22 301	1115 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL							797.200
				S	3	2	90	0	100	797.200
22 663	1115 2398	LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS								1.200.000
22 663	1115 2398 0001		LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL							1.200.000
				F	3	2	90	0	142	300.000
				F	3	2	90	0	281	800.000
				F	4	2	90	0	281	100.000
22 663	1115 4873	LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS								550.000
22 663	1115 4873 0001		LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS - NACIONAL							550.000
				F	3	2	90	0	281	500.000
				F	4	2	90	0	281	50.000

PROJETOS

22 126	1115 7056	IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG										200.000
22 126	1115 7056 0001			IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL								200.000
						F	4	2	90	0	142	200.000
			TOTAL - FISCAL		1.950.000
			TOTAL - SEGURIDADE		797.200
			TOTAL - GERAL		2.747.200

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 331	0391 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS										134.615
22 331	0391 2011 0001			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								134.615
						F	3	1	90	0	174	134.615
			TOTAL - FISCAL		134.615
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		134.615

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