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Leis Ordinárias

Lei nº 11237, de 22 de dezembro de 2005

Lei 11237

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 2.431.449,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais);
IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 81.675.524,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais); e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.041.734,00 (trinta e quatro milhões, quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 5.272.071

OPERACOES ESPECIAIS

04 212 0681 0011 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF 3.554.798
04 2120681 0011 0001CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL3.554.798
F328001003.554.798
04 212 0681 0349 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES 1.717.273
04 2120681 0349 0001CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL1.717.273
F328001001.717.273
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 4.691.486

ATIVIDADES

04 122 0794 4063 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 4.691.486
04 1220794 4063 0001ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL4.691.486
F329001333.903.176
F32900100788.310
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 18.318.984

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1003 0540 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII 17.652.529
04 8461003 0540 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL17.652.529
F5090010015.221.080
F509003002.431.449
04 846 1003 0543 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA 666.455
04 8461003 0543 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL666.455
F50900100666.455
TOTAL - GERAL28.282.541
TOTAL - FISCAL28.282.541

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 111.000

ATIVIDADES

04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 111.000
04 1220797 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL111.000
F32900100111.000
TOTAL - GERAL111.000
TOTAL - FISCAL111.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE 4.000.000

PROJETOS

15 451 6001 109A IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES 4.000.000
15 4516001 109A 0026IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – ESTADO DO PIAUÍ1.000.000
F424001001.000.000
15 4516001 109A 0108IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – ESTADO DO PARANÁ3.000.000
F424001003.000.000
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 3.000.000

PROJETOS

15 451 6002 109B OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 3.000.000
15 4516002 109B 0124OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMBU – SP1.500.000
F424001001.500.000
15 4516002 109B 0284OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO1.500.000
F424001001.500.000
9989 MODALIDADE URBANA 1.500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

15 451 9989 0590 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO 1.500.000
15 4519989 0590 0046APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – ADEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS NO VALE DO REGINALDO – MACEIÓ – AL1.500.000
F424001001.500.000
TOTAL - GERAL8.500.000
TOTAL - FISCAL8.500.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 7.861.000

ATIVIDADES

15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 241.000
15 3061295 2012 0043AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL241.000
F31900100241.000
15 122 1295 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 110.000
15 1221295 2272 0043GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL110.000
F42900111110.000
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 7.510.000
15 4531295 2843 0043FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL7.510.000
F42900111358.000
F329001007.152.000
TOTAL - GERAL7.861.000
TOTAL - FISCAL7.861.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 67.903.453

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0901 0022 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 67.903.453
28 8460901 0022 0001CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL67.903.453
F3190010067.903.453
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.490.713

ATIVIDADES

15 301 1295 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 40.000
15 3011295 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL40.000
S3290010040.000
15 331 1295 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 75.000
15 3311295 2011 0001AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL75.000
F3190010075.000
15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 576.700
15 3061295 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL576.700
F31900100576.700
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 4.799.013
15 4531295 2843 0001FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL4.799.013
F42900100270.000
F329001004.529.013
TOTAL - GERAL73.394.166
TOTAL - FISCAL73.354.166
TOTAL - SEGURIDADE40.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 4.691.486

ATIVIDADES

04 122 0794 4832 CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO 1.718.608
04 1220794 4832 0001CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL1.718.608
F32900100495.014
F329001331.223.594
04 122 0794 6738 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO 98.000
04 1220794 6738 0001REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL98.000
F3290010098.000

PROJETOS

04 122 0794 11GQ DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA 1.148.160
04 1220794 11GQ 0001DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA - NACIONAL1.148.160
F3290010072.000
F32900133518.260
F42900133557.900
04 122 0794 12C5 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA 577.707
04 1220794 12C5 0001DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA - NACIONAL577.707
F32900133454.411
F32900100123.296
04 126 0794 3538 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL 1.149.011
04 1260794 3538 0001DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL - NACIONAL1.149.011
F329001331.149.011
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 15.887.535

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1003 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF 6.365.632
04 8461003 0001 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL6.365.632
F509001006.365.632
04 846 1003 0402 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID 1.375.000
04 8461003 0402 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL1.375.000
F509001001.375.000
04 846 1003 0538 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE 258.236
04 8461003 0538 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL258.236
F50900100258.236
04 846 1003 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN 5.949.661
04 8461003 0539 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL5.949.661
F509001005.949.661
04 846 1003 0541 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD 1.683.440
04 8461003 0541 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL1.683.440
F509001001.683.440
04 846 1003 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD 255.566
04 8461003 0542 0001INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL255.566
F50900100255.566
TOTAL - GERAL20.579.021
TOTAL - FISCAL20.579.021

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 111.000

ATIVIDADES

04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 50.000
04 3010797 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL50.000
S3290010050.000
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS 61.000
04 5730797 2663 0001DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL61.000
F3290010061.000
TOTAL - GERAL111.000
TOTAL - FISCAL61.000
TOTAL - SEGURIDADE50.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 5.490.713

OPERACOES ESPECIAIS

17 512 0122 0586 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) 5.490.713
17 5120122 0586 0020APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO NORDESTE5.490.713
F423001004.851.118
F42400100639.595
TOTAL - GERAL5.490.713
TOTAL - FISCAL5.490.713

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 468.000

PROJETOS

15 453 1295 5174 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS 468.000
15 4531295 5174 0043MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL468.000
F42900111468.000
9989 MOBILIDADE URBANA 7.393.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 453 9989 005J APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL 7.393.000
15 4539989 005J 0018APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL - IMPLANTACAO DE TRECHOS DO SISTEMA7.393.000

DE TRENS URBANOS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

F429001007.393.000
TOTAL - GERAL7.861.000
TOTAL - FISCAL7.861.000

Remissões do artigo

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