Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 11206, de 15 de dezembro de 2005

Lei 11206

Ver fonte oficial
4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005

ÒRGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

05 DEFESA NACIONAL 350.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AEREO 350.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 350.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

52101 MINISTÉRIO DA DEFESA
350.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS
350.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000
TOTAL
350.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

05 DEFESA NACIONAL 350.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AEREO 350.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

100 RECURSOS ORDINÁRIOS
350.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000
TOTAL
350.000.000
INVERSÕES FINANCEIRAS 350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO ICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

05 781 0631 0A98 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) 350.000.000
05 7810631 0A98 0001PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL350.000.000
F52900100350.000.000
TOTAL – GERAL350.000.000
TOTAL – FISCAL350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE
350.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO
350.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
350.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
350.000.000
INVESTIMENTOS 350.000.000
TOTAL
350.000.000
INVESTIMENTOS 350.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
350.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
350.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
350.000.000
TOTAL DA RECEITA
350.000.000
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE CAPITAL
350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO

ANEXO IICREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000

ATIVIDADES

26 781 0631 3E80 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB 85.200.000
26 7810631 3E80 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB – BRASÍLIA – D F85.200.000
I4290049585.200.000
26 781 0631 3E81 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS 60.100.000
26 7810631 3E81 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS – SÃO PAULO – SP60.100.000
I4290049560.100.000
26 781 0631 3E82 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT 55.400.000
26 7810631 3E82 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT – RIO DE JANEIRO – RJ55.400.000
I4290049555.400.000
26 781 0631 3E83 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA 53.000.000
26 7810631 3E83 0056CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA – VITÓRIA – ES53.000.000
I4290049553.000.000
26 781 0631 3E84 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS 16.800.000
26 7810631 3E84 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – GUARULHOS – SP16.800.000
I4290049516.800.000
26 781 0631 3E85 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 10.100.000
26 7810631 3E85 0056CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN10.100.000
I4290049510.100.000
26 781 0631 3E86 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA 18.700.000
26 7810631 3E86 0056CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA – GOIÂNIA – GO18.700.000
I4290049518.700.000
26 781 0631 3E87 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ 9.200.000
26 7810631 3E87 0056CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ – MACAPÁ – AP9.200.000
I429004959.200.000
26 781 0631 3E88 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ 8.300.000
26 7810631 3E88 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ – MARABÁ – PA8.300.000
I429004958.300.000
26 781 0631 3E89 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO 7.900.000
26 7810631 3E89 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO – JOÃO PESSOA – PB7.900.000
I429004957.900.000
26 781 0631 3E90 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS 18.200.000
26 7810631 3E90 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS – FORTALEZA – CE18.200.000
I4290049518.200.000
26 781 0631 3E91 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ 3.100.000
26 7810631 3E91 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU – PR3.100.000
I429004953.100.000
26 781 0631 3E92 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ 4.000.000
26 7810631 3E92 0056AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ – CORUMBÁ – MS4.000.000
I429004954.000.000
TOTAL – INVESTIMENTO DAS ESTATAIS350.000.000
TOTAL - GERAL350.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 350.000.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE
350.000.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO
350.000.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
350.000.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
350.000.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
350.000.000
INVESTIMENTOS 350.000.000
TOTAL
350.000.000
INVESTIMENTOS 350.000.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO
350.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
350.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO
350.000.000
TOTAL DA RECEITA
350.000.000
RECEITAS CORRENTES
0
RECEITAS DE CAPITAL
350.000.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.