Leis Ordinárias
Lei nº 11221, de 21 de dezembro de 2005
Lei 11221
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
IR$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) de Recursos Ordinários; e
IIR$ 11.440.000,00 (onze milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||
| E | G | R | M | I | F | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||
| F | D | D | E | |||||||||||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 11.440.000 | |||||||||||||
PROJETOS
| 04 122 | 0750 1D90 | AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE | 11.440.000 | |||||||||||
| 04 122 | 0750 1D90 0101 | AQUISICAO DE IMOVEL PARA A FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ | 11.440.000 | |||||||||||
| IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 | F | 5 | 2 | 90 | 0 | 250 | 11.440.000 | |||||||
| 1059 RECENSEAMENTOS GERAIS | 11.000.000 | |||||||||||||
PROJETOS
| 04 121 | 1059 1A91 | CONTAGEM DA POPULACAO 2006 | 5.000.000 | |||||||||||
| 04 121 | 1059 1A91 0001 | CONTAGEM DA POPULACAO 2006 - NACIONAL | 5.000.000 | |||||||||||
| PESQUISA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||||||
| 04 121 | 1059 1779 | CENSO AGROPECUARIO 2006 | 6.000.000 | |||||||||||
| 04 121 | 1059 1779 0001 | CENSO AGROPECUARIO 2006 - NACIONAL | 6.000.000 | |||||||||||
| CENSO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||||||
| TOTAL - FISCAL | 22.440.000 | |||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.440.000 | |||||||||||||