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Leis Ordinárias

Lei nº 11213, de 21 de dezembro de 2005

Lei 11213

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 16.374.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA 14.250.000
26 7820220 2324 0001SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL14.250.000
F4290011114.250.000
26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS 2.124.000
26 7820220 2841 0022CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI2.124.000
F429001112.124.000
TOTAL - FISCAL16.374.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.374.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 14.250.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA 14.250.000
26 7820220 2324 0001SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL14.250.000
F3290011114.250.000
0235 CORREDOR NORDESTE 2.124.000

PROJETOS

26 782 0235 7204 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI 2.124.000
26 7820235 7204 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI - TRECHO BOM JESUS - DIVISA PI/MA - PI2.124.000
F429001112.124.000
TOTAL - FISCAL16.374.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.374.000

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