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Leis Ordinárias

Lei nº 11215, de 21 de dezembro de 2005

Lei 11215

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00 (sete bilhões, cento e trinta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 6.736.843.920,00 (seis bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais); e
IIexcesso de arrecadação no valor de R$ 395.477.272,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais), sendo:
a)R$ 79.095.448,00 (setenta e nove milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) de Recursos Ordinários; e
b)R$ 316.381.824,00 (trezentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 5.909.457.920

OPERACOES ESPECIAIS

09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL 933.771.040
09 2710083 001O 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL933.771.040
S31900300933.771.040
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL 311.104.540
09 2710083 001Q 0001PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL311.104.540
S31900300311.104.540
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL 335.808.010
09 2710083 001R 0001PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL335.808.010
S31900300335.808.010
09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA 17.583.280
09 2710083 0117 0001PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL17.583.280
S3190030017.583.280
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS 341.844.410
09 2710083 0133 0001PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL341.844.410
S31900300341.844.410
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA 2.391.550.190
09 2710083 0134 0001PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL2.391.550.190
S319003001.502.187.053
S31900351244.059.142
S31900353237.860.995
S31900354407.443.000
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA 1.455.825.260
09 2710083 0136 0001PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL1.455.825.260
S319003001.455.825.260
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA 121.971.190
09 2710083 0141 0001PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL121.971.190
S31900300121.971.190
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE5.909.457.920
TOTAL - GERAL5.909.457.920

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 395.477.272

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) 395.477.272
28 8460909 0643 0001COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL395.477.272
S3190010079.095.448
S31900184316.381.824
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE395.477.272
TOTAL - GERAL395.477.272

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 305.004.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS 305.004.000
08 2420065 0575 0001PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL305.004.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 84405S31900300305.004.000
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 522.382.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 241 1282 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS 522.382.000
08 2411282 0573 0001PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL522.382.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 229641S31900300522.382.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE827.386.000
TOTAL - GERAL827.386.000

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