Leis Ordinárias

Lei nº 11199, de 24 de novembro de 2005

Lei 11199

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

IIIingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3.

Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4.

2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

70.000.000

PROJETOS

05 126	0496 1391	INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM										70.000.000
05 126	0496 1391 0001			INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL								70.000.000
						F	4	2	90	0	149	70.000.000
			TOTAL - FISCAL		70.000.000
			TOTAL - GERAL		70.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

97.000.000

ATIVIDADES

05 151	0621 2868	MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES								97.000.000
05 151	0621 2868 0001		MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL							97.000.000
				F	3	2	90	0	100	97.000.000
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL										11.530.733

PROJETOS

05 572	0627 3122	DESENVOLVIMENTO DO AM-X								11.530.733
05 572	0627 3122 0001		DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL							11.530.733
				F	4	2	90	0	149	11.530.733
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA										209.469.267

PROJETOS

05 151	0632 3113	AQUISICAO DE AERONAVES											154.011.312
05 151	0632 3113 0001				AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL								154.011.312
							F	4	2	90	0	100	21.000.000
							F	4	2	90	0	148	35.745.242
							F	4	2	90	0	149	72.266.070
							F	4	2	90	0	300	25.000.000
05 151	0632 3128	MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES											55.457.955
05 151	0632 3128 0001				MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES –								55.457.955
				NACIONAL			F	4	2	90	0	149	42.819.132
							F	4	2	90	0	148	12.638.823
			TOTAL - FISCAL			318.000.000
			TOTAL - GERAL			318.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

142.300.000

PROJETOS

05 152	0626 1949	OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS										142.300.000
05 152	0626 1949 0001			OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL								142.300.000
						F	3	2	90	0	100	128.100.000
						F	4	2	90	0	100	14.200.000
			TOTAL - FISCAL		142.300.000
			TOTAL - GERAL		142.300.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

70.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										70.000.000
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								70.000.000
						F	9	0	99	0	100	70.000.000
			TOTAL – FISCAL		70.000.000
			TOTAL - GERAL		70.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

(Vide Art. 3º )

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 846	0412 0267	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)										200.000.000
23 846	0412 0267 0001			FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) – NACIONAL								200.000.000
						F	3	1	90	0	144	200.000.000
			TOTAL - FISCAL		200.000.000
			TOTAL - GERAL		200.000.000

Remissões do artigo