Leis Ordinárias

Lei nº 11210, de 16 de dezembro de 2005

Lei 11210

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

5.160.000

OPERACOES ESPECIAIS

17 512	1047 0582	APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO										5.160.000
17 512	1047 0582 0001			APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL								5.160.000
						F	4	2	30	0	148	5.160.000
			TOTAL - FISCAL		5.160.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		5.160.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

20.672.426

PROJETOS

15 453	1295 5168	MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA										5.621.633
15 453	1295 5168 0029			MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - NO ESTADO DA BAHIA								5.621.633
						F	4	2	90	1	111	5.621.633
15 453	1295 5754	IMPLANTACAO DO TRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE										15.050.793
15 453	1295 5754 0026			IMPLANTACAO DO TRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								15.050.793
						F	4	2	90	0	111	6.050.793
						F	4	2	90	0	311	9.000.000
			TOTAL - FISCAL		20.672.426
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		20.672.426

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER

5.160.000

OPERACOES ESPECIAIS

17 512	1047 0582	APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO								5.160.000
17 512	1047 0582 0001		APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL							5.160.000
				F	3	2	30	0	148	4.800.000
				F	3	2	40	0	148	180.000
				F	3	2	50	0	148	180.000
9989 MOBILIDADE URBANA										9.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 451	9989 0590	APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO										9.000.000
15 451	9989 0590 0001			APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL								9.000.000
						F	4	2	90	0	311	9.000.000
			TOTAL - FISCAL		14.160.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		14.160.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

11.672.426

PROJETOS

15 453	1295 5176	IMPLANTACAO DO TRECHO ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG										11.672.426
15 453	1295 5176 0031			IMPLANTACAO DO TRECHO ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS								11.672.426
						F	4	2	90	0	111	11.672.426
			TOTAL - FISCAL		11.672.426
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		11.672.426

Remissões do artigo