Leis Ordinárias

Lei nº 11198, de 24 de novembro de 2005

Lei 11198

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00 (um bilhão, cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

8.203.870

OPERACOES ESPECIAIS

09 274	0154 0436	INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002)										8.203.870
09 274	0154 0436 0001			INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS - MILITARES (LEI 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL								8.203.870
						S	1	1	90	0	100	8.203.870
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		8.203.870
			TOTAL - GERAL		8.203.870

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

130.078.187

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS								130.078.187
09 272	0089 0179 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL							130.078.187
				S	1	1	90	0	100	130.078.187
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										100.212.485

ATIVIDADES

05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS										100.212.485
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								100.212.485
						F	1	1	90	0	100	100.212.485
			TOTAL - FISCAL		100.212.485
			TOTAL - SEGURIDADE		130.078.187
			TOTAL - GERAL		230.290.672

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

389.041.820

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS								389.041.820
09 272	0089 0179 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL							389.041.820
				S	1	1	90	0	100	389.041.820
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										220.434.847

ATIVIDADES

05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS										220.434.847
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								220.434.847
						F	1	1	90	0	100	220.434.847
			TOTAL - FISCAL		220.434.847
			TOTAL - SEGURIDADE		389.041.820
			TOTAL - GERAL		609.476.667

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

173.291.246

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0179	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS								173.291.246
09 272	0089 0179 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL							173.291.246
				S	1	1	90	0	100	173.291.246
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										104.314.555

ATIVIDADES

05 122	0750 2867	REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS										104.314.555
05 122	0750 2867 0001			REMUNERACAO DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL								104.314.555
						F	1	1	90	0	100	104.314.555
			TOTAL - FISCAL		104.314.555
			TOTAL - SEGURIDADE		173.291.246
			TOTAL - GERAL		277.605.801

Remissões do artigo