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Leis Ordinárias

Lei nº 11214, de 21 de dezembro de 2005

Lei 11214

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000

ATIVIDADES

18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 1.500.000
18 5410151 8671 0001FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL1.500.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5F32300142262.500
F32400142105.000
F32500142420.000
F32900142262.500
F42300142112.500
F4240014245.000
F42500142180.000
F42900142112.500
TOTAL - FISCAL1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.500.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 3.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

06 182 1027 0A09 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL 3.000.000
06 1821027 0A09 0001APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL3.000.000
ENTE APOIADO (UNIDADE) 27F32300100500.000
F32900100250.000
F423001002.000.000
F42900100250.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000

PROJETOS

18 544 1047 1A16 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) 400.000
18 5441047 1A16 0027IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS400.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F42300148200.000
F42301100200.000
18 544 1047 5824 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 4.700.000
18 5441047 5824 0023RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA4.700.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F423001482.350.000
F423011002.350.000
18 544 1047 5828 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 1.298.000
18 5441047 5828 0101IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE1.298.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100F42300148649.000
F42301100649.000
TOTAL - FISCAL9.398.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.398.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000

ATIVIDADES

18 541 0151 8671 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS 1.500.000
18 5410151 8671 0010FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE1.500.000
PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5F32300142262.500
F32400142105.000
F32500142420.000
F32900142262.500
F42300142112.500
F4240014245.000
F42500142180.000
F42900142112.500
TOTAL - FISCAL1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.500.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 3.000.000

ATIVIDADES

06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES 1.000.000
06 1821029 4564 0001SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL1.000.000
F324001001.000.000
06 182 1029 4568 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES 1.000.000
06 1821029 4568 0001REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL1.000.000
F423001001.000.000
06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES 1.000.000
06 1821029 4570 0001RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL1.000.000
F423001001.000.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000

PROJETOS

18 544 1047 5892 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 3.398.000
18 5441047 5892 0029SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21 KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA BAHIA3.398.000
F423001003.199.000
F42300148199.000
18 544 1047 5928 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) 3.000.000
18 5441047 5928 0023IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55 KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA3.000.000
F423001483.000.000
TOTAL - FISCAL9.398.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL9.398.000

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