Leis Ordinárias

Lei nº 11223, de 21 de dezembro de 2005

Lei 11223

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00 (treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

10.096.250

PROJETOS

06 122	1353 1247	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE										700.000
06 122	1353 1247 0101			CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN								700.000
						F	4	2	90	0	174	700.000
06 183	1353 1778	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)										6.238.250
06 183	1353 1778 0001			IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL								6.238.250
						F	4	2	90	0	149	6.238.250
06 181	1353 5022	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE										350.000
06 181	1353 5022 0004			CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE								350.000
						F	4	2	90	0	174	350.000
06 122	1353 5037	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA										2.808.000
06 122	1353 5037 0101			CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR								2.808.000
						F	4	2	90	0	174	2.808.000
			TOTAL - FISCAL		10.096.250
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		10.096.250

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.398.389

PROJETOS

05 781	0631 3119	IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO										3.398.389
05 781	0631 3119 0001			IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO - NACIONAL								3.398.389
						F	4	2	90	0	250	3.398.389
			TOTAL - FISCAL		3.398.389
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.398.389

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

10.096.250

PROJETOS

06 183	1353 1778	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)										6.238.250
06 183	1353 1778 0001			IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL								6.238.250
						F	3	2	90	0	149	6.238.250
06 122	1353 5039	CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS										3.858.000
06 122	1353 5039 0101			CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO								3.858.000
						F	4	2	90	0	174	3.858.000
			TOTAL - FISCAL		10.096.250
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		10.096.250

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

3.398.389

PROJETOS

05 781	0631 5150	REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL										3.398.389
05 781	0631 5150 0001			REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL								3.398.389
						F	4	2	90	0	250	3.398.389
			TOTAL - FISCAL		3.398.389
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		3.398.389

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