Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 11267, de 19 de janeiro de 2006Lei nº 11268, de 19 de janeiro de 2006Lei nº 11269, de 19 de janeiro de 2006Lei nº 11270, de 19 de janeiro de 2006Lei nº 11266, de 10 de janeiro de 2006Lei nº 11265, de 3 de janeiro de 2006Lei nº 11263, de 2 de janeiro de 2006Lei nº 11264, de 2 de janeiro de 2006Lei nº 11258, de 30 de dezembro de 2005Lei nº 11259, de 30 de dezembro de 2005Lei nº 11260, de 30 de dezembro de 2005Lei nº 11261, de 30 de dezembro de 2005Lei nº 11262, de 30 de dezembro de 2005Lei nº 11250, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11251, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11252, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11253, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11254, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11255, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11256, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11257, de 27 de dezembro de 2005Lei nº 11239, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11240, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11241, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11242, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11243, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11244, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11245, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11246, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11247, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11248, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11249, de 23 de dezembro de 2005Lei nº 11225, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11226, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11227, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11228, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11229, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11230, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11231, de 22 de dezembro de 2005Lei nº 11232, de 22 de dezembro de 2005