Decretos
Decreto nº 5.914, de 28 de setembro de 2006
Art. 1.
A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA a que se refere o art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no § 3o do art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal e aos Técnicos da Receita Federal, no percentual de até noventa e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo da carreira, de acordo com os seguintes parâmetros: (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Iaté vinte e cinco pontos percentuais, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação; e
IIaté setenta pontos percentuais, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto das unidades da Secretaria da Receita Federal, no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional.
Art. 3.
A GIFA será apurada: (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Iem sua parcela individual, trimestralmente, e processada no mês subseqüente, com efeitos financeiros mensais, a partir do mês seguinte ao do processamento; e
IIem sua parcela institucional, mensalmente, com base na arrecadação acumulada dos últimos doze meses, tendo como termo final o segundo mês anterior àquele em que serão devidos os seus efeitos financeiros.
Parágrafo únicoA arrecadação acumulada será apurada tendo como termo inicial o mês de julho de 2006, até que se complete o transcurso do período mencionado no inciso II do caput.
Art. 4.
Ato dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixará, para cada período, a meta de arrecadação para fins de pagamento da parcela da GIFA, devida em função do resultado institucional da Secretaria da Receita Federal. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
§ 1ºAs metas de arrecadação poderão ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.
§ 2ºO ato a que se refere o caput definirá os valores mínimos da arrecadação em que as parcelas da GIFA serão iguais a zero e, em função do resultado institucional do órgão, os valores a partir dos quais serão iguais a cem por cento, sendo os percentuais de gratificação, nesse intervalo, distribuídos proporcional e linearmente.
§ 3ºAté a edição do ato de que trata o caput, a apuração da parcela institucional da GIFA considerará a arrecadação acumulada de janeiro a dezembro do ano anterior, fazendo-se os ajustes devidos no segundo mês subseqüente ao da fixação das metas para o exercício.
§ 4ºO processamento do resultado da parcela institucional da GIFA dar-se-á no mês seguinte ao da avaliação e os seus efeitos financeiros, no segundo mês posterior àquele em que ocorreu a arrecadação.
Art. 5.
Para fins de aferição do desempenho institucional a que se refere o art. 4o, § 1o, inciso II, da Lei no 10.910, de 2004, será considerada a arrecadação dos impostos, contribuições e outras exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Art. 6.
A avaliação de desempenho a que se refere o inciso I do art. 2o observará os seguintes critérios: (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Idedicação e compromisso com a instituição (assiduidade e responsabilidade);
IIconhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;
IIIqualidade e produtividade;
IVcriatividade e iniciativa; e
Vdisciplina e relacionamento interpessoal (com o público interno e externo).
Art. 7.
A avaliação de desempenho a que se refere o art. 6o será realizada trimestralmente, pela chefia imediata do servidor. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
§ 1ºO Secretário da Receita Federal fixará os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput, aserem aplicados aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.
§ 2ºDentre os procedimentos a serem fixados na forma do § 1o, deverá constar a ciência do servidor avaliado e a possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia imediata, que, após seu recebimento, poderá reconsiderar totalmente sua decisão, ou, na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento, encaminhá-lo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada as razões expostas pelo recorrente e por seu chefe imediato, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.
§ 3ºSendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2o, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias contados a partir da ciência, recurso ao comitê referido no art. 8o, que o julgará em última instância.
§ 4ºAté que seja editado o ato de que trata o § 1o, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será devida conforme os procedimentos estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal e em vigor em 30 de junho de 2006.
Art. 8.
Será instituído comitê de avaliação de desempenho na Secretaria da Receita Federal, em âmbito nacional, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações referidas no art. 6o. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
§ 1ºA composição e a forma de funcionamento do comitê será definido em ato do Secretário da Receita Federal.
§ 2ºCabe, ainda, ao comitê de avaliação de desempenho propor alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos na forma dos arts. 6o e 7o, consideradas necessárias ao aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual, observado o disposto neste Decreto.
Art. 9.
O primeiro período de avaliação individual do servidor após a sua entrada em exercício ou o seu retorno dos casos de licença, afastamento ou cessão, por prazo superior ao período comum da avaliação, será concluído na data de término do período de avaliação dos demais servidores, mas só terá efeito financeiro se o servidor estiver em exercício no cargo por, no mínimo, sessenta dias. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Parágrafo únicoAté que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o Auditor-Fiscal e o Técnico da Receita Federal recém-nomeados receberão, em relação à parcela individual da GIFA, um terço do respectivo percentual máximo, sendo-lhe atribuído o mesmo valor devido aos demais servidores no que diz respeito à parcela devida pelo desempenho institucional.
Art. 10.
Para fins de pagamento do percentual da parcela prevista no inciso I do art. 2o, e com vistas a cumprir a parte final do caput do art. 17 da Medida Provisória no 302, de 29 de junho de 2006, será observado, no que couber, de forma proporcional, o resultado da avaliação individual relativa ao primeiro trimestre de 2006. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Art. 11.
Nos meses de julho e agosto de 2006, serão antecipados, em cada mês, cinqüenta por cento do valor máximo da parcela da GIFA a que se refere o inciso II do art. 2o, promovendo-se os ajustes devidos nos meses de setembro e outubro subseqüentes, respectivamente. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Art. 12.
Para fins do pagamento da GIFA, serão considerados como de efetivo exercício as licenças e os afastamentos, em virtude de: (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Ilicenças previstas no art. 81 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quando não houver remuneração;
IIafastamentos previstos nos arts. 94, 95 e 147 da Lei no 8.112, de 1990, exceto quando não houver remuneração;
IIIafastamentos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d e e, IX e X do art. 102 da Lei no 8.112, de 1990;
IVcessão prevista no art. 5o da Lei no 10.539, de 23 de setembro de 2002;
Vafastamento para gozo de licença-prêmio; e
VIexercício na Presidência ou Vice-Presidência da República ou exercício de cargos em comissão, nos casos referidos nos incisos I e II do § 8o do art. 4o da Lei no 10.910, de 2004.
Parágrafo únicoQuando, no trimestre de avaliação individual, o servidor estiver licenciado ou afastado por mais de trinta dias, nos casos especificados neste artigo, ser-lhe-á atribuído o mesmo percentual da última avaliação que tenha gerado efeitos financeiros, ou, inexistindo essa, o percentual equivalente à média nacional obtida pela sua categoria funcional, no período, exceto na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 9o.
Art. 13.
A parcela da GIFA correspondente à avaliação de desempenho individual será administrada por um comitê gestor, integrado por representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o presidirá, e por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho e Emprego. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
§ 1ºSem prejuízo do comitê de avaliação de desempenho referido no art. 8o, o comitê gestor terá competência para proceder ao acompanhamento e gestão da aplicação dos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual e propor suas alterações.
§ 2ºPara fins de acompanhamento, a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda encaminhará ao comitê gestor, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada trimestre considerado para avaliação, os resultados das avaliações individuais referentes àquele período, por cargo e, se for o caso, por unidade de avaliação, cabendo àquele comitê propor medidas para a correção de desvios, eventualmente identificados.
Art. 14.
A GIFA somente será devida caso o resultado do desempenho verificado na arrecadação seja igual ou superior à meta fixada com base no art. 4o. (Revogado pelo Decreto nº 7.133, de 2010).
Parágrafo únicoPara os fins do disposto no caput, será considerada a arrecadação acumulada dos últimos doze meses até o mês anterior ao do processamento e o montante estimado de despesa com o pagamento da GIFA, no mês de pagamento, tomando-se como base o percentual dela em seu valor máximo.
Art. 15.
Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2o do art. 4o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal o disposto no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, para fins de progressão funcional e promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 6.110, de 2007)
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2006.
Art. 17.
Ficam revogados os Decretos nos 5.189, de 19 de agosto de 2004, e 5.769, de 8 de maio de 2006.
Brasília, 28 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.2006.