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Lei nº 12808, de 8 de maio de 2013

Lei 12808

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CAPÍTULO I – DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO CAPÍTULO II – DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CAPÍTULO III – DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep CAPÍTULO IV – DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM CAPÍTULO V – DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR CAPÍTULO VI – DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO CAPÍTULO VII – DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO VIII – DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS CAPÍTULO IX – DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO CAPÍTULO X – DISPOSIÇÃO FINAL
14 artigos

CAPÍTULO I

DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 1.
O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 2.
O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep

Art. 3.
Os Anexos IX, X e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos III, IV e V desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Art. 4.
Os Anexos XIV, XV e XVII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 5.
Os Anexos II , III e IV da Lei n º 11.539, de 8 de novembro de 2007 , passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 6.
Os Anexos II e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei.

CAPÍTULO VII

DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 7.
O art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

“

Art. 65.
......................................................................

.............................................................................................

§ 3ºA partir de 1º de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I-A desta Lei.” (NR)
Art. 8.
A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo XIV desta Lei.
Art. 9.
O Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.
Art. 10.
Anexo XXXI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS

Art. 11.
Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.

CAPÍTULO IX

DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Art. 12.
A Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma da Tabela constante do Anexo XVIII desta Lei.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

ANEXO I

CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

VALOR DO SUBSÍDIO

a)Tabela I: Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGOSCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV19.451,0020.423,5521.403,8822.516,88
Auditor-ESPECIALIII18.910,6119.856,1420.809,2321.891,31
Fiscal daII18.576,2419.505,0520.441,2921.504,24
ReceitaI18.247,7819.160,1720.079,8521.124,01
Federal doIV17.545,9418.423,2419.307,5520.311,54
BrasilBIII17.201,9018.062,0018.928,9719.913,28
II16.864,6117.707,8418.557,8219.522,82
I16.533,9317.360,6318.193,9419.140,02
Auditor-V15.898,0116.692,9117.494,1718.403,87
Fiscal doIV15.586,2816.365,6017.151,1518.043,01
TrabalhoAIII15.280,6716.044,7016.814,8517.689,22
II14.981,0515.730,1016.485,1517.342,37
I13.600,0014.280,0014.965,4415.743,64
b)Tabela II: Cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV11.595,0012.174,7512.759,1413.422,61
ESPECIALIII11.181,3711.740,4412.303,9812.943,79
II10.962,1311.510,2412.062,7312.689,99
Analista-I10.747,1911.284,5511.826,2012.441,17
TributárioIV10.333,8310.850,5211.371,3511.962,66
da ReceitaBIII9.936,3810.433,2010.933,9911.502,56
Federal doII9.554,2110.031,9210.513,4511.060,15
BrasilI9.186,749.646,0810.109,0910.634,76
V8.833,409.275,079.720,2810.225,73
IV8.660,209.093,219.529,6810.025,23
AIII8.490,398.914,919.342,839.828,65
II8.323,918.740,119.159,639.635,94
I7.996,078.395,888.798,889.256,42

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS

CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a)Tabela I: Valor do subsídio do cargo de Analista do Banco Central do Brasil

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV18.478,4519.383,8920.372,4721.391,10
ESPECIALIII17.965,0818.845,3719.806,4820.796,81
II17.647,4318.512,1519.456,2720.429,09
Analista doI17.335,3918.184,8219.112,2520.067,86
BancoCIII16.668,6417.485,4018.377,1619.296,02
Central doII16.341,8117.142,5618.016,8318.917,67
BrasilI16.021,3816.806,4317.663,5618.546,73
III15.707,2316.476,8817.317,2118.183,07
BII15.103,1115.843,1616.651,1617.483,72
I14.806,9715.532,5116.324,6717.140,90
III14.516,6415.227,9616.004,5816.804,81
AII14.232,0014.929,3715.690,7716.475,30
I12.960,7713.595,8514.289,2415.003,70
b)Tabela II: Valor do subsídio do cargo de Técnico do Banco Central do Brasil

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV8.449,138.863,149.315,169.780,92
ESPECIALIII8.060,488.455,448.886,679.331,00
II7.818,118.201,208.619,469.050,44
I7.583,047.954,618.360,298.778,31
III7.120,227.469,127.850,048.242,54
Técnico doCII6.906,137.244,547.614,017.994,71
BancoI6.698,487.026,717.385,077.754,32
Central doIII6.100,546.399,466.725,847.062,13
BrasilBII5.917,116.207,056.523,606.849,79
I5.739,196.020,416.327,456.643,83
III5.226,885.483,005.762,636.050,76
AII5.069,725.318,135.589,365.868,83
I4.917,285.158,235.421,305.692,36

ANEXO III

( Anexo IX da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 )

TABELA DE SUBSÍDIOS

DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DA SUSEP

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV18.478,4519.402,3720.353,0921.391,10
ESPECIALIII17.965,0818.863,3319.787,6420.796,81
II17.647,4318.529,8019.437,7620.429,09
I17.335,3918.202,1619.094,0720.067,86
AnalistaIII16.668,6417.502,0718.359,6719.296,02
Técnico daCII16.341,8117.158,9017.999,6918.917,67
SusepI16.021,3816.822,4517.646,7518.546,73
III15.707,2316.492,5917.300,7318.183,07
BII15.103,1115.858,2716.635,3217.483,72
I14.806,9715.547,3216.309,1417.140,90
III14.516,6415.242,4715.989,3516.804,81
AII14.232,0014.943,6015.675,8416.475,30
I12.960,7713.608,8114.275,6415.003,70

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DE CARGOS DA SUSEP

a)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV4.340,004.559,174.784,855.024,09
AgenteESPECIALIII4.234,154.447,974.668,154.901,56
Executivo daII4.130,884.339,494.554,294.782,01
SusepI4.030,134.233,654.443,224.665,38
III3.820,034.012,944.211,584.422,16
CII3.726,863.915,074.108,864.314,31
Demais cargosI3.635,963.819,584.008,644.209,08
de nívelIII3.446,413.620,453.799,673.989,65
intermediárioBII3.362,353.532,153.706,993.892,34
da SusepI3.280,343.446,003.616,573.797,40
III3.109,333.266,353.428,043.599,44
AII3.024,643.177,383.334,663.501,40
I2.942,263.090,843.243,843.406,03
b)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 52.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV9.490,739.970,0110.463,5310.986,70
Cargos deESPECIALIII9.279,699.748,3110.230,8610.742,40
nível superiorII9.071,029.529,1110.000,8010.500,84
integrantes doI8.867,309.315,109.776,2010.265,01
quadroIII8.558,488.990,689.435,729.907,51
suplementar aCII8.350,038.771,719.205,919.666,20
que se refere.I8.146,498.557,898.981,509.430,58
o § 5º do artIII7.853,278.249,868.658,239.091,14
52BII7.661,858.048,778.447,198.869,55
I7.474,487.851,948.240,618.652,64
III7.194,197.557,507.931,598.328,17
AII7.018,637.373,077.738,048.124,94
I6.775,427.117,587.469,907.843,39

ANEXO V

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA SUSEP - GDASUSEP

a)Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de nível intermediário.

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV28,2129,6331,1032,66
Cargos deESPECIALIII27,5228,9130,3431,86
nívelII26,8528,2129,6131,09
intermediárioI26,2027,5228,8830,32
do Plano deIII24,8326,0827,3728,74
Carreiras eCII24,2225,4426,7028,04
cargos daI23,6324,8226,0527,35
SusepIII22,4023,5324,6925,92
BII21,8622,9624,1025,31
I21,3222,4023,5124,69
III20,2121,2322,2823,39
AII19,6620,6521,6722,75
I19,1220,0921,0822,13
b)Valor do ponto da GDASUSEP para cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 52.

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV61,6964,8168,0271,42
ESPECIALIII60,3263,3766,5169,84
II58,9661,9465,0168,26
Cargos deI57,6460,5563,5566,73
nível superiorIII55,6358,4461,3364,40
integrantes doCII54,2857,0259,8462,83
quadroI52,9555,6258,3761,29
suplementar aIII51,0553,6356,2859,09
que se refere oBII49,8052,3154,9057,65
§ 5º do art. 52I48,5851,0353,5656,24
III46,7649,1251,5554,13
AII45,6247,9250,2952,80
I44,0446,2648,5550,98

ANEXO VI

TABELA DE SUBSÍDIOS

DOS CARGOS DE ANALISTA E DE INSPETOR

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

Em R$

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV18.478,4519.402,3720.353,0921.391,10
ESPECIALIII17.965,0818.863,3319.787,6420.796,81
II17.647,4318.529,8019.437,7620.429,09
I17.335,3918.202,1619.094,0720.067,86
Analista daIII16.668,6417.502,0718.359,6719.296,02
CVMCII16.341,8117.158,9017.999,6918.917,67
I16.021,3816.822,4517.646,7518.546,73
Inspetor daIII15.707,2316.492,5917.300,7318.183,07
CVMBII15.103,1115.858,2716.635,3217.483,72
I14.806,9715.547,3216.309,1417.140,90
III14.516,6415.242,4715.989,3516.804,81
AII14.232,0014.943,6015.675,8416.475,30
I12.960,7713.608,8114.275,6415.003,70

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DE CARGOS INTEGRANTES

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA CVM

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 87.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV9.490,739.970,0110.463,5310.986,70
Cargos deESPECIALIII9.279,699.748,3110.230,8610.742,40
nível superiorII9.071,029.529,1110.000,8010.500,84
integrantes doI8.867,309.315,109.776,2010.265,01
quadroIII8.558,488.990,689.435,729.907,51
suplementar.CII8.350,038.771,719.205,919.666,20
aI8.146,498.557,898.981,509.430,58
que se refereIII7.853,278.249,868.658,239.091,14
o § 5oBII7.661,858.048,778.447,198.869,55
do art 87I7.474,487.851,948.240,618.652,64
III7.194,197.557,507.931,598.328,17
AII7.018,637.373,077.738,048.124,94
I6.775,427.117,587.469,907.843,39
b)Vencimento básico dos cargos de Agente Executivo da CVM.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV4.340,004.559,174.784,855.024,09
ESPECIALIII4.234,154.447,974.668,154.901,56
Cargos deII4.130,884.339,494.554,294.782,01
AgenteI4.030,134.233,654.443,224.665,38
ExecutivoIII3.820,034.012,944.211,584.422,16
da CVMCII3.726,863.915,074.108,864.314,31
I3.635,963.819,584.008,644.209,08
III3.446,413.620,453.799,673.989,65
BII3.362,353.532,153.706,993.892,34
I3.280,343.446,003.616,573.797,40
III3.109,333.266,353.428,043.599,44
AII3.024,643.177,383.334,663.501,40
I2.942,263.090,843.243,843.406,03
c)Vencimento básico dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20081º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III1.566,921.646,681.727,351.813,89
ESPECIALII1.513,941.591,001.668,941.752,56
I1.462,741.537,191.612,501.693,29
VI1.393,081.463,991.535,711.612,65
V1.345,981.414,491.483,791.558,12
CIV1.300,461.366,651.433,611.505,43
III1.256,481.320,431.385,121.454,52
II1.213,991.275,781.338,281.405,33
Cargos deI1.172,941.232,641.293,031.357,81
Auxiliar deVI1.117,091.173,951.231,461.293,16
ServiçosV1.079,311.134,251.189,811.249,42
Gerais daBIV1.042,811.095,891.149,581.207,17
CVMIII1.007,551.058,831.110,711.166,35
II973,481.023,031.073,151.126,91
I940,56988,431.036,861.088,80
V895,77941,36987,481.036,96
IV865,48909,53954,091.001,89
AIII836,21878,77921,82968,01
II807,93849,05890,65935,27
I780,61820,34860,53903,64

ANEXO VIII

VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CVM - GDECVM E DA GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SUPORTE DA CVM - GDASCVM

a)GDECVM: Cargos de nível superior integrantes do quadro suplementar a que se refere o § 5º do art. 87.

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDECVM

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV61,6964,8168,0271,42
ESPECIALIII60,3263,3766,5169,84
Cargos deII58,9661,9465,0168,26
nível superiorI57,6460,5563,5566,73
integrantes doIII55,6358,4461,3364,40
quadroCII54,2857,0259,8462,83
suplementar aI52,9555,6258,3761,29
que se refere oIII51,0553,6356,2859,09
§ 5º do art. 87BII49,8052,3154,9057,65
I48,5851,0353,5656,24
III46,7649,1251,5554,13
AII45,6247,9250,2952,80
I44,0446,2648,5550,98
b)GDECVM: Cargos de Agente Executivo da CVM.

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDECVM

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
IV28,2129,6331,1032,66
ESPECIALIII27,5228,9130,3431,86
II26,8528,2129,6131,09
I26,2027,5228,8830,32
Cargos deIII24,8326,0827,3728,74
AgenteCII24,2225,4426,7028,04
Executivo daI23,6324,8226,0527,35
CVMIII22,4023,5324,6925,92
BII21,8622,9624,1025,31
I21,3222,4023,5124,69
III20,2121,2322,2823,39
AII19,6620,6521,6722,75
I19,1220,0921,0822,13
c)GDASCVM: Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da CVM.

Em R$

VALOR DO PONTO DA GDASCVM

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III26,3827,7229,0830,54
ESPECIALII26,2727,6128,9630,41
I26,1727,5028,8530,30
VI26,0427,3728,7130,15
V25,9427,2628,6030,03
CIV25,8427,1628,4929,92
III25,7427,0528,3829,80
Cargos deII25,6426,9528,2729,69
Auxiliar deI25,5426,8428,1529,56
ServiçosVI25,4126,7028,0129,41
Gerais daV25,3126,6027,9029,30
CVMBIV25,2126,4927,7929,18
III25,1126,3927,6829,07
II25,0126,2827,5728,95
I24,9126,1827,4628,84
V24,7926,0527,3328,70
IV24,6925,9527,2228,58
AIII24,5925,8427,1128,47
II24,4925,7427,0028,35
I24,3925,6326,8928,24

ANEXO IX

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

a)Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGOCLASSEEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
Especialista em Infraestrutura SêniorÚnica6.550,476.887,827.225,327.582,98
b)Carreira de Analista de Infraestrutura.

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III6.255,226.577,366.899,657.241,19
ESPECIALII6.133,136.448,996.764,997.099,85
I6.012,246.321,876.631,646.959,91
V5.765,306.062,216.359,266.674,04
IV5.651,565.942,626.233,806.542,38
Analista deBIII5.540,775.826,126.111,606.414,12
InfraestruturaII5.432,665.712,445.992,356.288,97
I5.325,985.600,275.874,686.165,48
V5.106,305.369,275.632,375.911,17
IV5.006,565.264,405.522,355.795,71
AIII4.908,275.161,055.413,945.681,93
II4.811,225.059,005.306,895.569,58
I4.717,214.960,155.203,195.460,75

ANEXO X

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM INFRAESTRUTURA - GDAIE

a)Cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

Em R$

VALOR DO PONTO

CARGOCLASSEEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
Especialista em Infraestrutura SêniorÚnica63,1066,3569,6073,05
b)Carreira de Analista de Infraestrutura.

Em R$

VALOR DO PONTO

CARGOCLASSEPADRÃOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III60,2663,3666,4769,76
ESPECIALII58,5261,5364,5567,74
I56,8659,7962,7265,82
V53,8156,5859,3562,29
IV52,3455,0457,7360,59
Analista deBIII50,9253,5456,1758,95
InfraestruturaII49,5552,1054,6557,36
I48,2450,7253,2155,84
V45,9248,2850,6553,16
IV44,7647,0749,3751,82
AIII43,6545,9048,1550,53
II42,5944,7846,9849,30
I41,5543,6945,8348,10

ANEXO XI

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E O CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Em R$

VALOR DA GQ

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1º JAN 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
Nível INível IINível INível IINível INível IINível INível II
554,021.108,04582,551.165,10611,101.222,19641,351.282,69

ANEXO XII

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

a)Vencimento básico dos cargos de nível superior.

Em R$

CARGOSCLASSEPADRÃOVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JAN 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III2.922,973.089,863.266,283.452,77
ESPECIALII2.851,683.009,613.176,293.352,20
I2.782,132.931,453.088,793.254,57
IV2.675,132.800,872.932,513.070,35
CIII2.609,882.728,122.851,722.980,92
II2.546,222.657,272.773,152.894,10
Cargos deI2.484,122.588,252.696,752.809,80
nívelIV2.388,582.472,962.560,312.650,76
superiorBIII2.330,322.408,732.489,782.573,55
II2.273,482.346,172.421,182.498,59
I2.218,032.285,242.354,482.425,82
V2.132,722.183,432.235,352.288,51
IV2.080,702.126,732.173,772.221,85
AIII2.029,952.071,492.113,882.157,14
II1.980,442.017,692.055,642.094,31
I1.932,141.965,291.999,012.033,31
b)Vencimento básico dos cargos de nível intermediário.

Em R$

CARGOSCLASSEPADRÃOVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JUL 20101º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III1.416,291.482,281.551,341.623,62
ESPECIALII1.399,501.460,861.524,921.591,78
I1.382,911.439,761.498,951.560,57
IV1.353,141.400,591.449,711.500,55
CIII1.337,091.380,351.425,021.471,13
II1.321,241.360,411.400,751.442,28
Cargos de nívelI1.305,571.340,761.376,891.414,00
intermediárioIV1.277,471.304,291.331,661.359,62
BIII1.262,321.285,441.308,981.332,96
II1.247,351.266,871.286,691.306,82
I1.232,561.248,561.264,781.281,20
V1.206,031.214,601.223,231.231,92
IV1.191,731.197,051.202,401.207,77
AIII1.177,601.179,761.181,921.184,08
II1.163,641.165,771.167,901.170,04
I1.149,841.151,941.154,051.156,16
c)Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar.

Em R$

CARGOSCLASSEPADRÃOVALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JAN 20091º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
Cargos deIII1.028,001.079,391.133,351.190,01
nívelESPECIALII1.009,821.060,301.113,311.168,97
auxiliarI991,961.041,551.093,621.148,29

ANEXO XIII

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA

a)Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível superior.

Em R$

CLASSEPADRÃOVALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º JUL 20121º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III40,7848,1356,8067,03
ESPECIALII39,4346,2754,3063,72
I38,1344,4951,9160,57
IV35,7041,2547,6655,06
CIII34,5339,6745,5652,34
II33,3938,1443,5649,75
I32,2936,6741,6447,29
IV30,2333,9938,2342,99
BIII29,2432,6936,5540,87
II28,2831,4434,9538,85
I27,3530,2333,4136,93
V25,6128,2931,2434,51
IV24,7727,2029,8732,80
AIII23,9626,1628,5631,18
II23,1725,1527,3029,64
I22,4124,1926,1128,17
b)Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível intermediário.

Em R$

CLASSEPADRÃOVALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º JUL 20121º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III19,4221,7724,4027,35
ESPECIALII19,2121,4824,0226,86
I19,0121,2123,6626,39
IV18,5520,6623,0125,62
CIII18,3620,4022,6625,17
II18,1720,1322,3124,72
I17,9819,8721,9724,28
IV17,5519,3621,3623,57
BIII17,3719,1221,0423,15
II17,1918,8720,7222,74
I17,0118,6320,4022,34
V16,6018,2119,9721,90
IV16,4317,9719,6621,51
AIII16,2617,7419,3621,13
II16,0917,5219,0720,76
I15,9217,2918,7820,39
c)Valor do ponto da GDARA para os cargos de nível auxiliar.

Em R$

CLASSEPADRÃOVALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
1º JUL 20121º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
III12,2112,8213,4614,13
ESPECIALII12,1012,7013,3414,01
I11,9912,5913,2213,88

ANEXO XIV

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃOA PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel2.892,483.040,003.195,04
Tenente-Coronel2.776,782.918,403.067,23
Major2.652,402.787,682.929,85

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão2.204,072.316,482.434,62

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente2.036,312.140,162.249,31
Segundo-Tenente1.883,001.979,042.079,97

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial1.622,681.705,441.792,42
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar639,24671,84706,10
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar454,12477,28501,62

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente1.460,701.535,201.613,49
Primeiro-Sargento1.272,691.337,601.405,82
Segundo-Sargento1.087,571.143,041.201,33
Terceiro-Sargento968,981.018,401.070,34
Cabo726,01763,04801,95

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe639,24671,84706,10
Soldado - 2ª Classe454,12477,28501,62

TABELA II - ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUAÇÃOÍNDICE

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel1000
Tenente-Coronel960
Major917

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão762

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente704
Segundo-Tenente651

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial561
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar221
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar157

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente505
Primeiro-Sargento440
Segundo-Sargento376
Terceiro-Sargento335
Cabo251

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe221
Soldado - 2ª Classe157

ANEXO XV

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM

a)Quadro I

Em R$

POSTOA PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel2.163,282.267,122.382,742.504,26
Tenente-Coronel2.080,832.180,712.291,932.408,81
Major1.770,741.855,741.950,382.049,85

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão1.458,041.528,031.605,961.687,86

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente1.213,151.271,381.336,221.404,37
Segundo-Tenente1.129,511.183,731.244,101.307,55
b)Quadro II

Em R$

GRADUAÇÃOA PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial987,501.034,901.087,681.143,15
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar370,91388,71408,54429,37
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar293,11307,18322,85339,31

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente960,111.006,201.057,511.111,44
Primeiro-Sargento849,69890,48935,89983,62
Segundo-Sargento680,43713,09749,46787,68
Terceiro-Sargento617,39647,02680,02714,70
Cabo478,11501,06526,61553,47

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - 1ª Classe433,19453,98477,14501,47
Soldado - 2ª Classe293,11307,18322,85339,31

ANEXO XVI

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO MILITAR DOS

ANTIGOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, RORAIMA E

AMAPÁ E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - GFM

a)Quadro I

Em R$

OFICIAISPOSTOA PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

Coronel

SUPERIORESTenente-Coronel
Major600,00628,80660,87694,57
INTERMEDIÁRIOSCapitão
SUBALTERNOSPrimeiro-Tenente

Segundo-Tenente

b)Quadro II

Em R$

PRAÇASGRADUAÇÃOA PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015

Aspirante a Oficial

ESPECIAISCadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

Subtenente400,00419,20440,58463,05

Primeiro-Sargento

GRADUADOSSegundo-Sargento

Terceiro-Sargento

Cabo

DEMAISSoldado - 1ª Classe
PRAÇASSoldado - 2ª Classe

ANEXO XVII

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS

EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

a)Tabela I: Valor do Subsídio dos Cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil.

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGOCATEGORIAEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º FEV 20091º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
Delegado de Polícia CivilESPECIAL19.699,8220.684,8121.698,3722.804,98
Perito Criminal CivilPRIMEIRA17.498,4018.373,3219.273,6120.256,57

Médico-Legista Civil

Técnico em Medicina Legal CivilSEGUNDA14.970,6015.719,1316.489,3717.330,33
Técnico em Polícia Criminal CivilTERCEIRA13.368,6814.037,1114.724,9315.475,90
b)Tabela II: Valor do Subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Datiloscopista Policial Civil, Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, Guarda de Presídio Civil, Escrevente Policial Civil, Investigador de Polícia Civil e Agente Carcerário Civil.

Em R$

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGOCATEGORIAEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º FEV 20091º JAN 20131º JAN 20141º JAN 2015
Escrivão de Polícia CivilESPECIAL11.879,0812.473,0313.084,2113.751,51

Agente de Polícia Civil

Datiloscopista Policial Civil

Auxiliar Operacional de Perito Criminal CivilPRIMEIRA9.468,929.942,3710.429,5410.961,45
Guarda de Presídio Civil Escrevente Policial CivilSEGUNDA7.885,998.280,298.686,029.129,01
Investigador de Polícia Civil Agente Carcerário CivilTERCEIRA7.514,337.890,058.276,668.698,77

ANEXO XVIII

“................................................................................................

Tabela IV - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário

a)Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

Em R$

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CARGOSCLASSEPADRÃOAté 31 de dezembro de 2012A partir de 1º de janeiro de 2013A partir de 1º de janeiro de 2014A partir de 1º de janeiro de 2015
III5.845,946.144,086.451,296.767,40
ESPECIALII5.703,365.994,236.293,946.602,35
I5.564,265.848,046.140,446.441,32
IV5.350,265.623,125.904,286.193,59
MédicoCIII5.219,765.485,975.760,276.042,52
II5.092,445.352,155.619,765.895,13
MédicoI4.968,245.221,625.482,705.751,35
VeterinárioIV4.777,165.020,805.271,835.530,15
BIII4.660,644.898,335.143,255.395,27
II4.546,964.778,855.017,805.263,67
I4.436,064.662,304.895,415.135,29
V4.265,444.482,984.707,134.937,78
IV4.161,404.373,634.592,314.817,34
AIII4.059,904.266,954.480,304.699,84
II3.960,884.162,884.371,034.585,21
I3.864,284.061,364.264,434.473,38
b)Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

Em R$

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO

CARGOSCLASSEPADRÃOAté 31 de dezembro de 2012A partir de 1º de janeiro de 2013A partir de 1º de janeiro de 2014A partir de 1º de janeiro de 2015
III2.922,973.072,043.225,643.383,70
ESPECIALII2.851,682.997,123.146,973.301,17
I2.782,132.924,023.070,223.220,66
IV2.675,132.811,562.952,143.096,79
MédicoCIII2.609,882.742,982.880,133.021,26
II2.546,222.676,082.809,882.947,57
MédicoI2.484,122.610,812.741,352.875,68
VeterinárioIV2.388,582.510,402.635,922.765,08
BIII2.330,322.449,172.571,622.697,63
II2.273,482.389,432.508,902.631,83
I2.218,032.331,152.447,712.567,64
V2.132,722.241,492.353,562.468,89
IV2.080,702.186,822.296,162.408,67
AIII2.029,952.133,482.240,152.349,92
II1.980,442.081,442.185,512.292,60
I1.932,142.030,682.132,212.236,69
c)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

Em R$

VALOR DO PONTO

CARGOSCLASSEPADRÃOAté 31 de dezembro de 2012A partir de 1º de janeiro de 2013A partir de 1º de janeiro de 2014A partir de 1º de janeiro de 2015
III35,7237,5439,4241,35
ESPECIALII34,6836,4538,2740,15
I33,6735,3937,1638,98
IV32,3834,0335,7337,48
CIII31,4433,0434,7036,40
II30,5232,0833,6835,33
MédicoI29,6331,1432,7034,30
IV28,4929,9431,4432,98
BIII27,6629,0730,5232,02
MédicoII26,8528,2229,6331,08
VeterinárioI26,0727,4028,7730,18
V25,0726,3527,6729,02
IV24,3425,5826,8628,18
AIII23,6324,8426,0827,35
II22,9424,1125,3226,56
I22,2723,4124,5825,78
d)Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

Em R$

VALOR DO PONTO

CARGOSCLASSEPADRÃOAté 31 de dezembro de 2012A partir de 1º de janeiro de 2013A partir de 1º de janeiro de 2014A partir de 1º de janeiro de 2015
III35,7237,5439,4241,35
ESPECIALII34,6836,4538,2740,15
I33,6735,3937,1638,98
MédicoIV32,3834,0335,7337,48
CIII31,4433,0434,7036,40
II30,5232,0833,6835,33
MédicoI29,6331,1432,7034,30
VeterinárioIV28,4929,9431,4432,98
BIII27,6629,0730,5232,02
II26,8528,2229,6331,08
I26,0727,4028,7730,18
V25,0726,3527,6729,02
IV24,3425,5826,8628,18
AIII23,6324,8426,0827,35
II22,9424,1125,3226,56
I22,2723,4124,5825,78

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