Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2371, de 18 de novembro de 1987
DL 2371
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
1º O valor da gratificação a ser deferida aos funcionários posicionados na primeira referência da classe inicial da categoria funcional de que trata este artigo, mediante ato do dirigente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, é fixado em CZ$ 16.870,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta cruzados).
2º As demais gratificações serão determinadas mediante a variação do valor fixado neste artigo, à razão de 5% (cinco por cento), em relação às referências anteriores.
Brasília, 18 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1987
Vide alterações:
Citada por 26 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 13464, de 10 de julho de 2017
- Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016
- Informativo STJ nº 558
- Lei nº 11890, de 24 de dezembro de 2008
- Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008
- Lei nº 10910, de 15 de julho de 2004 · 2 menções
- Lei nº 10593, de 6 de dezembro de 2002
- Lei nº 8538, de 21 de dezembro de 1992
- Lei nº 8271, de 18 de dezembro de 1991
- Lei nº 8229, de 9 de setembro de 1991
- Lei nº 8224, de 9 de setembro de 1991
- Lei nº 7787, de 30 de junho de 1989
- Lei nº 7728, de 9 de janeiro de 1989
- Lei nº 7721, de 6 de janeiro de 1989
- Lei nº 7722, de 6 de janeiro de 1989
- Lei nº 7723, de 6 de janeiro de 1989
- Lei nº 7724, de 6 de janeiro de 1989
- Lei nº 7726, de 6 de janeiro de 1989
- Decreto-Lei nº 2388, de 18 de dezembro de 1987
- Lei nº 7374, de 30 de setembro de 1985
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 615, de 16 de junho de 1989
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 614, de 16 de junho de 1989
- Lei Estadual de Goiás nº 10732, de 17 de janeiro de 1989
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1294, de 20 de abril de 1988
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 371, de 17 de dezembro de 1984
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 370, de 17 de dezembro de 1984