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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 11416, de 5 de fevereiro de 1991

Nº 11416/1991

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TÍTULO I – GENERALIDADES TÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DOS BOMBEIROS MILITARES TÍTULO III – DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS BOMBEIROS MILITARES TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES DIVERSAS TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
142 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 11.416, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991.

- Vide Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Vide Lei no 19.587, de 10-01-2017 (Concurso Público).

- Vide Decreto no 8.353, de 30-04-2015. (promoção, intervenção de terceiros).

- Vide Lei no 16.899, de 26-01-2010.

- Vide ADI no 5766490-80 e ADI nº 5415721-44

Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

TÍTULO I

GENERALIDADES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
O presente Estatuto regula a situação, as obrigações e os deveres, os direitos e as prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado é uma instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, destinando-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios; de busca e salvamento; de prestação de socorros nos casos de inundações e desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem assim, à execução de outros serviços que se fizerem necessários à proteção da comunidade, inclusive atividades de defesa civil.
Art. 3.
Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, à vista da natureza e destinação a que se refere o artigo anterior, constituem uma categoria especial de servidores militares estaduais, a dos bombeiros militares.
§ 1ºOs bombeiros militares encontram-se em uma das seguintes situações:
a)na ativa:

1. os da carreira;

2. os incluídos no Corpo de Bombeiros Militar, voluntariamente, durante o tempo em que se obriguem a servir;

3. os componentes da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e

4. os alunos de órgãos de formação de bombeiros militares;

b)na inatividade:

1. reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e

- Declarada Inconstitucional - ADI nº 5415721-44

- Redação dada pela Lei no 21.199, de 15-12-2021, art. 1o. D.O de 16-12-2021 - Suplemento. (Promulgada pela Assembleia Legislativa)

1. os da reserva remunerada, percebendo remuneração do Estado e sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante convocação; e

- Redação restabelecida pela ADI nº 5415721-44

2. reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

- Declarada Inconstitucional - ADI nº 5415721-44

- Redação dada pela Lei no 21.199, de 15-12-2021, art. 1o. D.O de 16-12-2021 - Suplemento. (Promulgada pela Assembleia Legislativa)

2. os reformados, quando, tendo passado por uma das situações previstas neste artigo, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do Estado.

- Redação restabelecida pela ADI nº 5415721-44

§ 2º Os bombeiros militares na reserva remunerada e reformados são denominados "veteranos", sem prejuízo das garantias constitucionais e legais a que têm direito ou lhes possa advir notadamente, com relação a paridade e integralidade de seus vencimentos.

- Declarada Inconstitucional - ADI nº 5415721-44

- Redação dada pela Lei no 21.199, de 15-12-2021, art. 1o. D.O de 16-12-2021 - Suplemento. (Promulgada pela Assembleia Legislativa)

§ 2ºOs bombeiros militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço de bombeiro militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.

- Redação restabelecida pela ADI nº 5415721-44

§ 3ºOs bombeiros militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço de bombeiro militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

- Declarada Inconstitucional - ADI nº 5415721-44

- Acrescido Lei no 21.199, de 15-12-2021, art. 1o. D.O de 16-12-2021 - Suplemento. (Promulgada pela Assembleia Legislativa)

Art. 4.
O serviço de bombeiro militar consiste no exercício de atividade inerente ao Corpo de Bombeiros e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com as missões da Corporação.
Art. 5.
A carreira de bombeiro militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades do Corpo de Bombeiros.
§ 1ºA carreira de bombeiro militar, estruturada em graus hierárquicos, é privativa de bombeiro militar em atividade e inicia-se com o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
§ 2ºA carreira de oficial do Corpo de Bombeiros Militar é privativa de brasileiro.
Art. 6.
São equivalentes as expressões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em serviço", "em atividade" e "em atividade de bombeiro militar", conferidas aos bombeiros militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função considerada de natureza de bombeiro militar, nas organizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Art. 7.
A condição jurídica dos bombeiros militares do Estado é definida pelos dispositivos constitucionais que lhos forem aplicáveis, pelos deste Estatuto e pelos das leis e regulamentos que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
Art. 8.
O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos bombeiros militares reformados e aos da reserva remunerada.

Art. 9o Os bombeiros militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador, desde que haja conveniência para o serviço.

- Revogado pela Lei no 20.763, de 30-01-2020, art. 7o, III.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se também aos Oficiais e Praças que, nos termos do art. 93, inciso IX, desta Lei, estejam na reserva remunerada, caso em que terão os direitos e deveres dos bombeiros militares do serviço ativo de igual situação hierárquica, inclusive promoção e transferência para a reserva remunerada ou reforma.

- Revogado pela Lei no 20.763, de 30-01-2020, art. 7o, III.

- Acrescido pela Lei no 19.967, de 11-01-2018, art. 2o.

CAPÍTULO II

Do Ingresso no Corpo de Bombeiros Militar

Art. 10.
ingresso no Corpo de Bombeiros Militar é facultado a todos os brasileiros, após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e obedecerá ao seguinte:

- Redação dada pela Lei no 19.470, de 27-10-20116.

ingresso no Corpo de Bombeiros Militar é facultado a todos os brasileiros, de ambos os sexos, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste Estatuto e em leis e regulamentos aplicáveis à Corporação.

Itratando-se de oficiais de comando, cuja carreira é precedida de conclusão de curso de formação:

- Acrescido pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

a)o candidato aprovado dentro dos critérios estabelecidos no edital de concurso público será incluído, mediante matrícula, no Curso de Formação de Oficiais –CFO–, com carga horária e grade curricular definidas pelo órgão de ensino da Corporação, recebendo, na ocasião, um número de registro provisório, porém, se reprovado por inaproveitamento ou contraindicado por conselho disciplinar ou de ensino, será excluído da tropa;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

b)a matrícula no Curso de Formação de Oficiais –CFO–, devidamente autorizada pelo Governador do Estado, será feita por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

c)durante a realização do Curso de Formação de Oficiais –CFO–, o aluno matriculado será identificado como Cadete BM ou Aluno-Oficial BM, não ocupando ele vaga em cargo público e fazendo jus à remuneração prevista em lei específica;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

d)após a conclusão do Curso de Formação de Oficial –CFO– com aproveitamento, o Cadete BM (Aluno-Oficial) será declarado Aspirante-a-Oficial BM, por ato do Comandante-Geral da Corporação, para fins de submissão ao estágio probatório final que antecede a sua investidura no cargo inicial da carreira;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

e)enquanto perdurar o estágio probatório, o Aspirante-a-Oficial BM não ocupará vaga no efetivo da Corporação, fazendo jus à remuneração prevista em lei específica;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

f)aprovado no estágio probatório, o Aspirante-a-Oficial, desde que atendidos os demais requisitos legais, estará apto a ser nomeado ao Posto de 2o Tenente BM por ato do Governador do Estado, passando, assim, a ocupar, efetivamente, vaga na Corporação;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

IIno caso de oficiais de saúde, cuja carreira não é precedida de frequência ao curso de formação:

- Acrescido pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

a)o candidato aprovado em concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar será nomeado ao Posto de 2o Tenente BM, por ato do Governador do Estado;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

b)o Oficial de Saúde investido no cargo mencionado na alínea “a” deste inciso será submetido ao estágio de adaptação ao meio militar, com grade curricular e carga horária definidas pelo órgão de comando de ensino da Corporação;

- Acrescida pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

IIIrelativamente à carreira de Praças BM, a forma e os critérios de ingresso nas fileiras da Corporação constam de lei específica.

- Acrescido pela Lei no 19.470, de 27-10-2016.

Art. 11.
Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino de bombeiros militares destinados à formação de oficiais e praças, é necessário cumprir as condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral.
§ 1ºNo ato da matrícula no Curso de Formação de Oficiais – Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, além do atendimento das condições estabelecidas por este Estatuto e pelo respectivo edital, o candidato deverá:

- Renumerado para § 1o pelo art. 1o da Lei no 15.061, de 29-12-2004.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo e no anterior aplica-se aos candidatos ao ingresso nos quadros de oficiais, de saúde e especialistas, para os quais é exigido diploma expedido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal.
Iter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos promovido pela instituição, ou através de convênio com entidades especializadas;

- Acrescido pela Lei no 15.061, de 29-12-2004.

IIpossuir diploma de conclusão de curso superior específico das áreas de atuação da Corporação, devidamente expedido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal, como exigido no edital do concurso;

- Acrescido pela Lei no 15.061, de 29-12-2004.

IIIter idade máxima de 32 (trinta e dois) anos na data de inscrição no concurso público;

- Redação dada pela Lei no 20.093, de 23-05-2018, art. 1o. ter idade máxima de 32 (trinta e dois) anos na data da matrícula;

- Acrescido pela Lei no 15.061, de 29-12-2004.

IVter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se do sexo masculino, e 1,60m (um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino.

- Acrescido pela Lei no 15.061, de 29-12-2004.

§ 2ºO disposto neste artigo e no anterior aplica-se aos candidatos ao ingresso nos quadros de oficiais, de saúde e especialistas, para os quais é exigido diploma expedido por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal.

- Acrescido pela Lei no 15.061, de 29-12-2004.

§ 3o Não se aplica o limite máximo de idade exigido no inciso III do § 1o deste artigo aos bombeiros militares da ativa da Corporação.

- Declarado Inconstitucional na ADI no 5766490-80

- Acrescido pela Lei no 20.093, de 23-05-2018, art. 1o.

Art. 12.
A inclusão nos quadros do Corpo de Bombeiros obedecerá ao voluntariado, de acordo com este Estatuto e regulamentos da Corporação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu Regulamento.
Art. 13.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO.

CAPÍTULO III

Da Hierarquia e da Disciplina

Art. 14.
A hierarquia e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros Militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico.
§ 1ºHierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar, por postos e graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade no posto ou graduação, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência da autoridade.
§ 2ºDisciplina é a rigorosa observância e o integral acatamento da legislação que fundamenta o organismo de bombeiro militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
Art. 15.
Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os bombeiros militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 16.
s círculos hierárquicos e a escala hierárquica no Corpo de Bombeiros Militar são fixados nos parágrafos e quadros seguintes:
§ 1ºPosto é o grau hierárquico do oficial, conferido mediante ato do Governador e confirmado em carta patente.
§ 2ºGraduação é o grau hierárquico da praça, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Corporação.
§ 3ºOs aspirantes-a-oficial BM, e os alunos do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares, são denominados praças especiais.
§ 4ºOs graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros de oficiais e praças são fixados, separadamente, para cada caso, em lei de fixação de efetivo.
§ 5ºSempre que o bombeiro militar, da reserva remunerada ou reformado, fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.
§ 6ºOs círculos e a escala hierárquica no Corpo de Bombeiros Militar do Estado são as seguintes:

CÍRCULOS DE OFICIAIS

HIERARQUIZAÇÃO

ORDENAÇÃO

CÍRCULOS DE OFICIAIS

CÍRCULOS DE OFICIAIS SUPERIORES

Coronel BM

Tenente Coronel BM

Major BM

CÍRCULOS DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão BM

CÍRCULOS DE OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente BM

Segundo-Tenente BM

CÍRCULOS DE PRAÇAS

CÍRCULOS DE SUBTENENTES E SARGENTOS

Subtenente BM

Primeiro-Sargento BM

Segundo-Sargento BM

Terceiro-Sargento BM

CÍRCULOS DE CABOS E SOLDADOS

Cabo BM

Soldado BM

PRAÇAS ESPECIAIS

FREQÜENTAM O CÍRCULO

DE OFICIAIS SUBALTERNOS

Aspirante-a-oficial BM

EXCEPCIONALMENTE OU EM REUNIÕES SOCIAIS,

TÊM ACESSO AOS CÍRCULOS DOS OFICIAIS

Aluno-Oficial BM

§ 7ºO Posto de Coronel será estruturado nos Níveis I e II, mantida a mesma hierarquia funcional.

- Acrescido pela Lei nº 24.402, de 29-6-2026.

§ 8ºA passagem de um nível para outro de que trata o § 7º deste artigo será efetivada por progressão, nos termos estabelecidos em lei específica.

- Acrescido pela Lei nº 24.402, de 29-6-2026.

Art. 17.
A precedência entre os bombeiros militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
§ 1ºA antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver expressamente fixada outra data.
§ 2ºNo caso de ser igual a antigüidade, referida no parágrafo anterior, é ela estabelecida.
a)entre os bombeiros militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação;
b)nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anterior, se, ainda assim, subsistir igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores à data de praça e a data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais idoso será considerado o mais antigo;
c)entre os alunos de um mesmo órgão de formação de bombeiros militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas letras "a" e "b".
§ 3ºEm igualdade de posto ou graduação, os bombeiros militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.
§ 4ºEm igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os bombeiros militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, quando estiverem estes convocados ou designados para o serviço ativo, é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.
Art. 18.
A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
Ios aspirantes-a-oficial BM são hierarquicamente superiores às demais praças e freqüentam o Círculo dos Oficiais Subalternos;
IIos alunos do Curso de Formação de Oficiais são hierarquicamente superiores aos subtenentes BM.
Art. 19.
No Corpo de Bombeiros Militar será organizado o registro de todos os oficiais e graduados em atividade, e os respectivos resumos constarão dos almanaques da Corporação.
§ 1ºOs almanaques, um para os oficiais e aspirantes-a-oficial e outro para subtenentes e sargentos do Corpo de Bombeiros, conterão, respectivamente, a relação nominal de todos os oficiais e aspirantes-a-oficial, subtenentes e sargentos em atividade, distribuídos pelos respectivos quadros de acordo com seus postos, graduações e antiguidade.
§ 2ºO Corpo de Bombeiros Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo instruções baixadas pelo Comandante-Geral.
Art. 20.
aluno-a-oficial BM por conclusão do curso será declarado aspirante-a-oficial BM, mediante ato do Comandante-Geral, na forma determinada em regulamento.
Art. 21.
ingresso na carreira de oficial será por promoção do aspirante-a-oficial BM para: o quadro de oficiais bombeiros militares, e mediante concurso entre os diplomados por faculdades civis reconhecidas pelo Governo Federal, quando se tratar de ingresso nos quadros que exijam este requisito.

- Vide Lei no 16.899, de 26-01-2010, art. 6o.

Parágrafo únicoPara os demais quadros, o ingresso será regulado por legislação específica ou peculiar.

CAPÍTULO IV

Do cargo e da função de bombeiro militar

Art. 22.
Cargo de bombeiro militar é o conjunto de deveres e responsabilidades cometidos ao bombeiro militar em serviço ativo.
§ 1ºO cargo a que se refere este artigo é o que se encontra especificado ou previsto nos quadros de Organização caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
§ 2ºAs atribuições e obrigações inerentes ao cargo de bombeiro militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico.
Art. 23.
s cargos de bombeiro militar são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo únicoO provimento de cargo de bombeiro militar faz-se mediante ato de nomeação, ou por designação ou determinação expressa da autoridade competente.
Art. 24.
cargo de bombeiro militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o deixe o bombeiro militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, e assim ficará até que outro bombeiro militar nele tome posse, de acordo com a norma de provimento prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo únicoConsidera-se também vago o cargo de bombeiro militar cujo ocupante haja:
a)falecido;
b)sido considerado extraviado, ou
c)sido considerado desertor.
Art. 25.
Função de bombeiro militar é toda atividade inerente ao cargo de bombeiro militar.
Art. 26.
Dentro de uma mesma Organização do Corpo de Bombeiros Militar, a seqüência de substituição para assumir cargo ou responder por função, bem assim as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o exercício do cargo ou para o desempenho da função.
Art. 27.
bombeiro militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.
Art. 28.
As atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou exercício de função de bombeiro militar ou consideradas de natureza própria de bombeiro militar.
Parágrafo únicoAplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou exercício de função de bombeiro militar, ou de natureza própria de bombeiro militar, o disposto neste Capítulo para cargo de bombeiro militar.

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DOS BOMBEIROS MILITARES

CAPÍTULO I

Das Obrigações dos bombeiros militares

SEÇÃO I

DO VALOR DO BOMBEIRO MILITAR

Art. 29.
São manifestações essenciais do valor do bombeiro militar:
Io sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever, mesmo com risco da própria vida;
IIo civismo e o culto das tradições históricas;
IIIa fé na missão elevada do Corpo de Bombeiros Militar;
IVo aprimoramento técnico-profissional;
Vo amor à profissão e o entusiasmo com que a exerce;
VIo espírito-de-corpo e o orgulho pela Corporação.

SEÇÃO II

DA ÉTICA DO BOMBEIRO MILITAR

Art. 30.
sentimento do dever, o brio do bombeiro militar e o decoro da classe impõem a cada um dos integrantes da Corporação conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos da ética;
Iamar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;
IIexercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;
IIIrespeitar a dignidade e defender os direitos da pessoa humana;
IVcumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;
Vser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;
VIzelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, assim também pelo preparo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
VIIpraticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;
VIIIempregar todas as suas energias em benefício do serviço;
IXser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada;
Xabster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;
XIacatar as autoridades civis;
XIIcumprir seus deveres de cidadão;
XIIIproceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
XIVgarantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe-de-família modelar;
XVconduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de bombeiro militar;
XVIobservar as normas de boa educação;
XVIIabster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII - abster-se, na situação de inatividade, do uso das designações hierárquicas quando:

a)em atividade político-partidária;
b)em atividade comercial,
c)em atividade industrial;
d)para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes à Corporação, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e
e)no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública;
XIXzelar pelo bom nome do Corpo de Bombeiros Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
Art. 31.
Ao bombeiro militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1ºOs integrantes da reserva remunerada, quando convocados ou designados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar, nas Organizações de Bombeiros-Militares e nas repartições civis, de interesse de entidades ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2ºOs bombeiros militares em atividade podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.
§ 3ºNo intuito de desenvolver a prática profissional, é permitido aos oficiais titulados no Quadro de Saúde o exercício de atividade técnico-profissional no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.
Art. 32.
Comandante-Geral poderá determinar aos bombeiros militares da ativa que, no interesse e salvaguarda da dignidade própria, informem sobre a origem e natureza de seus bens, sempre que haja razão que recomende tal medida.

CAPÍTULO II

Dos deveres dos bombeiros militares

SEÇÃO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 33.
s deveres dos bombeiros militares emanam de vínculos racionais e morais que os ligam à comunidade e ao trabalho, compreendendo essencialmente:
Ia dedicação integral ao serviço e a fidelidade à Instituição a que pertencem, mesmo com sacrifício da própria vida;
IIo culto aos símbolos nacionais;
IIIa probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
IVa disciplina e o respeito à hierarquia;
Vo rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;
VIa obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;
VIIo trato urbano, cordial e educado para com cidadãos; e
VIIIa segurança da comunidade.

SEÇÃO II

DO COMPROMISSO DO BOMBEIRO MILITAR

Art. 34.
Após sua admissão no Corpo de Bombeiros mediante inclusão, matrícula, ou nomeação, o bombeiro militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres inerentes aos serviços profissionais que lhe foram confiados e manifestará a sua firme disposição de bem cumprí-los.
Art. 35.
compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença de tropa, tão logo o bombeiro militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com perfeito entendimento de seus deveres como integrante do Corpo de Bombeiros, então fazendo a seguinte declaração: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades à que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente aos serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida".
§ 1ºo compromisso do aspirante-a-oficial é prestado na solenidade de declaração de aspirante-a-oficial, de acordo com o cerimonial prescrito em disposição regulamentar do estabelecimento de ensino.
§ 2ºO compromisso do oficial BM será proferido com a seguinte declaração: "Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, dedicando-me inteiramente ao seu serviço".

SEÇÃO III

DO COMANDO E DA SUA SUBORDINAÇÃO

Art. 36.
Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o bombeiro militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma Organização do Corpo de Bombeiros, sendo o comando vinculado ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o bombeiro militar se define e se caracteriza como chefe.
Parágrafo únicoAplica-se à direção e à chefia de Organização, no que couber, o estabelecido para o comando.
Art. 37.
A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do bombeiro militar e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 38.
oficial BM é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e da direção das Organizações de Bombeiros Militares.
Art. 39.
s subtenentes e os sargentos BM auxiliam ou completam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução de pessoal e na administração geral.
Parágrafo únicoNo exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e os sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade técnico-profissional, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das normas do serviço e das operativas, pelas praças que lhes estiverem diretamente subordinadas, empenhando-se na manutenção da coesão e do moral delas em todas as circunstâncias.
Art. 40.
s cabos e os soldados são essencialmente os elementos de execução.
Art. 41.
Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se delas inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Art. 42.
Ao bombeiro militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

CAPÍTULO III

Da violação das obrigações e dos deveres dos bombeiros militares

SEÇÃO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 43.
A violação das obrigações ou dos deveres dos bombeiros militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar.
§ 1ºA violação dos preceitos da ética imposto ao bombeiro militar é tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2ºNo concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Art. 44.
A inobservância das leis e regulamentos, ou a falta de exatidão no cumprimento dos deveres neles especificados, acarretará, para o bombeiro militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.
Parágrafo únicoA apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do bombeiro militar com o cargo, ou pela incapacidade do exercício das funções a ele inerentes.
Art. 45.
Bombeiro militar que por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes, será afastado daquele ou impedido de continuar exercendo estas últimas.
§ 1ºSão competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:
a)o Governador;
b)o Comandante-Geral.
§ 2ºO bombeiro militar afastado do cargo nas condições mencionadas neste artigo ficará privado do exercício de qualquer função na instituição, até que seja decidido o processo contra ele instaurado.

SEÇÃO II

DOS CRIMES MILITARES

Art. 46.
Aos bombeiros militares aplicam-se, no que couber, as disposições da Legislação Penal Militar.

SEÇÃO III

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Art. 47.
Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento do bombeiro militar, regulando afinal a interposição de recursos, no que não colidir com a legislação federal pertinente.

- Vide decreto no 4.681/1996.

§ 1ºVETADO
§ 2ºÀ praça especial aplicam-se também as disposições disciplinares previstas no regulamento da instituição de ensino onde estiver matriculada.

SEÇÃO IV

DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DE DISCIPLINA

Art. 48.
oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
§ 1ºAo ser submetido a Conselho de Justificação, o oficial poderá ser afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação específica.
§ 2ºCompete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos dos Conselhos de justificação, na forma estabelecida em lei específica.
§ 3ºA conselho de justificação poderá também ser submetido o oficial da reserva remunerada ou o oficial reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
Art. 49.
aspirante-a-oficial BM, bem assim praças com estabilidade assegurada, quando presumivelmente incapazes de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da legislação específica.

- Vide Decreto no 7.874, de 08-05-2013.

§ 1ºCompete ao Tribunal de Justiça a homologação prévia dos processos oriundos do Conselho de Disciplina, cujo parecer seja pela exclusão ou perda da graduação.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. Compete ao conselho de Justiça Militar a homologação prévia nos processos oriundos do Conselho de Disciplina, cujo parecer seja pela exclusão ou perda de graduação.

§ 2ºAo Conselho de Disciplina poderá ser submetida a praça da reserva de inatividade em que se encontra.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os recursos interpostos nos processos oriundos de Conselho de Disciplina, depois da homologação de que trata o

§ 3ºA Conselho de Disciplina poderá também ser submetida a praça da reserva remunerada ou reformada, quando presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS BOMBEIROS MILITARES

CAPÍTULO I

Dos direitos

SEÇÃO I

DA ENUMERAÇÃO

Art. 50.
São direitos dos bombeiros militares, além de outros previstos em legislação específica ou peculiar:
Ia garantia da patente em toda a sua plenitude quando oficial, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;
IIa promoção ao posto ou graduação imediatamente superior quando contar pelo menos trinta anos de serviço;
IIIa percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, ou a melhoria dela, quando ao serem transferidos para a inatividade contarem mais de trinta anos de serviço;
IVa remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, quando, não contando trinta anos de serviço, forem transferidos para a reserva remunerada de ofício, por terem atingido a idade-limite de permanência na atividade no posto ou na graduação;
Vnas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar:
a)o uso das designações hierárquicas;
b)a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
c)a estabilidade, quando praças, com dois anos ou mais de tempo de efetivo serviço,
d)a percepção de remuneração,
e)a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida a assistência como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem assim o fornecimento e a aplicação de meios, cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f)o funeral para si, conforme dispuser a legislação pertinente.

- Redação dada pela Lei no 12.043, de 22-7-1993, D.O. de 30-7-1993. o funeral, para si e seu dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas a serem tomadas, quando solicitadas, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g)a alimentação, assim entendida como o conjunto das refeições que devem ser fornecidas aos bombeiros militares em atividade;
h)VETADO;
i)a moradia para o bombeiro militar em atividade, compreendendo:

1. alojamento em Organização do Corpo de Bombeiros;

2. habitação para si e seus dependentes, em imóveis sob a responsabilidade da Corporação, de acordo com as disponibilidades existentes;

j)o transporte, assim entendido como qualquer dos meios que devam ser fornecidos ao Bombeiro-Militar para os seus deslocamentos no interesse do serviço, compreendendo, também, quando o deslocamento implicar mudança de sede ou de moradia, as passagens para os dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
l)a constituição de pensão de bombeiro militar;
m)a promoção;
n)as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
o)a transferência para a reserva remunerada a pedido, ou a reforma;
p)a demissão e o licenciamento voluntários;
q)o porte de arma, quando se tratar de oficial em serviço ativo ou na inatividade, salvo se a inatividade resultar de alienação mental ou condenação por crime contra a segurança do Estado, ou por outra atividade que desaconselhe aquele porte;
r)o porte de arma, pelas praças com as restrições reguladas pelo Comandante-Geral.
§ 1ºA percepção de remuneração e a melhoria dela, tratadas no item III, obedecerá ao seguinte:
a)o oficial que contar mais de trinta anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se no Corpo de Bombeiros existir posto superior ao seu, mesmo que de outro quadro; se for ocupante do último posto do Corpo de Bombeiros, terá os proventos calculados tomando-se por base o soldo de seu posto, acrescido de percentual fixado em legislação específica ou peculiar;
b)os subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de segundo-tenente BM, desde que contem mais de trinta anos de serviço;
c)as demais praças que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
§ 2ºSão considerados dependentes do bombeiro militar:
a)a esposa;
b)o filho menor de vinte e um anos, e o inválido ou interdito de qualquer idade;
c)a filha solteira, desde que não perceba remuneração;
d)o filho estudante, menor de vinte e quatro anos;
e)a mãe viúva, que não perceba remuneração;
f)o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições das letras "b", "c" e "d";
g)a viúva do bombeiro-militar, enquanto permanecer em estado de viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras "b", "c", "d", "e" e "f" desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
h)a ex-esposa com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
§ 3ºSão ainda considerados dependentes do bombeiro militar, desde que vivam sob a sua dependência econômica e sob o mesmo teto e quando expressamente declarada a dependência na Organização do Corpo de Bombeiros competente:
a)a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
b)a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem assim quando separadas judicialmente ou divorciadas, desde que em qualquer dessas situações não recebam remuneração;
c)os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e os respectivos cônjuges, estes enquanto não perceberem remuneração;
d)o pai com mais de 60 (sessenta) anos e seu cônjuge, desde que não recebam remuneração;
e)o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou interditos, sem outro arrimo;
f)a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
g)o neto órfão, menor, inválido ou interdito;
h)a pessoa que vive no mínimo há cinco anos sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada esta em justificação judicial;
i)a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de cinco anos, comprovada a condição em justificação judicial;
j)o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade mediante autorização judicial.
§ 4ºPara efeito do disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo não serão considerados remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, nem a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do bombeiro militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.
Art. 51.
bombeiro militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, segundo o regulamento específico ou peculiar.
§ 1ºO direito de recorrer na esfera administrativa prescreve:

- Julgado Constitucional, com interpretação conforme a Constituição; onde se lê "prescreve", entenda-se "exercita-se em", pela ADIN no 299-3/200 (200530270525), decisão publicada na página 09 do Diário da Justiça no 15.138, de 28-11-2007.

a)em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato de composição de Quadro de Acesso;
b)nas questões disciplinares, segundo o que dispuser o regulamento específico ou peculiar;

- Ausência de prazo suprida pela decisão na ADIN no 299-3/200 (200503270525), publicada no DJ no 15.133, de 28-11-2007, que deu interpretação conforme a Constituição, a fim de fixar, para esta hipótese, o mesmo prazo contido na alínea "a".

c)em cento e vinte dias corridos, nos demais casos.

§ 2o Excetuando-se os casos de crime não militar, o bombeiro militar só poderá recorrer ao Poder Judiciário depois de esgotados os recursos administrativos, e deverá participar à autoridade à qual estiver subordinado, o fato de estar recorrendo.

- Declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc, pela ADIN no 299-3/200 (200503270525), publicada no DJ no 15.133, de 28-11-2007.

Art. 52.
bombeiro militar é elegível, atendidas as seguintes condições:
Ise contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
IIse contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 53.
REVOGADO.

- Redação dada pela Lei no 12.043, de 22-7-1993, D.O. de 30-7-1993.

§ 1ºOs bombeiros militares na ativa percebem remuneração, compreendendo:
a)vencimentos, constituídos de soldo e gratificação de tempo de serviço,
b)indenizações.
§ 2ºOs bombeiros militares em inatividade percebem remuneração compreendendo:
a)proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificação incorporável;
b)indenizações incorporáveis.
§ 3ºOs bombeiros militares receberão salário-família, de conformidade com o que dispuser a lei reguladora de tal direito.
§ 4ºOs bombeiros militares terão ainda outros direitos pecuniários, em casos especiais.
Art. 54.
auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica, será concedido ao bombeiro militar que, enquanto em serviço ativo, haja sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, total e permanentemente, para qualquer trabalho que o impossibilite de prover à própria subsistência.

Art. 55.
REVOGADO.

- Redação dada pela Lei no 12.043, de 22-7-1993, D.O. de 30-7-1993.

Art. 56.
REVOGADO.

- Redação dada pela Lei no 12.043, de 22-7-1993, D.O. de 30-7-1993.

Parágrafo únicoNenhum soldo poderá ter valor inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 57.
É proibido acumular remuneração de inatividade.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos bombeiros militares da reserva remunerada e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao desempenho de função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 58.
s proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos bombeiros militares em serviço ativo.
Parágrafo únicoRessalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo bombeiro militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.

Art. 59.
REVOGADO.

- Redação dada pela Lei no 12.043, de 22-7-1993, D.O. de 30-7-1993.

Parágrafo únicoPara efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano.

SEÇÃO III

DA PROMOÇÃO

Art. 60.
acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da carreira.
§ 1ºO planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando-Geral.
§ 2ºA promoção tem como finalidade básica a seleção de bombeiros militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
Art. 61.
As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade e merecimento, ou, ainda, por bravura e post mortem.
§ 1ºEm casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga.
§ 2ºA promoção de bombeiro militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo critério de antigüidade ou de merecimento, atribuindo-se-lhe o número que lhe competiria na escala hierárquica se houvesse sido promovido na época devida pelo critério em que se efetivou a sua promoção.

Art. 62.
bombeiro militar, quando de sua passagem para a inatividade, fará jus a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, nas seguintes condições:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Icontar pelo menos trinta anos de serviço;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIa promoção prevista neste artigo independe de vaga, de interstício ou de habilitação em cursos e ainda de que exista, no quadro ao qual pertence o servidor, posto ou graduação superior à sua;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIIos subtenentes, para os efeitos deste artigo, serão promovidos ao posto de segundo-tenente;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IVpara obtenção do benefício, o bombeiro militar requererá, simultaneamente, a sua transferência para a inatividade.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Vas regras deste artigo não se aplicam aos coronéis.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 63.
VETADO.
Parágrafo únicoVETADO.

SEÇÃO IV

DAS FÉRIAS E DE OUTROS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO

Art. 64.
Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos bombeiros militares para o descanso destes.
§ 1ºCompete ao Comandante-Geral a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos temporários.
§ 2ºA concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou de licença especial, nem por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, ou por estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, não anulando o direito a qualquer dessas licenças.
§ 3ºSomente em casos de interesse da segurança nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão de natureza grave ou de baixa ao hospital, os bombeiros militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, na hipótese se registrando a modificação em seus assentamentos.
§ 4ºNa impossibilidade do gozo de férias no período previsto no caput deste artigo pelos motivos constantes do parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia pelo dobro, no momento de passagem do bombeiro militar para a inatividade e somente para esse fim.
Art. 65.
s bombeiros militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:
Inúpcias: oito dias;
IIluto: oito dias;
IIIpaternidade: cinco dias;
IVinstalação: até dez dias;
Vtrânsito: até trinta dias.
Art. 66.
As férias e os afastamentos mencionados nesta seção sempre são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica, computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos.
Art. 66-A.
As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do bombeiro militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação.

- Acrescido pela Lei no 18.062, de 26-06-2013, art. 2o.

SEÇÃO V

DAS LICENÇAS

Art. 67.
Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao bombeiro militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
§ 1ºA licença pode ser:
a)especial;
b)para tratar de interesse particular;
c)para tratamento de saúde de pessoa da família;
d)para tratamento de saúde própria.
e)à gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção;

- Acrescida pela Lei no 16.677, de 30-07-2009, art. 4o.

f)maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à adotante ou à que obtenha a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.

- Acrescida pela Lei no 16.677, de 30-07-2009, art. 4o.

§ 2ºA remuneração do bombeiro militar, quando em qualquer das situações de licença que estão previstas no parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.
§ 3ºA concessão de licença é regulada pelo Comandante-Geral.
Art. 68.
A licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço depois de cada qüinqüênio de efetivo serviço prestado, concedida ao bombeiro militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1ºA licença especial tem a duração de três meses.
§ 2ºO período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

§ 3o Os períodos de licença especial não gozados serão computados em dobro para o fim exclusivo de contagem de tempo para a passagem para a inatividade.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 4ºA licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde ou para que sejam cumpridos atos de serviço, nem anula o direito àquelas licenças.
§ 5ºUma vez concedida a licença especial, o bombeiro militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação.
Art. 69.
A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço concedida ao bombeiro militar que contar mais de cinco anos de efetivo serviço, e que a requerer com aquela finalidade.
Parágrafo únicoA licença de que trata este artigo será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
Art. 70.
As licenças poderão ser interrompidas a pedido, ou nas condições estabelecidas neste artigo.
§ 1ºA interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:
a)em caso de mobilização e estado de guerra;
b)em decorrência da decretação de estado de emergência ou de sítio;
c)para cumprimento de sentença que importe restrição da liberdade individual;
d)para cumprimento de punição disciplinar;
e)em caso de denúncia, pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que subscrever a denúncia, ou que propôs a pronúncia ou a indiciação.
§ 2ºA interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva, quando o bombeiro militar for reformado ou transferido para a reserva remunerada.
§ 3ºA interrupção das licenças de que tratam as alíneas do § 1o poderá vir a ser disciplinada em legislação específica ou peculiar, ou em lei ou regulamento estadual, respeitada a lei federal.

CAPÍTULO II

Das Prerrogativas

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E ENUMERAÇÃO

Art. 71.
As prerrogativas dos bombeiros militares incluem as honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo únicoSão prerrogativas:
a)o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas correspondentes ao posto ou graduação;
b)as honras, o tratamento e os sinais de respeito assegurados em leis e regulamentos;
c)o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em Organização de Bombeiro-Militar da Corporação, cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso;
d)o julgamento em foro especial, por crimes militares.
Art. 72.
Somente em casos de flagrante delito o bombeiro militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade do Corpo de Bombeiro Militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 1ºCabe ao Comandante-Geral da Corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo ou que maltratar ou consentir seja maltratado qualquer bombeiro militar preso, ou que não lhe der o tratamento devido em razão de seu posto ou graduação.
§ 2ºSe, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer bombeiro militar preso, o Comandante-Geral providenciará os entendimentos com o juiz de feito visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar.
Art. 73.
s bombeiros militares da ativa que não estiverem no exercício de suas funções serão dispensados de servir no júri.

SEÇÃO II

DO USO DOS UNIFORMES

Art. 74.
s uniformes do Corpo de Bombeiros Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos bombeiros militares, com as prerrogativas a estes inerentes.
Parágrafo únicoConstituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, bem assim o seu uso por parte de quem a eles não tiver direito.
Art. 75.
uso dos uniformes, com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem assim os modelos, descrição, composição e peças acessórias, são estabelecidos em legislação peculiar.
§ 1ºÉ proibido ao bombeiro militar o uso dos uniformes:
a)em manifestação de caráter político-partidário;
b)no estrangeiro, quando em atividade não relacionada co m a missão de bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado;
c)na inatividade, salvo para comparecer a solenidades bombeiro-militares, cerimônias cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.
§ 2ºOs bombeiros militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante-Geral.
Art. 76.
bombeiro militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, emblemas ou às insígnias que ostente.
Art. 77.
É vedado a qualquer civil, ou a organização civil, usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados no Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo únicoSão responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido diretamente, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firmas ou empregadores, empresas, institutos ou departamentos, que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentados distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados no Corpo de Bombeiros Militar.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO I

Das situações especiais

SEÇÃO I

DA AGREGAÇÃO

Art. 78.
A agregação é a situação na qual o bombeiro militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
§ 1ºO bombeiro militar deve ser agregado quando:
a)for nomeado para cargo considerado no exercício de função de natureza bombeiro-militar ou de interesse bombeiro-militar, estabelecido em lei, não previsto nos quadros de organização do Corpo de Bombeiros Militar (QO);
b)aguardar transferência de ofício para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em qualquer dos requisitos que a motivam;
c)for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de:

1. haver sido julgado incapaz, temporariamente, após um ano contínuo de tratamento de saúde própria;

2. haver sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;

3. haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;

4. haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratar de interesse particular;

5. haver ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

6. haver sido considerado oficialmente extraviado;

7. haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

8. como desertor, ter-se apresentado voluntariamente ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;

9. se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;

10. haver sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a seis meses, em sentença passada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta ou até ser declarado indígno de pertencer ao Corpo de Bombeiros Militar, ou incompatível com este;

11. haver passado à disposição de outro órgão público do Estado, da União, de outro Estado ou Território, para exercer função de natureza civil;

12. haver sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta;

13. haver-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte dez anos ou mais de efetivo serviço;

14. haver sido condenado a pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar.

d)for eleito em assembleia geral de associados para o exercício de mandato em associação representativa de categoria de oficiais ou de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

- Revogada pela Lei nº 24.407, de 3-7-2026, art. 16, I.

- Acrescida pela Lei nno 18.425, de 08-04-2014, art. 1o.

§ 2ºO bombeiro militar agregado em conformidade com o disposto nas alíneas “a”, “b” e “d” do § 1o é considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.

- Redação pela Lei no 18.425, de 08-04-2014, art. 1o.

§ 2o O bombeiro militar agregado de conformidade com as letras "a" e "b" do § 1o continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.

§ 3ºA agregação do bombeiro militar a que se referem a letra "a" e os nos 11 e 12 da letra "c" do § 1o é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Corporação ou transferência de ofício para a reserva remunerada.
§ 4ºA agregação do bombeiro militar a que se referem os nos 1, 3, 4 e 5 da letra "c" do § 1o é contada a partir do primeiro dia que se seguir ao do término dos respectivos prazos, e enquanto durar o evento.
§ 5ºA agregação do bombeiro militar a que se referem a letra "b" e os nos. 2, 6, 7, 8, 9, 10 e 14 da letra "c" do § 1o é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§ 6ºA agregação do bombeiro militar a que se refere o no 13 da letra "c" do § 1o é contada a partir do registro como candidato, até a diplomação, ou até o regresso à Corporação se não houver sido eleito.
§ 7ºO bombeiro militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros bombeiros militares e autoridades civis e militares, salvo quando ocupar cargo que lhe dê precedência funcional sobre os outros bombeiros militares mais graduados ou mais antigos.
§ 8ºCaracteriza a posse (§ 3o) a entrada em exercício no cargo ou na função.
§ 9ºNa hipótese prevista na alínea “d” do § 1o deste artigo, a agregação é condicionada à prévia autorização do Comandante-Geral, que decidirá sobre a efetivação da medida segundo os critérios de conveniência e oportunidade do serviço e da administração do Corpo de Bombeiros Militar.

- Revogado pela Lei nº 24.407, de 3-7-2026, art. 16, I.

- Acrescido pela Lei nno 18.425, de 08-04-2014, art. 1o.

§ 10ºSe concedida a autorização, a modalidade de agregação prevista na alínea “d” do § 1o deste artigo será contada da data de sua concessão.

- Revogado pela Lei nº 24.407, de 3-7-2026, art. 16, I.

- Acrescido pela Lei nno 18.425, de 08-04-2014, art. 1o.

§ 11ºNa hipótese da alínea “d” do § 1o deste artigo, poderão ser agregados somente bombeiros militares eleitos para cargos na Diretoria Executiva de associações representativas da classe de oficiais ou de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, ficando limitado em dois o número de bombeiros militares por classe, sendo assegurada a remuneração de seus postos ou graduações.

- Revogado pela Lei nº 24.407, de 3-7-2026, art. 16, I.

- Acrescido pela Lei nno 18.425, de 08-04-2014, art. 1o.

§ 12ºO bombeiro militar ocupante de comando, cargo de provimento em comissão, chefia ou função de confiança, deverá exonerar-se do cargo ou função, por incompatibilidade com o afastamento previsto na alínea “d” do § 1o deste artigo.

- Revogado pela Lei nº 24.407, de 3-7-2026, art. 16, I.

- Acrescido pela Lei nno 18.425, de 08-04-2014, art. 1o.

Art. 79.
bombeiro militar agregado fica adido, para efeito de alterações e remuneração, à diretoria de pessoal, continuando a figurar no lugar que então ocupava no almanaque ou escala numérica, com a abreviatura "Ag" e anotações esclarecedoras de sua situação.
Art. 80.
A agregação se faz mediante ato do Comandante-Geral.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. A agregação se faz mediante ato do Governador para os oficiais, e pelo Comandante-Geral para as praças.

SEÇÃO II

DA REVERSÃO

Art. 81.
Reversão é o ato pelo qual o bombeiro militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir no respectivo almanaque ou escala numérica, na primeira vaga que ocorrer.
Parágrafo únicoEm qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do bombeiro militar agregado, exceto nos casos previstos nos nos 1, 2, 3, 6, 7, 8, 10, 13 e 14 da letra "c" do § 1o do art. 78.
Art. 82.
A reversão se faz mediante ato do Comandante-Geral.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. A reversão de oficiais será efetuadas mediante decreto do Governador, a das praças mediante ato do Comandante-Geral.

SEÇÃO III

DO EXCEDENTE

Art. 83.
Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o bombeiro militar que:
Icessado o motivo que determinou sua agregação, reverte ao respectivo quadro, estando este com o efetivo completo;
IIaguarda a colocação a que se faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido do quadro, estando ele com o seu efetivo completo;
IIIé promovido por bravura, sem haver vaga;
IVé promovido indevidamente, mesmo havendo vaga;
Vsendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo de seu quadro, em virtude de promoção de outro bombeiro militar em ressarcimento de preterição;
VItendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorna ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo completo .
§ 1ºO bombeiro militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura "Excd..", e receberá o número que lhe competir em conseqüência da primeira vaga que se verificar.
§ 2ºO bombeiro militar cuja situação é a de excedente é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos, e concorre, respeitados os requisitos legais e em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo de bombeiro militar, bem assim à promoção.
§ 3ºO bombeiro militar promovido por bravura sem haver vaga ocupará a primeira que se abrir, descolocando para a vaga seguinte o critério da promoção a ser seguido.
§ 4ºO bombeiro militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir, na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.

SEÇÃO IV

DO AUSENTE E DO DESERTOR

Art. 84.
É considerado ausente o bombeiro militar da ativa que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas:
Ideixar de comparecer à sua Organização do Corpo de Bombeiros, sem comunicar qualquer motivo de impedimento;
IIdeixar, sem licença, a Organização do Corpo de Bombeiros onde serve, ou o local onde deve permanecer.
Parágrafo únicoDecorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.
Art. 85.
bombeiro militar é considerado desertor nos casos previstos na Legislação Penal Militar.

SEÇÃO V

DO DESAPARECIMENTO E DO EXTRAVIO

Art. 86.
É considerado desaparecido o bombeiro militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento, de combate a incêndio, em casos de inundações, desabamentos, catástrofes ou calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.
Parágrafo únicoA situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.
Art. 87.
bombeiro militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias será oficialmente considerado extraviado.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO

SEÇÃO I

DA OCORRÊNCIA

Art. 88.
A exclusão do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar e o conseqüente desligamento da Organização a que estiver vinculado o bombeiro militar decorrem dos seguintes motivos:
Itransferência para a reserva remunerada;
IIreforma;
IIIdemissão;
IVperda do posto e patente;
Vlicenciamento;
VIexclusão a bem da disciplina;
VIIdeserção;
VIIIfalecimento;
IXextravio.
Parágrafo únicoO desligamento do serviço ativo dar-se-á por ato do Governador do Estado, quando oficial, ou pelo Comandante-Geral, quando praça.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato, pelo Governador ou por autoridade a quem tenham sido delegados poderes para isso.

Art. 89.
A transferência para a reserva remunerada ou reforma não isenta o bombeiro militar de indenizar os prejuízos causados à Fazenda do Estado ou a terceiros, nem dos pagamentos das pensões decorrentes de sentença judicial.
Art. 90.
bombeiro militar da ativa, se enquadrado em um dos itens I, II e V do art. 88, ou na situação de demissionário a pedido, continuará no exercício de suas funções até ser desligado.

SEÇÃO II

DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA

Art. 91.
A passagem do bombeiro militar à inatividade mediante sua transferência para a reserva remunerada efetuar-se-á:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Ia pedido;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIde ofício.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 92.
A transferência para a reserva remunerada a pedido será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro militar que contar mais de trinta anos de serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 1ºÉ facultado ao Coronel BM, exonerado ou demitido do cargo de Comandante-Geral, requerer transferência para a reserva remunerada quando não contar trinta anos de serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 2ºNão será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao bombeiro militar que estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela Lei no 16.669, de 23-07-2009. Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao bombeiro militar que estiver;

a)respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

b)cumprindo pena de qualquer natureza.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 3ºA transferência para a reserva remunerada, a pedido do bombeiro militar que haja realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, no País ou no exterior, antes de decorridos 2 (dois) e 3 (três) anos do seu término, respectivamente, será concedida mediante a indenização de todas as despesas decorrentes da realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Acrescido pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

Art. 93.
A transferência para a reserva remunerada de ofício verificar-se-á sempre que o bombeiro militar incidir nos seguintes casos:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Iatingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela Lei no 16.457, de 31-12-2008. atingir as seguintes idades-limites:

a) para os oficiais:

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

- Postos. Idade

- Coronel BM 62 anos

- Tenente-Coronel BM 60 anos

- Major BM 58 anos

- Capitão BM e Oficiais Subalternos ...... 56 anos

b)para as praças:

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

- Subtenente BM 57 anos

- Primeiro Sargento BM. 56 anos

- Segundo Sargento BM ...... 55 anos

- Terceiro Sargento BM. 54 anos

- Cabo e Soldado BM... 53 anos

IIcompletar o bombeiro militar 8 (oito) anos no posto ou na graduação, desde que conte 30 (trinta) ou mais anos de serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela Lei no 14.695, de 19-01-2004, art 6o.

- Vide Leis nos 13.559, de 22-11-1999, D.O. de 8-12-1999 e 11.482, de 10-7-1991, D.O. de 18-7-1991

IIIultrapassar o oficial intermediário seis anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia em seu quadro, desde que conte trinta anos ou mais de serviço;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IVfor o oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Vultrapassar dois anos contínuos em licença para tratar de interesse particular;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

VIultrapassar dois anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa de sua família;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

VIIfor empossado em cargo público permanente estranho a sua carreira, cujas funções sejam de magistério;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. ser empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira, cujas funções não sejam de magistério;

VIIIultrapassar dois anos de afastamento, contínuo ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive de administração indireta;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IXfor diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do art. 52;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra "b" do art. 52.

Xapós o bombeiro militar ter sido indicado 3 (três) vezes para freqüentar os CursosSuperiores de Bombeiro Militar (CSBM), Aperfeiçoamento de Oficial BM (CAO), Aperfeiçoamento de Sargentos BM (CAS) e não os completar ou não aceitar as indicações. A terceira indicação e a transferência para a reserva dependerão de estudos das Comissões de Promoção e do Comandante-Geral.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Acrescido pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

§ 1ºA transferência para a reserva remunerada processar-se-á tão logo o bombeiro militar seja enquadrado em um dos itens deste artigo.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 2ºA transferência do bombeiro militar para a reserva remunerada nas condições estabelecidas no item VIII será efetivada no posto ou graduação que possuía na ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego civil para o qual foi nomeado ou admitido.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 3ºA nomeação ou admissão do bombeiro militar para o cargo ou emprego público no caso do item VIII somente poderá ser feita;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. A nomeação ou admissão do bombeiro militar para cargo ou emprego público nos casos dos itens VIII e IX somente poderá ser feita:

a)quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual e contar com autorização do Governador deste Estado;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

b)pelo Governador, ou mediante sua autorização, nos demais casos.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 4ºEnquanto permanecer no cargo ou emprego público de que trata o item VIII:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. Enquanto permanecer no cargo ou emprego público de que trata o item IX:

a)ser-lhe-á assegurada opção entre a remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou graduação;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

b)somente poderá ser promovido por antiguidade;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

c)o tempo de serviço será contado apenas para a promoção por antigüidade e para a transferência para a inatividade.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 5ºO disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos oficiais superiores no exercício das funções de Comandante-Geral e Subcomandante-Geral.

- Revogado pela Lei no 14.695, de 19-01-2004.

- Acrescido pela Lei no 13.559, de 22-11-1999.

§ 6ºO disposto no inciso II do “caput” deste artigo não se aplica aos oficiais enquanto no exercício dos cargos de provimento em comissão de Comandante-Geral e de Subcomandante-Geral da Corporação.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Acrescido pela Lei no 18.218, de 18-11-2013.

Art. 94.
A transferência do bombeiro militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência, ou em caso de mobilização de interesse da segurança pública.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

SEÇÃO III

DA REFORMA

Art. 95.
A passagem à inatividade mediante reforma será sempre de ofício, aplicando-se ao bombeiro militar desde que este:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Iatinja as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

a)para oficiais superiores: 62 anos;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

b)para capitães e oficiais subalternos: 58 anos;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

c)para praças: 56 anos,

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIseja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIIesteja agregado há mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente por junta superior de saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IVseja condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Vsendo oficial, tiver sido condenado à reforma pelo Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

VIsendo aspirante-a-oficial BM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral, em julgamento do Conselho de Disciplina .

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Parágrafo únicoO bombeiro militar reformado nos termos dos itens V e VI só poderá readquirir a situação anterior em decorrência de nova decisão, judiciária para os oficiais a do Comandante-Geral nos demais casos.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 96-A.
nualmente, no mês de fevereiro, a diretoria de pessoal organizará a relação dos bombeiros militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Parágrafo únicoA situação de inatividade do bombeiro militar da reserva remunerada, quando reformada por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização estabelecidas em legislação específica.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 97.
A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Iferimento recebido em atividade própria dos bombeiros militares;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIenfermidade contraída em atividade própria dos bombeiros militares, bem assim a que tenha sobrevindo a uma dessas situações;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIIacidente em serviço;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IVdoença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa a efeito a condições inerentes ao serviço;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Vtuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal-de-parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

VIacidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 1ºOs casos de que tratam os itens I, II, III e IV deste artigo serão provados com atestados de origem ou inquérito sanitário de origem, e os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros da baixa serão utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 2ºOs bombeiros militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após homologação, por junta superior de saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação específica ou peculiar.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 98.
bombeiro militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 99.
bombeiro militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 97 será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 1ºAplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 97, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o bombeiro militar considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 2ºConsidera-se para efeito deste artigo grau hierárquico imediato:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

a)o de primeiro-tenente BM para o de aspirante-a-oficial e subtenente BM;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

b)o de segundo-tenente BM para o de primeiro-sargento BM, segundo-sargento BM e terceiro-sargento BM;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 3ºAos benefícios previstos neste artigo poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidas em legislação específica, desde que o bombeiro militar, ao ser reformado, já satisfaça as condições por ela exigidas.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 4ºO direito do bombeiro militar previsto no art. 50, item II será concedido independentemente dos benefícios referidos no caput e no § 1o deste artigo.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 5ºQuando a praça fizer jus ao direito previsto no item II do art. 50 e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2o deste artigo.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 100.
bombeiro militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 97 será reformado:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Icom a remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IIcom a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, como impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 101.
bombeiro militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior em grau de recurso ou revisão poderá retornar ao serviço ativo, ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser a legislação específica ou peculiar.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 1ºO retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois anos e será feito na forma do disposto no § 1o do art. 83.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 2o A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo transcorrido como reformado ultrapassar dois anos.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 102.
bombeiro militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano condigno.
§ 1ºA interdição judicial do bombeiro militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até sessenta dias a contar da data do ato da reforma.
§ 2ºA interdição judicial do bombeiro militar e seu internamento em instituição apropriada deverão ser providenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar, quando:
a)não houver beneficiários, parentes ou responsáveis;
b)não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.
§ 3ºOs processos e os atos de registros de interdição do bombeiro militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta de saúde do Corpo de Bombeiros Militar e isentos de custas.
Art. 103.
Para os fins do previsto na presente Seção, as praças constantes do quadro a que se refere o artigo 16 são consideradas:
Isegundo-tenente BM: os aspirantes-a-oficial BM;
IIaspirantes-a-oficial BM; os alunos do Curso de Formação de Oficiais BM, qualquer que seja o ano;
IIIterceiro-sargento BM; os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos BM;
IVcabo BM; os alunos dos Cursos de Formação de Soldados BM.

SEÇÃO IV

DA DEMISSÃO

Art. 104.
A demissão do Corpo de Bombeiros Militar aplicada exclusivamente aos oficiais, efetuar-se-á:
Ia pedido;
IIde ofício.
Art. 105.
A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
Isem indenização aos cofres públicos, quando o requerente contar mais de cinco anos de oficialato no Corpo de Bombeiros Militar;
IIcom indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de cinco anos de oficialato.
§ 1ºNo caso de o oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração igual ou superior a seis meses e inferior ou igual a dezoito, por conta do Estado, e não tendo decorrido mais de três anos do seu término, a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II deste artigo e das diferenças de vencimentos.
§ 2ºNo caso de o oficial ter feito qualquer curso ou estágio de duração superior a dezoito meses por conta do Estado, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver decorrido mais de cinco anos de seu término.
§ 3ºO oficial demissionário a pedido não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.
§ 4ºO direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, calamidade pública, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica determinar.
Art. 106.
oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, ou função que não seja a de magistério, será demitido de ofício e transferido para a reserva, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, ficando a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.

SEÇÃO V

DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE

Art. 107.
oficial bombeiro militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em julgamento a que for submetido.
Parágrafo únicoO oficial bombeiro militar declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, condenado que for à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação anterior de bombeiro militar por outra sentença judiciária.
Art. 108.
oficial bombeiro militar que houver perdido o posto e a patente será demitido de ofício, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.
Art. 109.
Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com ele, o oficial que:
Ifor condenado, por tribunal civil ou militar, à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;
IIfor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime para o qual o Código Penal Militar cominar esta pena acessória ou por crime previsto na legislação concernente à segurança do Estado;
IIIincidir nos casos previstos em leis específicas, motivadores de julgamento por Conselho de Justificação, e for por este considerado culpado;
IVhouver perdido a nacionalidade brasileira.

SEÇÃO VI

DO LICENCIAMENTO

Art. 110.
licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, efetuar-se-á:
Ia pedido;
IIde ofício.
§ 1ºO licenciamento a pedido poderá ser concedido às praças de acordo com normas baixadas pelo Comandante-Geral.
§ 2ºO licenciamento de ofício será aplicado:
a)por conveniência do serviço;
b)a bem da disciplina;
c)por conclusão de tempo de serviço.
§ 3ºO bombeiro militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar.
Art. 111.
aspirante-a-oficial BM e as demais praças que passarem a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, com função que não seja a de magistério, serão imediatamente licenciados de ofício, sem remuneração, e terão sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 112.
direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização, ou ainda quando a legislação específica o permitir.

SEÇÃO VII

DA EXCLUSÃO DAS PRAÇAS A BEM DA DISCIPLINA

Art. 113.
A exclusão a bem da disciplina será aplicada de ofício aos aspirantes-a-oficial BM e às praças com estabilidade assegurada:
Icontra os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por motivo de condenação, em sentença transitada em julgado, oriunda daquele Conselho ou de Tribunal Civil, a pena privativa de liberdade, superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação concernente à segurança nacional, a pena de qualquer duração;

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. contra os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho de Justiça Militar, pro motivo de condenação, em sentença transitada em Julgado, oriunda daquele Conselho ou de Tribunal Civil, à pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos ou, nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado, a pena de qualquer duração;

IIcontra os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por motivo de perda da nacionalidade;

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. - contra os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho de Justiça Militar, por motivo de perda da nacionalidade;

IIIque incidirem nos casos que motivarem o julgamento previsto no art. 49 pelo Conselho de Disciplina e, neste, forem considerados culpados, após homologação pelo Tribunal de Justiça.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93. que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 49, quando considerados culpados pelo Conselho com homologação prévia do Conselho de Justiça Militar.

Parágrafo únicoO aspirante a oficial BM ou a praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação de bombeiro militar por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, e nas condições nela estabelecidas.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

O aspirante-a-oficial, ou praça com estabilidade asseguradas, que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação de bombeiro militar por outra sentença do Conselho de Justiça Militar, e nas condições estabelecidas pelo mesmo Conselho.

Art. 114.
É da competência do Comandante-Geral a exclusão, a bem da disciplina, do aspirante-oficial BM e das praças com estabilidade assegurada.
Art. 115.
A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não isenta o excluído de indenizar os prejuízos causados à Fazenda do Estado, ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo únicoA praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer indenização ou remuneração, e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.

SEÇÃO VIII

DA DESERÇÃO

Art. 116.
A deserção do bombeiro militar acarreta uma interrupção do serviço, com a conseqüente demissão de oficio aplicada ao oficial, ou com a exclusão do serviço ativo imposta ao aspirante-oficial ou à praça.
§ 1ºA demissão do oficial ou a exclusão do aspirante-a-oficial ou da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
§ 2ºA praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída, após oficialmente declarada desertora.
§ 3ºO bombeiro militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído será reincluído no serviço ativo, e a seguir agregado para se ver processar.
§ 4º- A reinclusão em definitivo do bombeiro militar dependerá de sentença do Conselho Permanente de Justiça.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

$ 4o - A reinclusão em definitivo do bombeiro militar dependerá de sentença do Conselho de Justiça Militar.

SEÇÃO IX

DO FALECIMENTO, DO EXTRAVIO E DO REAPARECIMENTO

Art. 117.
falecimento do bombeiro militar na ativa acarreta, automaticamente, exclusão do serviço ativo e desligamento da Organização do Corpo de Bombeiro Militar a que esteve o falecido vinculado até a ocorrência do óbito.
Art. 118.
extravio do bombeiro militar que estiver na ativa acarreta interrupção do serviço, com o conseqüente afastamento temporário a partir da data em que for oficialmente considerado extraviado.
§ 1ºO desligamento do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de extravio.
§ 2ºEm caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outro acidente oficialmente reconhecido, o extravio ou o desaparecimento será considerado como falecimento, para os fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências do salvamento.
Art. 119.
reaparecimento do bombeiro militar extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo únicoO bombeiro militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Governador, ou do Comandante-Geral quando for o caso, se assim for julgado necessário.

CAPÍTULO III

Do Tempo de Serviço

Art. 120.
s bombeiros militares começam a contar o tempo de seu serviço no Corpo de Bombeiros Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação ou nomeação para o posto ou graduação.
§ 1ºConsidera-se como data de inclusão, para os fins deste artigo, a do ato de inclusão em uma Organização do Corpo de Bombeiros, a da matrícula em qualquer órgão de formação de oficiais ou praças ou ainda a de apresentação para o serviço em caso de nomeação.
§ 2ºO bombeiro militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de sua reinclusão.
§ 3ºQuando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para a contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral arbitrar o tempo a ser computado para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
§ 4ºOs períodos de tempo de serviço, prestados pelas praças, serão regulados em normas baixadas pelo Comandante-Geral.
Art. 121.
Na apuração do tempo de serviço do bombeiro militar será feita a distinção entre:
Itempo de efetivo serviço;
IIanos de serviço.
Art. 122.
Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para contagem ou até a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1ºSerá computado como de efetivo serviço:
a)o tempo de serviço prestado na Polícia Militar do Estado de Goiás, desde que a opção pelo Corpo de Bombeiros Militar tenha se dado até 11 de abril de 1990;

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

b)o tempo passado dia-a-dia em organizações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás pelo bombeiro militar da reserva remunerada, convocado para o exercício de funções da Corporação.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

b) o tempo passado dia a dia em Organizações do Corpo de Bombeiros pelo bombeiro militar da reseva da corporação, convocado para o exercicio de suas funções.

§ 2ºNão serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 65, os períodos em que o bombeiro militar estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 3ºAo tempo de efetivo serviço de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor de trezentos e sessenta e cinco para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 123.
Anos de serviço é a expressão que designa tempo de efetivo serviço a que se refere o art. 122, com os seguintes acréscimos:
Itempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo bombeiro militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão no Corpo de Bombeiros Militar;

- Revogado pela Lei n no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IItempo de serviço de atividade privada contado na forma da Lei no 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei no 6.864, de 1o de dezembro de 1980;
IIIum ano para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Quadro de Saúde que possuir curso universitário, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal correspondente ao referido curso, sem superposição a qualquer tempo de serviço de bombeiro militar, ou de outro serviço público eventualmente prestado durante a realização daquele mesmo curso;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

IVtempo relativo a cada licença especial não gozada contado em dobro;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Vtempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 1ºO acréscimo a que se refere o item I deste artigo só será computado no momento da passagem do bombeiro militar à situação de inatividade, e somente para esse fim.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 2ºOs acréscimos a que se referem os itens II, III, IV e V deste artigo serão computados somente no momento da passagem do bombeiro militar à situação de inatividade e contados nessa situação para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva da gratificação de tempo de serviço.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 3ºO disposto no item III deste artigo aplicar-se-á, nas mesmas condições e na forma da legislação específica ou peculiar, aos possuidores de curso universitário, reconhecido oficialmente, que venham a ser aproveitados como oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esse curso seja requisito para seu aproveitamento.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

§ 4ºNão é computável, para nenhum efeito, o tempo:

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

a)que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

b)referente a licença para tratar de interesse particular;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

c)passado como desertor;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

d)decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença transitada em julgado;

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

e)decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade imposta por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida a suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder o período da pena será computado para todos os efeitos caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 124.
tempo que o bombeiro militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimento recebido em acidente quando em serviço em operações específicas de bombeiro militar, ou em razão de moléstia adquirida em exercício, será computado como se ele o tivesse passado no efetivo desempenho daquelas funções.
Art. 125.
Tempo de serviço em campanha, para o bombeiro militar, é o período em que ele esteja em operações de guerra.
Parágrafo únicoA participação do bombeiro militar em atividades dependentes ou decorrentes das operações de guerra será definida e regulada em legislação específica.
Art. 126.
tempo de serviço dos bombeiros militares beneficiados por anistia será contado com obediência à legislação que a conceder.

Art. 127.
Uma vez computados o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos arts. 122 e 123, e no momento da passagem do bombeiro militar à situação de inatividade pelos itens I, II, III, IV e V do art. 93 e nos itens II e III do art. 95, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada como um ano para os efeitos legais.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 128.
A data-limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço para a inativação será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Parágrafo únicoA data-limite não poderá exceder de quarenta e cinco dias, dos quais o máximo de quinze no órgão encarregado de efetivar a transferência, contando-se o prazo do dia em que o ato for julgado legal pelo Tribunal de Contas do Estado, na mesma data se publicando em boletim o resumo do julgamento.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

Art. 129.
Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição de tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou da administração indireta, entre si, nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de curso universitário ou com o tempo computável após a inclusão em Organização do Corpo de Bombeiros Militar, matrícula em órgão de formação, ou nomeação para o posto ou graduação no mesmo Corpo.

- Revogado pela Lei no 20.946, de 30-12-2020, art. 83, II.

CAPÍTULO IV

Do casamento

Art. 130.
bombeiro militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que obedecida a legislação civil específica.

- Revogação dada pela Lei no 20.093, de 23-05-2018, art. 2o.

Parágrafo únicoO casamento do Bombeiro militar com pessoa estrangeira somente poderá realizar-se após autorização do Comandante-Geral.

- Revogação dada pela Lei no 20.093, de 23-05-2018, art. 2o.

Art. 131.
aluno-oficial BM, ou qualquer outra praça, que contrair matrimônio em desacordo com o parágrafo único do artigo anterior será excluído sem direito a remuneração ou indenização.

- Revogação dada pela Lei no 20.093, de 23-05-2018, art. 2o.

CAPÍTULO V

Das recompensas e das dispensas do serviço

Art. 132.
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos bombeiros militares.
§ 1ºSão recompensas:
a)os prêmios de honra ao mérito;
b)as condecorações;
c)os elogios.
§ 2ºAs recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação especifica ou peculiar.
Art. 133.
As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos bombeiros militares para afastamento total do serviço em caráter temporário.
Art. 134.
As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos bombeiros militares:
Icomo recompensa;
IIpara desconto em férias;
IIIem decorrência de prescrição médica.
Parágrafo únicoAs dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 135.
A assistência religiosa aos bombeiros militares é regulada em legislação específica ou peculiar.
Art. 136.
Será reformado (art. 95, II) o bombeiro militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ainda que sem relação de causa e efeito como o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa.
Art. 137.
bombeiro militar que em inspeção de saúde, for julgado incapaz para o serviço e vier a falecer antes da efetivação de sua reforma será considerado reformado, para os efeitos legais, a contar da data do óbito.
Art. 138.
É vedado o uso, por organização civil de designações que possam sugerir sua vinculação ao Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo únicoExcetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras entidades que congreguem membros do Corpo de Bombeiro Militar e que se destinem exclusivamente a promover intercâmbio social e assistencial entre os bombeiros militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil .
Art. 139.
Será excluída a bem da disciplina, sem direito a qualquer remuneração, a praça BM submetida ao julgamento previsto no § 3o do art. 49 e nele for considerada incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

- Redação dada pela lei no 12.043, de 22-07-93, DO. de 30-7 e 20-8-93.

VETADO.

Art. 140.
As disposições deste Estatuto não alcançam as situações definitivamente constituídas em data anterior à de publicação desta lei.
Art. 141.
Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.
Art. 142.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de fevereiro de 1991, 103o da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 13-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-2-1991.

CÍRCULOS DE OFICIAIS
HIERARQUIZAÇÃO 		ORDENAÇÃO
CÍRCULOS DE OFICIAIS SUPERIORESCoronel BM
Tenente Coronel BM
Major BM
CÍRCULOS DE OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSCapitão BM
CÍRCULOS DE OFICIAIS SUBALTERNOSPrimeiro-Tenente BM
Segundo-Tenente BM
CÍRCULOS DE SUBTENENTES E SARGENTOSSubtenente BM
Primeiro-Sargento BM
Segundo-Sargento BM
Terceiro-Sargento BM
CÍRCULOS DE CABOS E SOLDADOSCabo BM
Soldado BM
PRAÇAS ESPECIAIS
FREQÜENTAM O CÍRCULO
DE OFICIAIS SUBALTERNOS		Aspirante-a-oficial BM
EXCEPCIONALMENTE OU EM REUNIÕES SOCIAIS,
TÊM ACESSO AOS CÍRCULOS DOS OFICIAIS		Aluno-Oficial BM

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