Decreto Estadual de Goiás nº 7716, de 12 de setembro de 2012

Nº 7716/2012

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO INGRESSO NO SUBQUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO III – DO INGRESSO NO CURSO CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

14 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Este Decreto dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, de que trata o Anexo III da Lei estadual n. 16.899, de 26 de janeiro de 2010, bem como sobre os critérios e as condições que asseguram aos subtenentes e primeiros sargentos da ativa da Corporação o ingresso e promoções no âmbito do referido Quadro.

Art. 2.

Os oficiais do Subquadro a que se refere este Decreto são, em ordem crescente na hierarquia, os segundos tenentes, os primeiros tenentes, os capitães e os majores que, na Corporação, desempenham funções administrativas e operacionais e atividades relacionadas à Polícia Judiciária Militar, sem intromissão nas atribuições específicas ou técnicas dos demais Quadros.

Art. 3.

Os oficiais dos Subquadros de Oficiais Administrativos e os músicos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) não poderão ser transferidos para outros Quadros da Corporação, sendo-lhes vedada, ainda, a matrícula nos cursos de formação e aperfeiçoamento de oficiais do Quadro de Oficiais de Comando (QOC).

Art. 4.

Os oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) têm deveres, obrigações, direitos e prerrogativas estabelecidos por leis e regulamentos aplicáveis à Corporação.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre o Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, em conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto federal n. 88.777, de 30 de setembro de 1983, no parágrafo único do art. 21 da Lei estadual n. 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, no Anexo III da Lei estadual n. 16.899, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201200011000445,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DO INGRESSO NO SUBQUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS

Art. 5.

O ingresso no Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) será realizado após conclusão de Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA -, com duração mínima de 9 (nove) meses, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei ou regulamento.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NO CURSO

Art. 6.

O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração CHOA dar-se-á mediante os critérios de antiguidade e merecimento, à proporção de 1 (uma) vaga por antiguidade para cada 4 (quatro) vagas por merecimento, atendidas as seguintes exigências ao candidato:

- Redação dada pelo Decreto nº 7.844, de 20-03-2013. O ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração – CHOA – dar-se-á mediante processo seletivo meritório interno de provas ou de provas e títulos, a ser realizado entre os subtenentes e primeiros sargentos, atendidas as seguintes exigências dos candidatos:

Ise primeiro sargento, possuir 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e 2 (dois) na graduação;

IIestar classificado, no mínimo, no comportamento ótimo;

IIIhaver concluído o 2º Grau em estabelecimento de ensino regular;

IVser considerado apto pela Junta Médica;

Vhaver concluído com aproveitamento os cursos regulares de sua graduação;

VIpossuir conceito favorável emitido por seu Comandante ou Chefe;

VIIpossuir Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS).

VIII não estar respondendo a qualquer processo judicial nas áreas penal ou cível, quando se tratar de ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pundonor bombeiro militar;