Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16457, de 31 de dezembro de 2008
Nº 16457/2008
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dá nova redação ao inciso I do art. 93 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado, baixado pela Lei nº 11.416 , de 05 de fevereiro de 1991, com alterações posteriores, excluídas as suas alíneas “a” e “b”, passa a viger com a seguinte redação:
“
Art. 93.
.....................................................................................
Iatingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; (NR)
...................................................................................................”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 13-01-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2009.