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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 4681, de 3 de junho de 1996

Nº 4681/1996

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Art. 1. Art. 2. TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES TÍTULO III – PUNIÇÕES DISCIPLINARES TÍTULO IV TÍTULO V – DOS RECURSOS E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PUNIÇÃO TÍTULO VI TÍTULO VII
70 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 12850462 e nos termos do art. 47 da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovado o anexo Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 1996, 108º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 10-06-1996)

REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO ESTADO DE GOIÁS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Art. 1.
- O Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (RDCBMGO) tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a amplitude e aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento das praças e à interposição de recursos.
Art. 2.
- a camaradagem, indispensável à formação dos bombeiros militares e nas relações sociais entre si, deve ser dispensada aos militares de outras corporações militares.
Parágrafo único– Incumbe aos bombeiros militares incentivar e manter a harmonia e amizade entre seus pares e subordinados.
Art. 3.
- A civilidade, sendo parte da educação militar, é de interesse vital para a disciplina consciente.
Parágrafo único– Importa ao superior tratar o subordinado com urbanidade e justiça, cabendo a esse as provas de respeito e deferência para com os seus superiores hierárquicos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 4.
- A hierarquia militar, prevista em leis e regulamentos, é a ordenação da autoridade em níveis distintos por postos e graduação.
Art. 5.
- A disciplina militar é a observância e o acatamento das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de cada um dos componentes da Corporação.
§ 1º- São manifestações essenciais de disciplina:
Ia correção de atitudes;
IIa dedicação integral ao serviço;
IIIa colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da Instituição;
IVa observância das normas legais;
Va obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;
§ 2º- Cabe ao bombeiro militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem.
§ 3º- Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao entendimento e compreensão da mesma.
§ 4º- Quando a ordem contrariar preceito regulamentar, o executante poderá solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.
§ 5º- Cabe ao executante, que exorbitou no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que tenha cometido.

CAPÍTULO III

DA ESFERA DA AÇÃO E COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO

Art. 6.
- Estão sujeitos a este regulamento:
Ios bombeiros militares na ativa e na inatividade remunerada;
IIos alunos dos cursos de formação aperfeiçoamento, especialização e estágios, ainda que pertencentes a outras corporações militares, desde que sob administração do CBMGO;
IIIos bombeiros militares agregados.
Art. 7.
- As autoridades competentes para aplicar as punições e o limite máximo de punição aplicável estão especificados no anexo III deste regulamento.
§ 1º- A competência referida no “caput” deste artigo refere-se ao cargo e não ao grau hierárquico da autoridade, restringindo-se aos bombeiros militares que servirem sob suas ordens e àqueles que se encontram na reserva remunerada em área sob jurisdição dessa autoridade.
§ 2º- A competência conferida aos diretores, assessores e chefes limitar-se-á às ocorrências relativas às atividades inerentes aos serviços de suas repartições.
Art. 8.
- O bombeiro militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá comunicá-lo ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a comunicação por escrito, no prazo máximo de setenta e duas horas.
§ 1º- Nos casos de comunicação de ocorrência cometida por bombeiro militar de OBM diversa daquela a que pertence o signatário da comunicação, deverá este ser notificado pela autoridade das providências tomadas no prazo máximo de cinco dias úteis, direta ou indiretamente.
§ 2º- A autoridade a quem a comunicação disciplinar é dirigida deve dar-lhe solução no prazo de quinze dias úteis, ouvindo as pessoas envolvidas, se necessário. Na impossibilidade de solucioná-la nesse prazo, o motivo deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo não poderá exceder de trinta dias úteis. Quando o despacho for pela instauração de IPM ou sindicância, a solução será dada no máximo em sessenta dias.
§ 3º- Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, à de nível mais elevado competirá punir, salvo se entender que a punição esteja dentro dos limites de competência da de menor nível. Neste caso, a autoridade de nível superior deverá comunicar esse entendimento à de menor nível, devendo esta participar àquela a solução que tiver adotado.
§ 4º- A autoridade que receber a comunicação, caso não seja de sua competência solucioná-la, deve encaminhá-la ao superior imediato.
§ 5º- A comunicação, além de clara, concisa e precisa, deve conter os dados capazes de identificar as pessoas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que as envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
Art. 9.
- Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas providências.
§ 1º- Na prisão, como pronta intervenção para preservar a disciplina e no decoro da Instituição, a autoridade competente em cujo nome for efetuada é aquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor.
§ 2º- Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que OBM ou organização militar serve, a prisão será efetuada em nome do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e, neste caso, a recusa constitui transgressão disciplinar em conexão com a principal.
Art. 10.
– No caso de ocorrência disciplinar envolvendo bombeiros militares demais de uma OBM ou componente de outra organização militar, caberá ao Comandante da OBM, que tem sob sua jurisdição o local da ocorrência, apurar os fatos ou determinar sua apuração, procedendo, a seguir, de conformidade com o art. 9º e seus parágrafos do presente regulamento.

TÍTULO II

TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO

Art. 11.
– Transgressão disciplinar é qualquer violação dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples. Distingue-se do crime, militar ou comum, que consiste na ofensa a esses mesmos preceitos, deveres e obrigações, mas na sua expressão complexa e acentuadamente anormal, definida e prevista na legislação penal.
§ 1º- No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, aplicar-se-á somente a pena relativa ao crime.
§ 2º- Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso.
§ 3º- Quando, no caso previsto no parágrafo anterior, a falta tiver sido cometida contra a pessoa do Comandante da Unidade, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.
Art. 12.
– São transgressões disciplinares todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar especificada no anexo I ao presente regulamento, bem como as não especificadas ou qualificadas como crime nas leis penais brasileiras, que afetem a honra pessoal, o pundonor bombeiro militar, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Estatuto dos Bombeiros Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra normas e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.
Parágrafo único– As transgressões relacionadas no anexo I deste regulamento destinam-se, por serem genéricas, a permitir o enquadramento sistemático das ações ou omissões contrárias à disciplina. A forma como se deu a violação dos preceitos militares deve, por isso, ser descrita pela autoridade que pune o transgressor no boletim em que a punição é publicada.

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO

Art. 13.
– O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:
Ios antecedentes do transgressor;
IIa pessoa do transgressor;
IIIas causas que a determinaram;
IVa natureza dos fatos ou atos que a envolveram;
Vas conseqüências que dela possam advir.
Art. 14.
– No julgamento da transgressão podem ser levantadas causas que justifiquem ou circunstâncias que atenuem ou agravem a falta.
§ 1º- São circunstâncias atenuantes:
Icomportamento ótimo ou excepcional;
IIrelevância de serviços prestados;
IIIter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
IVter sido cometida a transgressão em defesa própria de direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação;
Vfalta de prática no serviço.
§ 2º- São circunstâncias agravantes:
Icomportamento mau ou insuficiente;
IIprática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
IIIreincidência de transgressão;
IVconluio de duas ou mais pessoas;
Vter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VIser praticada a transgressão;
a)em presença de tropa, subordinado ou em público;
b)durante execução do serviço;
c)com premeditação.
Art. 15.
– Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:
Ina prática de ação meritória no interesse do serviço, ou da ordem pública;
IIem legítima defesa, própria ou de outrem;
IIIem obediência a ordem superior;
IVpara compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo iminente, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
Vpor motivo de força maior, plenamente comprovado;
VIpor ignorância, plenamente comprovada, desde que não contrarie os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
Parágrafo único– Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 16.
– A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em leve, média e grave.
Parágrafo único– A classificação da transgressão cabe a quem for competente para aplicar a punição, respeitadas as considerações estabelecidas nos arts. 14 e 15 deste regulamento.
Art. 17.
– Será sempre classificada como “grave” a transgressão da disciplina que constituir ato que afete o valor, a ética ou deveres dos bombeiros militares, previstos nos incisos dos arts. 29, 30 e 33, do Estatuto dos Bombeiros Militares.

TÍTULO III

PUNIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO, GRADAÇÃO E EXECUÇÃO

Art. 18.
– A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e a coletividade a que ele pertence.
Art. 19.
– Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições a que estão sujeitos os bombeiros militares, em ordem de gravidade crescente, são:
Iadvertência;
IIrepreensão;
IIIdetenção;
IVprisão;
Vlicenciamento a bem da disciplina;
VIexclusão a bem da disciplina.
§ 1º- As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar a trinta dias.
§ 2º- Compete à autoridade que aplicar a punição de prisão ou detenção decidir o local de cumprimento da mesma, tendo em vista os altos interesses da ação educativa e a elevação do moral da tropa. Neste caso, esta circunstância será fundamentada e publicada em boletim da OBM.
Art. 20.
– A punição de advertência consiste numa demonstração feita verbalmente ao transgressor, podendo ser de caráter reservado ou ostensivo.
§ 1º- Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares.
§ 2º- A advertência, por ser verbal, não constará das alterações do punido.
Art. 21.
– A punição de repreensão consiste numa admoestação feita por escrito ao transgressor.
Art. 22.
– A punição de detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deve permanecer em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição, sem que fique, no entanto, encarcerado.
§ 1º- O detido, a critério da autoridade que aplicou a punição, comparecerá a todos os atos de instrução e serviço, exceto a escalas de serviços externos.
§ 2º- A critério da autoridade que aplicar a punição, o oficial, o aspirante a oficial e o subtenente poderão ficar detidos em sua residência.
Art. 23.
– A punição de prisão consiste no encarceramento do punido em local próprio e designado para tal.
§ 1º- Deverá ser evitada a promiscuidade dos presos recuperáveis com os que já estão passíveis de serem licenciados ou excluídos a bem da disciplina.
§ 2º- Os bombeiros militares de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência.
§ 3º- Quando a OBM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a punição solicitar ao escalão superior local para servir de prisão.
§ 4º- Os presos disciplinares devem ficar separados dos que estão à disposição da Justiça.
Art. 24.
– O encarceramento do punido, no local denominado “cela”, ocorrerá quando oferecer perigo à integridade física própria ou de outrem ou obstaculizar o cumprimento da punição aplicada.
Parágrafo único– Nos demais casos, as punições disciplinares classificadas como prisão serão cumpridas nos alojamentos.
Art. 25.
– A prisão deve, em princípio, ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos e, quando for com prejuízo, esta condição deve ser declarada em boletim.
Parágrafo único– O punido fará suas refeições onde for determinado pelo Comandante, em princípio, no refeitório da OBM.
Art. 26.
– O recolhimento de qualquer transgressor à prisão sem nota de punição publicada em boletim da OBM ocorrerá por ordem das autoridades especificadas no anexo III deste regulamento.
Parágrafo único– O disposto neste artigo não se aplica no caso configurado no § 2º do art. 9º, ou quando houver:
Ipresunção ou indício de crime;
IIembriaguez
IIIação de psicotrópicos;
IVnecessidade de averiguações;
Vnecessidade de incomunicabilidade.
Art. 27.
– O licenciamento a bem da disciplina, aplicável aos aspirantes a oficial e às praças sem estabilidade, ocorrerá sempre que:
Ia falta (a transgressão) constituir ato que afete o valor, a ética e os deveres dos bombeiros militares, previstos nos incisos dos arts. 29, 30 e 33 do Estatuto dos Bombeiros Militares;
IIestando a praça no comportamento MAU, for condenada por prática de crime comum ou punida com mais de uma prisão;
IIIhouver condenação por crime militar com pena superior a dois anos, excluídos os culposos;
IVhouver condenação por prática de crime comum, excluídos os culposos.
Parágrafo único– O licenciamento previsto no “caput” do presente artigo será aplicado mediante sindicância sumária, instaurada e instruída com garantia de defesa, devendo ao final o encarregado emitir parecer conclusivo devidamente fundamentado.
Art. 28.
– A exclusão a bem da disciplina será aplicada de acordo com legislação pertinente.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO E PUNIÇÃO

Art. 29.
– A aplicação da punição compreende uma nota de punição conforme anexo II deste regulamento, publicada em boletim e registrada na Ficha Disciplinar do transgressor.
§ 1º- A aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade.
§ 2º- A nota de punição conterá a descrição sumária, clara e precisa dos fatos, as circunstâncias em que configurou a transgressão, relacionando-a às prescritas no anexo I deste regulamento, o enquadramento, que é a caracterização da transgressão, detalhes relacionados com o comportamento do transgressor e cumprimento da punição.
§ 3º- No enquadramento serão mencionados:
Ia transgressão cometida, e termos precisos e sintéticos e os respectivos números constantes do anexo I ou a que se enquadra no art. 12 deste regulamento e, tanto quanto possível, a referência aos artigos, incisos, parágrafos, alíneas, letras e números das leis, regulamentos, normas ou ordens que forem contrariados ou contra os quais tenha havido omissão;
IIos parágrafos e incisos das circunstâncias atenuantes ou agravantes, ou causas de justificação;
IIIa classificação da transgressão;
IVa punição imposta;
Vo local de cumprimento da punição, se for o caso;
VIa classificação do comportamento militar em que a praça punida permanecer ou ingressa;
VIIa data do início do cumprimento da punição, se o punido tiver sido recolhido antes de sua publicação em boletim;
VIIIa determinação para posterior cumprimento, se o punido estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outras autoridades;
IXa oportunidade em que o punido será colocado em liberdade.
§ 4º- Não devem constar da nota de punição comentários deprimentes ou ofensivos, permitindo-se, porém, os ensinamentos decorrentes, desde que não contenham alusões pessoais.
§ 5º- A nota de punição será transcrita no boletim das autoridades subordinadas àquela que impôs a punição, até o daquela sob cuja jurisdição se achar o transgressor.
§ 6º- O registro de punições, para fins de referência, controle e classificação de comportamento, é efetuado em Ficha Disciplinar.
Art. 30.
– Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim, a publicação desta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade imediatamente superior.
Art. 31.
– A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita em boletim reservado, podendo ser em boletim ostensivo, se as circunstâncias ou natureza da transgressão assim o recomendarem.
Art. 32.
– A aplicação da punição deve obedecer aos seguintes critérios:
Ide advertência a repreensão, para a transgressão leve;
IIde detenção até dez dias, para transgressão média;
IIIde onze dias de detenção a prisão, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, para a transgressão grave.
§ 1º- A punição não pode atingir o máximo previsto no item anterior, quando as circunstâncias atenuantes excederem as circunstâncias agravantes.
§ 2º- Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição.
§ 3º- Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição correspondente.
§ 4º- Havendo conexão, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
Art. 33.
– Nenhum transgressor será interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos, mas ficará, desde logo, preso ou detido.
Art. 34.
– A punição máxima que cada autoridade pode aplicar é aquela a que está sujeita o transgressor acha-se especificada no anexo III do presente regulamento.
Parágrafo único– Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, cabe-lhe solicitar à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.
Art. 35.
– A punição aplicada pode ser anulada, relevada, atenuada ou agravada pela autoridade que a aplica ou por outra, superior e competente, quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento.
Art. 36.
– A anulação da punição consiste em torná-la sem efeito e ocorrerá quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação, nos seguintes prazos:
Iem qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelo Comandante-Geral;
IIaté dois anos, pelo Chefe do EMG;
IIIno período de sessenta dias, a contar da data de publicação da punição pelo Comandante da OBM.
Parágrafo único– Ocorrendo a anulação, durante o cumprimento de punição será o punido posto em liberdade imediatamente.
Art. 37.
– a anulação de punição deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do bombeiro militar relativos à sua aplicação, na forma estabelecida no art. 57, sendo que o referido ato deverá ser publicado em boletim.
Art. 38.
– A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la, ou não disponha dos prazos referidos nos incisos do art. 36, deve propor, fundamentando, a sua anulação à autoridade competente.
Art. 39.
– A relevação de punição consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida:
Iquando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independentemente do tempo de punição a cumprir;
IIpor motivo de passagem de comando ou nas festas militares, quando já tiver sido cumprida, pelo menos, metade da punição.
Art. 40.
– A atenuação ou agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos ou mais rigorosa, respectivamente, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
Parágrafo único– O tempo de detenção que tenha sido cumprido antes da publicação de agravação para prisão será computado como se o tivesse sido nesta última punição.
Art. 41.
– São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições as autoridades especificadas no anexo III deste regulamento, devendo esta decisão ser justificada em boletim.
Parágrafo único– A atenuação e a agravação de punição só poderão ser aplicadas dentro do prazo de cinco dias úteis, contados da data em que a autoridade tomar conhecimento da punição aplicada.

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO

Art. 42.
– O início do cumprimento de punição disciplinar deve ocorrer com a publicação no boletim da OBM a que pertence o transgressor, salvo nos casos estabelecidos nos arts. 9º e 26 deste regulamento.
§ 1º- O bombeiro militar não deve ser recolhido ao local de cumprimento da punição antes da distribuição do boletim que publicar a nota de punição, salvo nos casos ressalvados.
§ 2º- O tempo de detenção ou prisão, sem que haja publicação de punição, não deve ultrapassar de setenta e duas horas.
§ 3º- A contagem do tempo de cumprimento da punição tem início no momento em que o punido for detido ou recolhido à prisão e termina quando for posto em liberdade.
Art. 43.
– A autoridade que punir seu subordinado à disposição ou a serviço de outra autoridade deve a ela requisitar a apresentação do punido para o cumprimento da punição.
Parágrafo único– Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a OBM do transgressor, pode solicitar àquela autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado.
Art. 44.
– O cumprimento da punição disciplinar por bombeiro militar afastado totalmente do serviço, em caráter temporário, deve ocorrer após sua apresentação, pronto na OBM.
§ 1º- O cumprimento da punição será imediato nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Instituição.
§ 2º- A interrupção ou o adiamento de licença especial (LE), licença para tratar de interesse particular (LTIP), licença para tratamento de saúde própria (LTSP), licença para tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF)) ou de punição disciplinar é atribuição do Comandante Geral, cabendo a este fixar as datas de início e término.
§ 3º- Quando a punição disciplinar anteceder a entrada em gozo de LE ou LTIP e o seu cumprimento estender-se além da data prevista para início da licença, fica esta adiada até que cesse o impedimento.
§ 4º- Comprovada a necessidade de LTSP, LTSF, baixa a enfermaria ou hospital, ou afastamento inadiável da OBM, o bombeiro militar cumprindo punição disciplinar restritiva da liberdade, a critério do Comandante da OBM, poderá sustar a punição, até que cesse a causa da interrupção.
Art. 45.
– A instrução da contagem de tempo de cumprimento da punição, nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros, vai do momento em que o punido for retirado do local do cumprimento da punição até o seu retorno.
Parágrafo único– O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento de punição devem ser publicados em boletim, constando a nova oportunidade em que o mesmo será colocado em liberdade.

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO – DO COMPORTAMENTO BOMBEIRO MILITAR

Art. 46.
– O comportamento bombeiro militar da praça espelha o seu procedimento civil e militar sob o ponto de vista da disciplina, devendo ser classificado em:
Iexcepcional: quando, no período de nove anos de efetivo serviço, computados somente nos comportamentos “bom” ou “ótimo”, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;
IIótimo: quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento “bom”, tenha sido punida com até uma detenção;
IIIbom: quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com até duas prisões;
IVinsuficiente: quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com até duas prisões;
Vmau: quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com mais de duas prisões.
Art. 47.
– A classificação, a reclassificação e a melhoria de comportamento são da competência das autoridades I, II e IV do anexo III deste regulamento e, necessariamente, publicadas em boletim.
§ 1º- Ao ser incorporada ao Corpo de Bombeiros Militar, a praça será classificada no comportamento “bom”.
§ 2º- A advertência não será considerada para fins de classificação de comportamento.
§ 3º- A reclassificação do comportamento far-se-á em boletim, por meio de uma “Nota de Reclassificação de Comportamento”, uma vez decorridos os prazos citados no artigo anterior, mediante requerimento do interessado quando:
1)se tratar de pena criminal, ao Subcomandante Geral;
2)nos demais casos, ao Subcomandante da Unidade.
Art. 48.
– A contagem de tempo para melhoria de comportamento será feita automaticamente, decorridos os prazos estabelecidos no art. 46, contados da data em que se encerra o cumprimento da punição ou pena.
Art. 49.
– Para efeito de classificação, reclassificação e melhoria de comportamento, fica estabelecido a seguinte correlação:
Iduas repreensões equivalem a uma detenção;
IIduas detenções equivalem a uma prisão;
IIIcrime doloso equivale a duas prisões;
IVcrime culposo equivale a uma prisão.

TÍTULO V

DOS RECURSOS E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PUNIÇÃO

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 50.
– Interpor recursos disciplinar é o direito do bombeiro militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Parágrafo único– São recursos disciplinares:
Io pedido de reconsideração de ato;
IIa queixa;
IIIa representação.
Art. 51.
– Reconsideração de ato é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o bombeiro militar prejudicado, ofendido ou injustiçado solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão e a reconsideração do ato.
§ 1º- O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.
§ 2º- O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data em que o bombeiro militar tomar, oficialmente, conhecimento do ato cuja reconsideração pleiteia.
§ 3º- O despacho da autoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, não deve ultrapassar o prazo máximo de cinco dias úteis.
Art. 52.
– Queixa é o recurso interposto, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, pelo bombeiro militar que se julgue injustiçado e dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
§ 1º- A apresentação da queixa só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicada em boletim onde serve o queixoso.
§ 2º- A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação, em boletim, da solução de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º- O queixoso deve informa, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar do objeto do recurso disciplinar que irá apresentar.
§ 4º- O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na OBM onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência.
Art. 53.
– Representação é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto por autoridade especificada neste regulamento que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos por ato de autoridade superior.
Art. 54.
– A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no parágrafo único do art. 50 deve ser feita individualmente, tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que a motivaram, fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não conter comentários.
§ 1º- Da solução da queixa ou da representação caberá recurso até o Comandante Geral.
§ 2º- Caberá a representação contra o Comandante Geral quando for ele a autoridade denegante do pedido de reconsideração de ato.
Art. 55.
– O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste capítulo será considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em boletim, fundamentadamente.

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PUNIÇÃO

Art. 56.
– o cancelamento do registro de punição será concedido ao bombeiro militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as condições abaixo:
Ia transgressão não constituir ato que afete o valor, a ética e os deveres dos bombeiros militares, previstos nos incisos dos arts. 29, 30 e 33 do Estatuto dos Bombeiros Militares;
IIcontar com relevantes serviços prestados;
IIIter conceito favorável de seu comandante;
IVhaver completado, sem qualquer punição:
a)cinco anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for prisão disciplinar;
b)três anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for repreensão ou detenção disciplinar.
§ 1º- O cancelamento do registro de punição não interfere nos prazos para as mudanças de comportamento previstas no art. 46.
§ 2º- o cancelamento do registro criminal será efetuado mediante requerimento e juntada da competente reabilitação judicial à autoridade II do anexo III.
§ 3º- As punições escolares, que não sejam de ordem moral, poderão ser canceladas por ocasião da conclusão do curso, a critério do comandante do estabelecimento de ensino, independentemente de requerimento ou tempo de serviço sem punição.
Art. 57.
– Compete às autoridades I e II do anexo III solucionar requerimento de cancelamento do registro de punição.
Art. 58.
– A solicitação do cancelamento do registro de punição, bem como sua solução, devem constar no boletim.
Art. 59.
– As autoridades I e II do anexo III podem cancelar o registro de uma ou todas as punições dos bombeiros militares sujeitos a este regulamento, desde que a transgressão não constitua ato que afete o valor, a ética e os deveres dos bombeiros militares, previstos nos incisos dos arts. 29, 30 e 33 do Estatuto dos Bombeiros Militares.
Parágrafo único– O cancelamento de punições com base neste artigo, quando instruído com requerimento ou proposta, deverá ser fundamentado com fatos que possam justificar plenamente a excepcionalidade da medida requeria ou proposta, devendo ser ratificada ou não, obrigatoriamente, nos pareceres das autoridades da cadeia de comando, quando do encaminhamento da documentação à apreciação das autoridades competentes.
Art. 60.
– Todas as anotações relacionadas com as punições e penas canceladas devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura, devendo a seção de pessoal registrar na Ficha Disciplinar do transgressor o número e data do boletim que publicou o cancelamento.

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO – DO ELOGIO

Art. 61.
– O elogio constitui o reconhecimento aos bons serviços prestados por bombeiros militares, sendo função do cargo a sua concessão.
§ 1º- O elogio, individual ou coletivo, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente deverá ser formulado a bombeiro militar que tenha se destacado no desempenho do serviço ou em ação meritória.
§ 2º- A descrição do fato ou fatos que motivarem o elogio deve, embora sucinta, precisar a atuação do elogiado e citar, expressamente, os atributos de sua personalidade que ficaram evidenciados. A linguagem deve ser sóbria, como convém ao estilo militar, evitando-se generalizações e adjetivações ocas, desprovidas de real significa.
§ 3º- O elogio, quando concedido por transferência para a reserva, poderá conter a título de homenagem, ou mesmo de exemplo, breve referência sobre fatos de períodos anteriores da vida do bombeiro militar, que mereceram destaque especial e ressaltem atributos dignos de nota.
§ 4º- Serão registrados, nos assentamentos dos bombeiros militares, os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias do Corpo de Bombeiros Militar ou consideradas de natureza militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo.
§ 5º- As autoridades que possuem competência para elogiar são as especificadas no anexo III deste regulamento.

TÍTULO VII

CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62.
– Os Conselhos de Justificação e de Disciplina serão conduzidos segundo legislação específica e normas próprias.
Art. 63.
– As autoridades com competência para aplicar punições, julgar recursos ou conceder recompensas, devem difundir prontamente a informação dos seus atos aos órgãos interessados, considerando as normas, os prazos estabelecidos e os reflexos que tais atos têm na situação e acesso do pessoal militar.
Art. 64.
– A prisão para averiguação, bem como a prisão preventiva mencionada no Código de Processo Penal Militar, não são punições disciplinares.
Art. 65.
– O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste regulamento.
Art. 66.
– A ação disciplinar prescreve em um ano, contado da data da transgressão, ou em sessenta dias, quando, conhecidos os fatos, a autoridade competente deixa de adotar as medidas cabíveis.
Art. 67.
– A não utilização dos recursos no momento e pelo meio próprio implicará aceitação da punição pelo transgressor.
Art. 68.
– A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber.

ANEXO I

RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

1. Faltar à verdade.

2. Utilizar-se do anonimato.

3. Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre bombeiros militares ou seus familiares.

4. Deixar de exercer autoridade compatível com o seu posto ou graduação.

5. não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo.

6. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições.

7. Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito.

8. Deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disto tenha conhecimento.

9. Deixar de informar processo que lhe for encaminhado, exceto nos casos de suspeição, impedimento ou absoluta falta de elementos, hipóteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas.

10. Deixar de encaminhar à autoridade, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for da sua alçada a solução.

11. retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja incumbido ou que deva promover.

12. Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares, em termos desrespeitosos, com argumentos falsos ou de má fé, ou mesmo sem justa causa ou razão.

13. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso.

14. Recorrer ao judiciário de decisão administrativa sem antes comunicar a seu comandante.

15. Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida, tão logo seja possível.

16. Retardar, por negligência, a execução de qualquer ordem.

17. Aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem de autoridade competente, para retardar a sua execução.

18. Deixar de cumprir ordem recebida.

19. Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever militar.

20. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.

21. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução, por imperícia, imprudência ou negligência.

22. Disparar arma, por imprudência, imperícia ou negligência.

23. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou desobediência a regras ou normas de serviço, material da Fazenda Estadual que esteja ou não sob sua responsabilidade direta.

24. Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever.

25. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligências ou incúria, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento.

26. Deixar de participar, a tempo, à autoridade imediatamente superior, impossibilidade de comparecer à OBM, ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir.

27. Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir.

28. Permutar serviço sem permissão de autoridade competente.

29. Abandonar serviço para o qual tenha sido designado.

30. Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem.

31. Deixar de apresentar-se, nos prazos regulamentares, à OBM para qual tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes, nos casos de comissão ou serviço extraordinário para os quais tenha sido designado.

32. Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido.

33. Representar a OBM, ou a Corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado.

34. Tomar compromisso pela OBM que comanda ou em que serve, sem estar autorizado.

35. Esquivar-se em satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido.

36. Não atender à observação de autoridade competente no sentido de satisfazer débito já reclamado.

37. Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependente legalmente constituído.

38. Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Fazenda Estadual ou material cuja comercialização seja proibida.

39. Realizar ou propor empréstimos em dinheiro envolvendo superior, igual ou subordinado, desde que auferindo lucro.

40. Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo, em qualquer circunstância.

41. Portar-se sem compostura em lugar público.

42. Deixar de tomar providências cabíveis, com relação ao procedimento de seus dependentes junto à sociedade, quando devidamente admoestado por seu Comandante.

43. Freqüentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da classe.

44. Portar ou expor ostensivamente arma sem estar de serviço ou sem autorização.

45. Permitir, tolerar ou praticar atos contrários à apresentação correta dos Símbolos Nacionais.

46. Içar ou arriar Bandeira Nacional ou insígnia de Comandante sem ordem para tal.

47. Executar toques ou sinais regulamentares, sem ordem para tal.

48. Conversar ou fazer ruídos em ocasiões, lugares ou horas impróprios.

49. Espalhar boatos ou notícias tendenciosas.

50. Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarme injustificável.

51. Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão.

52. Maltratar preso sob sua guarda.

53. Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável, sem autorização de autoridade competente.

54. Comunicar-se com sentinela ou preso incomunicável, sem para isso estar autorizado por sua função ou autoridade competente.

55. Deixar que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos.

56. Receber visitas nos postos de serviços, distrair-se, sentar-se ou fumar, a sentinela ou plantão da hora.

57. Consentir a sentinela ou plantão da hora na formação de grupo ou permanência de pessoa junto a seu posto.

58. Fumar em lugar ou ocasião onde seja vedado ou quando se dirigir a superior.

59. Tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em área militar ou sob jurisdição militar.

60. tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de política ou religião, ou provocá-la.

61. Manifestar-se o bombeiro militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos políticos.

62. Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária.

63. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado.

64. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.

65. Dar conhecimento de atos, documentos ou assuntos militares a quem deles não deva ter conhecimento ou não tenha atribuições para neles intervir.

66. Publicar ou contribuir para que sejam publicados documentos, fatos ou assuntos militares que possam concorrer para o desprestígio do Corpo de Bombeiros Militar ou que firam a disciplina ou a segurança.

67. Comparecer o bombeiro militar da ativa a qualquer solenidade, festividade ou reunião militar, ou de caráter militar em trajes civis, ou com uniforme diferente do marcado.

68. Deixar o superior de determinar a saída imediata, de solenidade militar ou civil, de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado.

69. Apresentar-se em qualquer situação, desuniformizado, mal uniformizado ou com o uniforme alterado.

70. Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, bem como, indevidamente, distintivo ou condecoração.

71. Recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada.

72. Usar o bombeiro militar, em via pública, uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de Uniformes, ou normas a respeito.

73. Entrar em qualquer OBM, ou dela sair, por lugar que não seja para isso designado.

74. Recusar-se a submeter bolsas ou embrulhos à revista quando solicitado pelo Comandante da Guarda ou autoridade similar.

75. Deixar o oficial ou aspirante a oficial, ao entrar em OBM onde não sirva, de dar ciência da sua presença ou oficial-de-dia e, em seguida, de procurar o Comandante ou o mais graduado dos oficiais presentes, para cumprimentá-lo.

76. Deixar o subtenente, sargento, cabo ou soldado, ao entrar em OBM onde não sirva, de apresentar-se ao oficial-de-dia ou a seu substituto legal.

77. Deixar o Comandante da Guarda, ou responsável pela segurança correspondente, de cumprir as prescrições regulamentares com respeito a entrada ou permanência na OBM de civis ou militares estranhos à mesma.

78. Adentrar, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada.

79. Adentrar ou tentar adentrar em alojamento de outra Subunidade depois da revista do recolher, salvo os oficiais ou sargentos, que, por suas funções, sejam a isto obrigados.

80. Permanecer a praça em dependência da OBM onde sua presença não seja permitida.

81. Tentar adentrar em OBM com força armada, ou dela tentar sair, sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente.

82. Retirar ou tentar retirar, de qualquer lugar sob jurisdição militar, material, viatura, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável.

83. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OBM, desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência.

84. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa.

85. Deixar de portar o bombeiro militar o seu documento de identidade, estando ou não fardado.

86. Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais.

87. Desrespeitar, em público, as convenções sociais.

88. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade civil.

89. Desrespeitar autoridade judiciária civil ou militar, bem como criticar em público ou pela imprensa, seus atos ou decisões.

90. Apresentar-se a superior hierárquico, ou retirar-se de sua presença, sem obediência às normas regulamentares.

91. Deixar, quando estiver sentado, de oferecer seu lugar a superior, ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

92. Sentar-se a praça à mesa em que estiver oficial, exceto quando autorizada.

93. Tomar parte o oficial em jogos coletivos com praças, salvo quando autorizado pelo Comandante, Chefe ou Diretor.

94. Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado.

95. Deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste último caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito.

96. Deixar, quando presente a solenidades internas ou externas, onde se encontrarem superiores hierárquicos, de saudá-los de acordo com as normas regulamentares.

97. Deixar o oficial ou aspirante-a-oficial, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao Comandante e ao substituto legal imediato da OBM onde serve, para cumprimentá-los, salvo ordem ou instruções a respeito.

98. Deixar o subtenente ou sargento, diariamente, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu comandante de Subunidade ou chefe imediato.

99. Negar-se a receber vencimento, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade.

100. Dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.

101. Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo, seja entre militares ou entre civis.

102. Procurar desacreditar seu igual ou subordinado, seja entre militares ou entre civis.

103. Ofender, provocar ou desafiar, com atos e/ou palavras, subordinado, igual ou superior.

104. Ofender a moral e os bons costumes por atos, gestos ou palavras.

105. Participar de rixa ou promovê-la, inclusive luta corporal com superior, igual ou subordinado.

106. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório, seja de crítica ou de apoio a ato de superior, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado.

107. Aceitar o militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, salvo a exceção do número anterior.

108. Autorizar, promover ou assinar petição coletiva dirigida a qualquer autoridade civil ou militar.

109. Dirigir memorial ou petição a qualquer autoridade civil sobre assunto da alçada da administração do Corpo de Bombeiros Militar.

110. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área militar ou sob jurisdição militar, publicações estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral.

111. Ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob a jurisdição militar, inflamável ou explosivo, sem conhecimento ou permissão da autoridade competente.

112. Ter em seu poder ou introduzir, em área militar ou sob jurisdição militar, bebida alcoólica, salvo quando devidamente autorizada.

113. Comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez, ou embriagar-se durante o mesmo, embora tal estado não tenha sido constatado por médico.

114. Falar, habitualmente, língua estrangeira em estacionamento ou organização militar, exceto quando o cargo ocupado pelo militar o exigir.

115. Exercer o bombeiro militar da ativa qualquer atividade comercial ou industrial, ressalvadas as permitidas pelo Estatuto dos Bombeiros Militares.

116. Invocar situação de matrimônio ou encargo de família para eximir-se de obrigações funcionais.

117. Executar serviços profissionais que envolvam acentuados perigos sem autorização superior, salvo nos casos de competições ou demonstrações, em que haverá um responsável.

118. Perder a corrida para o incêndio, salvamento ou qualquer outro tipo de ocorrência, ou ainda contribuir para o seu atraso.

119. influir para que terceiros intervenham para propiciar ou impedir sua promoção, lotação, remoção, destacamento ou transferência.

- Acrescido pelo Decreto nº 8.353, de 30-04-2015.

ANEXO II

MODELOS DE NOTA DE PUNIÇÃO

- O Sd BM RG....................(nome) da (local onde serve), por ter chegado atrasado para o serviço no dia 20 do corrente (nº 27 do anexo I, com agravante do nº 3 do § 2º do art. 14, do RDCBMGO, transgressão leve), fica repreendido, ingressa no “comportamento mau”.

- O Cb BM RG.....................(nome) da (local onde serve), por ter faltado a corrida para incêndio no dia 15 do corrente (nº 118 do anexo I, com as atenuantes dos nº 1 e 2 do § 1º do art. 14, RDCBMGO, transgressão média), fica detido por 5 dias, permanecer no “comportamento bom”.

- O Sd BM RG......................(nome) da (local onde serve), por ter faltado a verdade na sindicância feita pelo Ten (nome) no dia 23 do corrente (nº 1 do anexo I, com agravante de nº 6 do § 2º do art. 18 e atenuante do nº 1 do § 1º do art. 14, do RDCBMGO, transgressão grave), fica preso por 8 dias, ingressa no “comportamento insuficiente”.

- O Cb BM RG......................(nome) do (local onde seve), por ter sido encontrado no interior do quartel em estado de embriaguez, no dia 28 de março de 1996 (nº 113 do anexo I, com agravante de nº 8 do § 2º do art. 14 e atenuante do nº 2 do § 1º do art. 14, do RDCBMGO, transgressão grave), fica preso por 10 dias, ingressa no “comportamento mau”, Esta punição e a conta de (data em que o BM foi recolhido à prisão).

ANEXO III

DISPOSITIVO DISCIPLINAR

PUNIÇÕES

AUTORIDADES

I

II

III

IV

V

VI

POSTO/GRAD TRANSGRESSOR

De

advertência

a

30 dias

de prisão

De

Advertência

a

20 dias

de prisão

De

advertência

a

10 dias

de prisão

De

Advertência

A

10 dias

de prisão

–

–

OFICIAIS SUPERIORES

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

De Advertência

a 08 dias de prisão

–

OFICIAIS SUBALTERNOS

De advertência a

05 dias de prisão

PRAÇAS ESPECIAIS (Asp Of)

De advertência

a exclusão a

bem da disciplina

De advertência

a

25 dias

de prisão

De advertência

a

15 dias

de prisão

De advertência

a

15 dias

de prisão

De advertência

a

10 dias

de prisão

De advertência

a

08 dias

de prisão

PRAÇAS (ST; Sgt; Cb e Sd)

ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO (Of; Sg; Cb e Sd)

AUTORIDADE

IComandante Geral.
IISubcomandante Geral;
IIIChefe do Gab. Militar da Governadoria e Ass. Legislativa e Diretor;
IVCmt do QAG (Ajd. Geral). Chefe de Séc. EMG e Cmt de Unidade;
VAssistente, Séc. Gerl e Subcomandante de Unidade;
VICmt de Subunidade Incorporada e Cmt das demais Subunidades e/ou de elemento destacado com efetivo menor que Unidade e Chefes de Seções do EM.

PUNIÇÕES

1 – Advertência.

2 – Repreensão.

3 – Detenção.

4 – Prisão

5 – Licenciamento a Bem da Disciplina.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-1996.

ANEXO III

DISPOSITIVO DISCIPLINARPUNIÇÕES
AUTORIDADESIIIIIIIVVVI
POSTO/GRAD TRANSGRESSORDe
advertência
a
30 dias
de prisão		De
Advertência
a
20 dias
de prisão		De
advertência
a
10 dias
de prisão		De
Advertência
A
10 dias
de prisão		––

OFICIAIS SUPERIORES

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOSDe Advertência
a 08 dias de prisão		–
OFICIAIS SUBALTERNOSDe advertência a
05 dias de prisão
PRAÇAS ESPECIAIS (Asp Of)De advertência
a exclusão a
bem da disciplina		De advertência
a
25 dias
de prisão		De advertência
a
15 dias
de prisão		De advertência
a
15 dias
de prisão		De advertência
a
10 dias
de prisão		De advertência
a
08 dias
de prisão

PRAÇAS (ST; Sgt; Cb e Sd)

ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO (Of; Sg; Cb e Sd)

AUTORIDADE
I – Comandante Geral.
II – Subcomandante Geral;
III – Chefe do Gab. Militar da Governadoria e Ass. Legislativa e Diretor;
IV – Cmt do QAG (Ajd. Geral). Chefe de Séc. EMG e Cmt de Unidade;
V – Assistente, Séc. Gerl e Subcomandante de Unidade;
VI – Cmt de Subunidade Incorporada e Cmt das demais Subunidades e/ou de elemento destacado com efetivo menor que Unidade e Chefes de Seções do EM.		PUNIÇÕES
1 – Advertência.
2 – Repreensão.
3 – Detenção.
4 – Prisão
5 – Licenciamento a Bem da Disciplina.

AUTORIDADE

AUTORIDADE

PUNIÇÕES

PUNIÇÕES

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