Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16669, de 23 de julho de 2009
Nº 16669/2009
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dá nova redação ao § 2º do art. 92 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 2º do art. 92 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, eliminadas as suas alíneas, passa a viger com a seguinte redação:
“
Art. 92.
......................................................
§ 1º.............................................................
§ 2ºNão será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao bombeiro militar que estiver cumprindo pena de qualquer natureza. (NR)
..................................................................”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.