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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 20763, de 30 de janeiro de 2020

Nº 20763/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1ºO militar da reserva remunerada convocado nos termos deste artigo:
Iintegrará o quadro de militares da ativa;
IInão ocupará vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número, sempre após o último classificado da ativa no seu posto ou graduação;
IIInão concorrerá às promoções; e
IVsubmeter-se-á às regras e aos deveres da disciplina e da hierarquia militar.
§ 2ºPara cada militar da reserva convocado para o exercício de atividades-meio ou administrativas, exceto no caso previsto no § 3o, um da ativa deverá necessariamente ser deslocado do serviço administrativo ou atividade meio para o serviço operacional.
§ 3ºA convocação também será admitida para a atuação nos Colégios Estaduais da Polícia Militar – CEPMGs e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás, conforme o art. 21, § 1o, item 10, do Decreto federal no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e as despesas referentes à indenização de convocação serão custeadas pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

§ 3o A convocação também será admitida para atuação nos colégios militares, conforme art. 21, § 1o, “10”, do Decreto 88.777/83.

§ 4ºEm caso de disponibilização de militares convocados para outros órgãos ou entidades públicas, estes poderão, por meio de convênio ou termo de cooperação com a Secretaria de Segurança Pública, assumir o ônus financeiro previsto no art. 3o desta Lei.
§ 55ºEntre os oficiais da reserva, não poderão ser convocados Coronéis.
§ 6ºOs militares da reserva convocados poderão atuar, excepcionalmente, em serviços de natureza operacional.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

- Vide Decreto no 9.681, de 24-06-2020 - Regulamento.

Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A convocação para retorno ao serviço ativo deverá, sem prejuízo de outros requisitos fixados em regulamento:
Iser precedida de:
a)solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública, contendo a indicação do número e dos outros dados do policial ou bombeiro militar a ser liberado para o serviço operacional; e
b)aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético adequado, dispensada apenas quando o militar estiver na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação; e
c)oitiva do Comitê Gestor, instituído pelo Decreto no 9.376, de 02 de janeiro de 2019;
IIter duração por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitidas prorrogações no interesse da administração por igual período, até o militar atingir as idades– limite dispostas no art. 6o da Lei no 20.946 , de 30 de dezembro de 2020.

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

II - ter duração por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação por igual período.

Art. 3.
O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber:
Iindenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a:

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a:

a)40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes;

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes;

b)30% (trinta por cento) para Capitães;

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

b) 30% (trinta por cento) para Capitães;

c)25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis;

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis.

IIauxílio-fardamento;
III(VETADO)
IV(VETADO)
V(VETADO)
§ 1ºA indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares.

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

§ 11ºA ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.
§ 2ºFica vedada a percepção pelo militar convocado, nos termos desta Lei, de indenização pelo serviço extraordinário remunerado (AC4), ressalvados os casos excepcionais, nos termos do § 6o do art. 1o desta Lei.

- Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.

§ 22o Fica vedada a percepção pelo militar convocado nos termos desta Lei de indenização pelo serviço extraordinário remunerado (AC4).

Art. 4.
As despesas advindas das convocações de que trata esta Lei não poderão ultrapassar aquelas decorrentes da Lei no 19.966, de 11 de janeiro de 2018.
Art. 5.
Ficam convalidadas as convocações realizadas em atos anteriores à publicação desta Lei.
Art. 6.
(VETADO)
Art. 7.
Ficam revogados:
Ias Leis nos 19.966 e 19.967, de 11 de janeiro de 2018;
IIo art. 6o da Lei no 8.033, de 2 de dezembro de 1975; e
IIIo art. 9o da Lei no 11.416, de 5 de fevereiro de 1991.
Art. 8.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto a aplicação desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2020, 132o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 31-01-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2020.

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