Lei Estadual de Goiás nº 21411, de 20 de maio de 2022

Nº 21411/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências, e a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, órgão autônomo integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, fica fixado em 5.609 (cinco mil, seiscentos e nove) bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a IV desta Lei.” (NR)

“Art 2º ..............................................................................................

Parágrafo únicoOs Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar serão designados para cargos e funções por ato do Comandante-Geral da Corporação, ressalvados os cargos de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.” (NR)

Art. 2.

Os Anexos I a IV da Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 2º da Lei nº 19.274, de 28 de abril de 2016, e no art. 1º da Lei nº 20.421, de 7 de março de 2019, respectivamente, ficam suprimidas as referências às graduações de Soldado BM e de Soldado de 3ª Classe constantes da alínea "b" do Anexo IV – Quadro de Praças Músicos da Lei nº 16.899, de 2010.

Art. 4.

O preenchimento dos cargos instituídos por esta Lei será por promoção e ocorrerá após a prévia aprovação do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás no tocante ao quantitativo a ser apreciado por certame, observado o disposto no art. 60 da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, no inciso VI do art. 5º-A da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e no inciso VI do art. 10 da Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 5.

A Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 6º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºPara a promoção aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel, atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, ingressarão nos Quadros de Acesso somente aqueles Oficiais que figurarem entre os 35% (trinta e cinco por cento) mais antigos do quantitativo total de Oficiais dos postos de Capitão, Major e Tenente-Coronel, respectivamente, previstos no ANEXO I – Quadro de Oficiais de Comando – QOC da Lei que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 20 de maio de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO – QOC

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel BM	19
Tenente-Coronel BM	54
Major BM	71
Capitão BM	105
1º Tenente BM	120
..................................	..................................

ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE – QOS

POSTO

QUANTITATIVO

a)OFICIAIS MÉDICOS:

..................................	..................................
Tenente-Coronel BM	4
Major BM	6
..................................	..................................

b)OFICIAIS DENTISTAS:

..................................	..................................
Tenente-Coronel BM	4
Major BM	6
..................................	..................................

ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES – QOA

POSTO

QUANTITATIVO

a)OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:

Major BM	12
Capitão BM	30
1º Tenente BM	60
2º Tenente BM	80

b)OFICIAIS MÚSICOS:

..................................	..................................
Capitão BM	3
1º Tenente BM	6
2º Tenente BM	10

ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS – QP

GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO

a)PRAÇAS COMBATENTES:

Subtenente BM	180
1º Sargento BM	270
2º Sargento BM	454
3º Sargento BM	680
Cabo BM	1000
Soldado de 1ª Classe	600
..................................	..................................

b)PRAÇAS MÚSICOS:

..................................	..................................
Soldado de 1ª Classe	40
Soldado de 2ª Classe	40

”(NR)

Remissões do artigo