Lei Estadual de Goiás nº 15599, de 31 de janeiro de 2006

Nº 15599/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, dos Militares e dos Bombeiros Militares.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração fixa devida naquele mês.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 1o O décimo terceiro salário será pago ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ao Militar e ao Bombeiro Militar, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida, naquele mês.

§ 1ºO décimo terceiro salário será integral se o beneficiário houver ingressado, no mínimo, antes do mês de janeiro do ano a que se refere o benefício e, proporcional, se não implementada essa condição, mediante desconto de 1/12 (um doze avos) a cada mês do período sem vínculo com o Estado.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 1o O décimo terceiro salário corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês do seu pagamento, se o beneficiário contar com, pelo menos, 12 meses de efetivo exercício.

§ 2ºO décimo terceiro salário será pago no mês de ingresso do servidor se este ocorrer após o mês de seu nascimento e, no mês de seu desligamento, se este tiver ocorrido antes do mês de seu nascimento.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 2º Se não houver implementado o período indicado no § 1oo, o décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês do aniversário do beneficiário, por mês de efetivo serviço, do ano correspondente.

§ 3ºº A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

§ 4ºº As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas no pagamento do décimo terceiro salário.

- - Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023

§ 5ºº VETADO.

- >- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

§ 6ºº O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

- ">- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-202, art. 5º, II.

§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, a vacância de um cargo não interrompe o exercício desde que seguida de provimento em outro, bem como de posse e exercício, em período não superior a 15 (quinze) dias.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-20236-2023, art. 5º, II.

- Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

§ 8ºEventuais diferenças, em razão de reajustes e/ou revisão geral, entre a remuneração recebida pelo servidor a título de décimo terceiro salário no mês de seu aniversário e aquela percebida no mês de dezembro serão pagas neste.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

- Acrescido pela Lei nº 19.753, de 17-07-2017, art. 2º.

Art .2o O servidor, o militar ou bombeiro militar desligados ou excluídos do serviço ativo, após o recebimento do décimo terceiro salário, deverão devolver o valor correspondente ao período não trabalhado no exercício a que se refere o pagamento, salvo na hipótese do § 7º do art. 1o.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 2o O servidor exonerado, bem como o militar ou bombeiro militar desligado ou excluído do serviço ativo, nos termos dos arts. 85, incisos III, IV, V, VI, VII e IX da Lei no 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e 88, incisos III, IV, V, VI, VII e IX da Lei no 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, perceberá o décimo terceiro salário, calculado sobre a remuneração do mês anterior ao da exoneração, do desligamento ou da exclusão do serviço ativo, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, dentro do ano correspondente.

Parágrafo únicoO valor a que se refere o caput deverá ser devolvido no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

- Redação dada pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa.

Art. 3o O décimo terceiro salário é extensivo aos inativos e pensionistas nos mesmos termos definidos no art. 1o e terá por base o valor do provento ou da pensão por morte.

- Revogado pela Lei nº 22.079, de 28-6-2023, art. 5º, II.

Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar bens do patrimônio estadual, para cumprimento de obrigações com o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás.

Art. 5.
VETADO.

Art. 6.
A partir da vigência desta Lei, não mais se aplicam aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo as disposições dos arts. 207 a 210 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 e 88 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.

Art. 6-A.
Esta Lei não se aplica ao empregado regido pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Acrescido pela Lei nº 15.957, de 18-01-2007.

Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Jônathas Silva
(D.O. de 31-01-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2006.

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