Leis Ordinárias do Espírito Santo
2.194 documentos
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11090, de 18 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11089, de 16 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11083, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11084, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11085, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11086, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11087, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11088, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11082, de 11 de dezembro de 2019LEI Nº 11.081, de 06 de dezembro de 2019.Lei Estadual do Espírito Santo nº 11078, de 05 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11079, de 05 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11080, de 05 de dezembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11077, de 27 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11075, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11074, de 20 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11073, de 18 de novembro de 2019LEI Nº 11.071, de 13 de novembro de 2019.LEI Nº 11.072, de 13 de novembro de 2019.Lei Estadual do Espírito Santo nº 10918, de 05 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11066, de 05 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11067, de 05 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11068, de 05 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11069, de 05 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11070, de 05 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11062, de 01 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11063, de 01 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11064, de 01 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11065, de 01 de novembro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11054, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11055, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11056, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11057, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11058, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11059, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11060, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11061, de 30 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11053, de 21 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11052, de 16 de outubro de 2019Lei Estadual do Espírito Santo nº 11050, de 15 de outubro de 2019