Lei Estadual do Espírito Santo nº 11064, de 01 de novembro de 2019

Nº 11064/2019

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Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Beneficente Santa Tereza – ABST, localizada no Município de Nova Venécia/ES.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativaaprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

·O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte e redação:

“Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Santa Tereza – ABST, localizada no Município de Nova Venécia/ES.”

Art. 2.

·Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 01 de novembro de 2019.

ERICK MUSSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04/11/2019.

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