Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 12044, de 27 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12045, de 27 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12046, de 27 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12047, de 27 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12048, de 27 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12027, de 21 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12028, de 21 de fevereiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12026, de 22 de janeiro de 2024Lei Estadual do Espírito Santo nº 12024, de 26 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12020, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12021, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12022, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12023, de 22 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12006, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12007, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12008, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12009, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12010, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12011, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12012, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12013, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12014, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12015, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12016, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12017, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12018, de 21 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11996, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11997, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11998, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11999, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12000, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12001, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12002, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12003, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12004, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 12005, de 19 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11993, de 13 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11994, de 13 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11995, de 13 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11989, de 11 de dezembro de 2023