Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12024, de 26 de dezembro de 2023
Nº 12024/2023
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 26.405.253.891 (vinte e seis bilhões, quatrocentos e cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e um reais), sendo R$ 24.930.292.998 (vinte e quatro bilhões, novecentos e trinta milhões, duzentos e noventa e dois mil e novecentos e noventa e oito reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 1.474.960.893 (um bilhão, quatrocentos e setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e três reais) do Orçamento de Investimento, conforme estabelecido no § 5º do art. 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 19 de julho de 2023, compreendendo:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
IIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo poder público; e
IIIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 24.930.292.998 (vinte e quatro bilhões, novecentos e trinta milhões, duzentos e noventa e dois mil e novecentos e noventa e oito reais), assim distribuída:
IOrçamento Fiscal em R$ 20.066.355.525 (vinte bilhões, sessenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais); e
IIOrçamento da Seguridade Social em R$ 4.863.937.473 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil e quatrocentos e setenta e três reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
Da Despesa Total
Art. 4.
A despesa total fixada, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ 24.930.292.998 (vinte e quatro bilhões, novecentos e trinta milhões, duzentos e noventa e dois mil e novecentos e noventa e oito reais), assim distribuída:
IOrçamento Fiscal em R$ 15.462.860.946 (quinze bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e novecentos e quarenta e seis reais); e
IIOrçamento de Seguridade Social em R$ 9.467.432.052 (nove bilhões, quatrocentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e cinquenta e dois reais).
SEÇÃO II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social até o limite de R$ 7.479.087.899 (sete bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, oitenta e sete mil e oitocentos e noventa e nove reais), correspondente a 30% (trinta por cento) da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o disposto no inciso I do § 3º do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 2023, mediante recursos:
Iresultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIprovenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II do § 1º e dos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IIIde superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 2023;
IVproduto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
Vanulados da reserva de contingência definida no § 4º do art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 2023, e regulada no art. 9º da mesma Lei.
Parágrafo únicoA abertura dos créditos de que trata o inciso III deste artigo, quanto ao superávit apurado nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública, será procedida a partir da solicitação dos titulares dos referidos órgãos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimento previsto no art. 150, § 5º, II, da Constituição Estadual, até o limite de R$ 442.488.268 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e duzentos e sessenta e oito reais), correspondente a 30% (trinta por cento) da receita do Orçamento de Investimento, de acordo com o disposto no inciso II do § 3º do art. 24 e no art. 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 2023, mediante recursos, desde que não comprometidos:
Ide saldo de recursos do Tesouro Estadual repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
IIprovenientes de:
a)recursos gerados pela empresa;
b)recursos oriundos de aumentos de capital realizados pelo Estado;
c)recursos oriundos de operações de crédito; e
d)outras origens;
IIIresultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IVdo produto de operações de crédito autorizadas.
Parágrafo únicoNão onerarão o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações realizadas com recursos gerados pela empresa, relativos à participação acionária do Estado e oriundos de operações de crédito, de acordo com o § 4º do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 2023.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 8.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 1.474.960.893 (um bilhão, quatrocentos e setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e oitocentos e noventa e três reais), com o seguinte desdobramento:
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CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 9.
As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 8º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
Em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.867, de 2023, integra esta Lei anexo contendo:
Idemonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
IIdemonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações;
IIIresumo geral da receita;
IVdemonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;
Vdemonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIdemonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIIdemonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;
VIIIdemonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;
IXdemonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;
Xprograma de trabalho por órgão e unidade orçamentária;
XIdemonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;
XIIdemonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIIIprograma de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIVdemonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;
XVdemonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e
XVIdiscriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
XVIIdemonstrativo das emendas parlamentares.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27/12/2023.
Republicada no D.O. no dia 29/12/2023 devido a incorreção.