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Leis Ordinárias do Espírito Santo

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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11990, de 11 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11991, de 11 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11973, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11974, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11975, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11976, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11977, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11978, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11979, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11980, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11981, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11982, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11983, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11984, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11985, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11986, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11987, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11988, de 6 de dezembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11971, de 29 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11970, de 28 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11969, de 21 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11955, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11956, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11957, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11958, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11959, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11960, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11961, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11962, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11963, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11964, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11965, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11966, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11967, de 14 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11946, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11947, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11948, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11949, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11950, de 7 de novembro de 2023Lei Estadual do Espírito Santo nº 11951, de 7 de novembro de 2023