Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 12005, de 19 de dezembro de 2023
Nº 12005/2023
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Doméstico, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolidou toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | JUNHO |
Semana Estadual de Prevenção do Acidente Doméstico, a ser celebrada, anualmente, na segunda semana do mês de junho.
(...)." (NR)
Art. 2.
Na Semana de que trata esta Lei deverão ser desenvolvidas palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a fomentar a prevenção aos acidentes domésticos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/12/2023.