Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 260, de 24 de novembro de 1999
Nº 260/1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Dispõe sobre a construção de calçadão no Conjunta Habitacional Lúcio Costa, na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criado no Plano Urbanístico do Conjunto Habitacional Lúcio Costa, na Região Administrativa do Guará - RA X, calçadão nos limites externos das quadras residenciais, destinado a recreação e lazer.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ