Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 240, de 28 de julho de 1999
Nº 240/1999
Art. 1.
Ficam desafetadas de sua destinacão original, passando à categoria de bens dominiais, as áreas públicas situadas entre as Quadras 06, 08, 09 e 10, do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.
§ 1ºA desafetacão de que trata o caput fica condicionada a realização de audiência pública nos termos do art. 51, § 2° da Lei Orgânica do Distrito Federal.
§ 2ºOs lotes referidos nocapm compreedem:
Ia área entre os lotes comerciais n° 10 e n° 11 da Quadra 06, destinada para equipamentos públicos tais como bancos, bibliotecas, centros de desenvolvimento social - CDS e correios,
IIa área entre os lotes comerciais n° 20 da Quadra 06 e n° 01 da Quadra 08;
IIIa área entre os lotes comerciais n° 10 e n° 11 da Quadra 08, destinada para equipamentos públicos tais como bancos, bibliotecas, centros de desenvolvimento social - CDS e correios.
IVa área entre os lotes n° 10 e nº 11 da Quadra 09, destinada para equipamentos públicos tais como bancos, bibliotecas, centros de desenvolvimento social - CDS e correios;
Va área entre o lote n° 20 e o Ponto de Táxi da Quadra 09.
VIa área compreendida entre o Cinema e o lote n° 01 da Quadra 10;
VIIa área entre os lotes comerciais n° 10 e n° 11 da Quadra 10, destinada para equipamentos públicos tais como bancos, bibliotecas, centros de desenvolvimento social - CDS e correios.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Wilson Lima)
Dispõe sobre a desafetação das áreas que especifica, no Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O projeto de parcelamento urbano a ser elaborado pelo Poder Executivo deverá ateader os seguintes requisitos:
Icriação de lotes para fins comerciais;
IIa definição de limites para a altura das edificações é especificada da seguinte forma:
a)altura máxima de construção de doze metros, excetuando-se a caixa d'agua;
b)fica permitida a construção do subsolo, cuja taxa de ocupação será de cem por cento da área total do lote sendo optativa a sua edificação;
c)taxa de ocupação de trezentos por cento da área total do lote, excetuando-se o subsolo.
Art. 3.
A alienação, pelo Poder Executivo, das áreas parceladas e desafetadas deverá obedecer o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145 de 29/07/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1999 p. 2, col. 1