Leis Complementares do Ceará
382 documentos
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 10, de 1994Lei Complementar Estadual do Ceará nº 100, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 101, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 102, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 103Lei Complementar Estadual do Ceará nº 104, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 105, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 106, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 107, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 108, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 109, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 11, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 110, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 111, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 112, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 113, de 1999Lei Complementar Estadual do Ceará nº 114, de 1964Lei Complementar Estadual do Ceará nº 115, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 116, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 117, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 118, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 119, de 1997Lei Complementar Estadual do Ceará nº 12, de 1998Lei Complementar Estadual do Ceará nº 120, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 121, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 122, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 123, de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 124, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 125, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 126, de 2003Lei Complementar Estadual do Ceará nº 127, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 128, de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 129, de 2004Lei Complementar Estadual do Ceará nº 13, de 2019Lei Complementar Estadual do Ceará nº 130, de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 131, de 2014Lei Complementar Estadual do Ceará nº 132, de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 133, de 2013Lei Complementar Estadual do Ceará nº 134, de 2006Lei Complementar Estadual do Ceará nº 135, de 2006