Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 346, de 18 de dezembro de 2024
Nº 346/2024
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 346, DE 18.12.24 (D.O. 18.12.24)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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XXXII - propor ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a aprovação das matérias constantes no art. 31, inciso II, alíneas "d", "e" e "g", e no art. 64,
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do Estado do Ceará e credenciada junto ao Ministério da Educação;
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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo