Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 332, de 3 de junho de 2024
Nº 332/2024
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 332, DE 03.06.24 (D.O. 03.06.24)
DISPÕE, COM FINS DECLARATÓRIOS, SOBRE A FORMA DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo