Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 327, de 4 de junho de 2024
Nº 327/2024
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial LEI COMPLEMENTAR N.° 327, DE 04.06.2024 (D.O. 04.06.24)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.o 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
c.1. Centro de Estudos Jurídicos e Aperfeiçoamento Funcional;
a.1. Subcentral do Psicossocial - Subpsico;
b.1. Subcentrais do Interior - SubCDI;
a.1. Gerência de Licitações;
a.2. Gerência de Terceirização;
a.3. Gerência de Patrimônio e Almoxarifado;
a.4. Gerência de Contratos e Convênios;
a.5. Gerência de Transportes e Apoio Logístico;
a.6. Gerência de Aquisições;
b.1. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
b.2. Gerência de Arrecadação;
b.3. Gerência de Contabilidade;
c.1. Gerência de Administração de Pessoas;
c.2. Gerência de Assistência Previdenciária;
c.3. Gerência de Folha de Pagamento;
d.1. Gerência de Segurança da Informação;
d.2. Gerência de Suporte Técnico;
d.3. Gerência de Projetos;
e.1. Gerência de Cerimonial;
b.1. Núcleo da Central de Relacionamento com o Cidadão;
b.2. Núcleos da Defensoria Pública na Capital;
b.3. Núcleos da Defensoria Pública no Interior;
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art. 8.º-B, da Lei Complementar n.º 6, de 28 de abril de 1997, acrescido pela Lei Complementar n.º 91, de 20 de dezembro de 2010, e do art. 104 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994.
legislação própria.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Defensoria Pública do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
QUADRO RESUMO CARGOS PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR VALOR A PARTIR DE 1.º
DE JULHO DE 2024 DPGE-1 1 R$ 7.142,09 R$ 7.543,48 DPGE-2 1 R$ 6.784,99 R$ 7.166,31 DPEX 1 R$ 6.784,99 R$ 7.166,31 CORG-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 CORG-2 1 R$ 4.320,00 R$ 4.562,78 CORG-3 2 R$ 3.571,05 R$ 3.771,74 DADP-1 12 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 DADP-2 2 R$ 3.571,05 R$ 3.771,74 DADP-3 36 R$ 1.964,08 R$ 2.074,46 TOTAL DE 57 CARGOS
CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR VALOR A PARTIR DE 1.º
DE JULHO DE 2024 OUVI 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 COTL 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 CGSI 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 EDDP 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 ASDP-1 75 R$ 4.000,00 R$ 4.224,80 AADP-1 8 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 AADP-2 16 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 ATDP-1 2 R$ 12.000,00 R$ 12.674,40 ATDP-2 11 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 ATDP-3 3 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 ATDP-4 3 R$ 3.000,00 R$ 3.168,60 TOTAL DE 122 CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
CARGOS PRIVATIVOS DE DEFENSORES PÚBLICOS CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR VALOR A PARTIR
DE 1.º DE JULHO
DE 2024 Defensor PúblicoDPGE-1 1 R$ 7.142,09 R$ 7.543,48 Geral
Subdefensor
DPGE-2 1 R$ 6.784,99 R$ 7.166,31 Público-Geral Secretário Executivo DPEX 1 R$ 6.784,99 R$ 7.166,31 Corregedor-Geral CORG-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 SubcorregedorCORG-2 1 R$ 4.320,00 R$ 4.562,78 Geral Auxiliar da CORG-3 2 R$ 3.571,05 R$ 3.771,74 Corregedoria Assessor Jurídico DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Assessor de Desenvolvimento DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Institucional Assessor de Estágio DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Assessor de Relacionamento DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Institucional Assessor de Planejamento e DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Controle Assessor de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão Assessor de Projetos Assessor com atuação nos DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Tribunais Superiores Assessor de Inovação Diretor da ESDP DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Diretor do CDC DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Diretor do CDI DADP-1 1 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Subdiretor do CDI DADP-2 2 R$ 3.571,05 R$ 3.771,74 Supervisor de DADP-3 35 R$ 1.964,08 R$ 2.074,46 Núcleo Supervisor do Centro de Estudos DADP-3 1 R$ 1.964,08 R$ 2.074,46 Jurídicos TOTAL DE 57 CARGOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO PRIVATIVOS DE DEFENSORES
PÚBLICOS CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR VALOR A PARTIR
DE 1.º DE JULHO
DE 2024 Ouvidor-Geral OUVI 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Controlador Interno COTL 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Chefe do Gabinete de Segurança CGSI 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Institucional Encarregado de EDDP 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Dados Assessor de ASDP-1 75 R$ 4.000,00 R$ 4.224,80 Defensor Público Secretário de Administração Secretário de Finanças Secretário de Gestão de Pessoas Secretário de AADP-1 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Tecnologia da
Informação Secretário de
AADP-1 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Comunicação Secretário de Planejamento e AADP-1 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Orçamento Secretário de Modernização AADP-1 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Administrativa Secretário de Arquitetura, AADP-1 1 R$ 15.000,00 R$ 15.843,00 Engenharia e Manutenção Gerente de Licitações Gerente de Terceirização Gerente de Patrimônio e AADP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Almoxarifado Gerente de Contratos e AADP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Convênios Gerente de Transportes e Apoio AADP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Logístico Gerente de Aquisições Gerente de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Arrecadação Gerente de Contabilidade Gerente de Administração de AADP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Pessoas Gerente de Assistência AADP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Previdenciária Gerente de Folha de Pagamento Gerente de Segurança da AADP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Informação Gerente de Suporte Técnico Gerência de Projetos Gerência de Cerimonial Assistente Técnico de Infraestrutura de ATDP-1 1 R$ 12.000,00 R$ 12.674,40 TI Assistente Técnico de Desenvolvimento ATDP-1 1 R$ 12.000,00 R$ 12.674,40 de Sistemas Assistente Técnico ATDP-2 1 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 do Psicossocial Assistente de Perícia ATDP-2 2 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Técnica Assistente Técnico ATDP-2 8 R$ 10.000,00 R$ 10.562,00 Especial I
Assistente Técnico
ATDP-3 3 R$ 5.000,00 R$ 5.281,00 Especial II Assistente Técnico ATDP-4 3 R$ 3.000,00 R$ 3.168,60 Especial III TOTAL DE 122 CARGOS
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL SÍMBOLO QUANTIDADE SÍMBOLO QUANTIDADE DPGE-1 1 DPGE-1 1 DPGE-2 1 DPGE-2 1 DPEX 1 DPEX 1 CORG-1 1 CORG-1 1 - - CORG-2 1 CORG-2 2 CORG-3 2 DADP-1 11 DADP-1 12 DADP-2 2 DADP-2 2 DADP-3 36 DADP-3 36 OUVI 1 OUVI 1 COTL 1 COTL 1 - - CGSI 1 - - EDDP 1 ASDP-1 50 ASDP-1 75 AADP-1 5 AADP-1 8 AADP-2 12 AADP-2 16 - - ATDP -1 2 ATDP-1 2 ATDP-2 11 - - ATDP-3 3 ATDP-2 3 ATDP-4 3 TOTAL 129 TOTAL 179
LEGENDA DOS SÍMBOLOS DPGE Defensoria Pública-Geral DPEX Secretaria Executiva CORG Corregedoria-Geral DADP Direção e Assessoramento da Defensoria Pública OUVI Ouvidor-Geral COTL Controlador-Geral CGSI Chefe do Gabinete de Segurança Institucional EDDP Encarregado de Dados ASDP Assessor de Defensor Público AADP Assessor Administrativo ATDP Assistente Técnico