Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 295, de 7 de dezembro de 2022
Nº 295/2022
29/12/2022 12:10 LEI Nº XXXXXX, DE __ DE __________ DE 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 47-A, observada a seguinte redação:
"
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc295.htm 1/3
29/12/2022 12:10 LEI Nº XXXXXX, DE __ DE __________ DE 2017
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho GOVERNADORA DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc295.htm 2/3
29/12/2022 12:10 LEI Nº XXXXXX, DE __ DE __________ DE 2017
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc295.htm 3/3