Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 331, de 28 de junho de 2024
Nº 331/2024
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 331, DE 28.06.24 (D.O. 28.06.24)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo