Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 361, de 18 de setembro de 2025
Nº 361/2025
03/11/2025, 17:10 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc361.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 361, DE 18.09.25 (D.O. 18.09.25)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO ESPECIAL DE RADIODIFUSÃO CULTURAL E EDUCATIVA - GEERCE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que
a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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03/11/2025, 17:10 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc361.htm
recolhimento de contribuição sobre a gratificação em atividade e o período mínimo de 60 (sessenta) meses, tendo como base, para incidência das contribuições, a última remuneração recebida no exercício do cargo.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de setembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
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