Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 359, de 19 de agosto de 2025
Nº 359/2025
03/11/2025, 17:07 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc359.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 359, DE 05.09.25 (D.O. 05.09.25)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 47, DE 16 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FDS, CRIA O CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
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