Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Ceará

Lei Complementar Estadual do Ceará nº 349, de 14 de fevereiro de 2025

Nº 349/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

31/05/2025, 15:33 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc349.htm VOLTAR O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.º 349, DE 14.02.25 (D.0O. 14.02.25) REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 309, DE 10 DE JULHO DE 2023, QUE REGULAMENTA OS 88 1.º, 2.º E 3.º DO ART. 190-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E VALORES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA CARREIRA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a

Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica revogado o 8 5.º do art. 35 da Lei Complementar n.º 309, de 10 de julho de 2023.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO https:/Avww2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc349.htm 11

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo