Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 293, de 27 de outubro de 2022
Nº 293/2022
04/11/2022 13:18 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORT...
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Iv-
(oitenta e quatro) cargos de Defensor Público de Entrância Intermediária; (..)
Art, 4.º Ficam transformados 7 (sete) cargos de entrância inicial para entrância final, a serem distribuídos 2 (dois) em Tauá, 2 (dois) em Iguatu e 3 (três) em Quixadá.
Art, 5.º Ficam transformados 12 (doze) cargos de entrância inicial em cargos de entrância final, a serem distribuídos para atuação nos Juizados de Violência Doméstica, Custódia e Varas Criminais criadas pelo Poder Judiciário em Maracanaú, Sobral, Juazeiro, Crato e Caucaia.
Art, 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho GOVERNADORA DO ESTADO
https:/Awnww2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc293.htm 1/2
04/11/2022 13:18 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORT... ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Cargo Quantidade de Cargos Defensor Público de Auxiliar de Entrância Inicial 10 Defensor Público de Entrância Inicial 62 Defensor Público de Auxiliar de Entrância 10 Intermediária Defensor Público de Entrância Intermediária 84 Defensor Público Auxiliar de Entrância Final 9 Defensor Público de Entrância Final 245 ú https:/Avww2. al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc293.htm 212