Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 313
Nº 313/
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR N.° 313, DE 01.09.23 (D.O. 04.09.23)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 282, DE 1.º DE ABRIL DE 2022, QUE CRIA O FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ.
Art. 1.
O art.2.º da Lei Complementar n.º 282, de 1.º de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2.
…...............................................................................................
…............................................................................................ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
IIIdoações de pessoas físicas;
…....................................................................................................................
VIIIdoações, investimentos, patrocínios e outras formas de contribuição para as ações do Programa Mais Infância, advindos de órgãos, entidades ou empresas públicas ou privadas;
IXtransferências da União; e
Xoutros recursos legalmente destinados.” (NR)
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo