Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 305, de 29 de maio de 2023
Nº 305/2023
03/07/2023, 07:35 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc305.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 305, DE 29.05.23 (D.O.30.05.23)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
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