Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 362, de 9 de outubro de 2025
Nº 362/2025
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03/11/2025, 17:10 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc362.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 362, DE 09.10.25 (D.O. 10.10.25)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc362.htm 1/2
03/11/2025, 17:10 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc362.htm
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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc362.htm 2/2