Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 302, de 20 de março de 2023
Nº 302/2023
24/03/2023, 09:07 https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc302.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR N.° 302, DE 20.03.23 (D.O. 21.03.23)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE REGISTRO MERCANTIL, NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"
........................................................................................................
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 302, DE 20 DE MARÇO DE
2023.
Anexo VIII a que se refere a Lei Complementar n.º 271, de 30 de dezembro de 2021.
Referência VENCIMENTO-BASE
13 R$ 3.921,86
14 R$ 4.117,95
15 R$ 4.323,85
16 R$ 4.540,04
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17 R$ 4.767,04
18 R$ 5.005,39
19 R$ 5.255,66
20 R$ 5.518,44
21 R$ 5.794,36
22 R$ 6.084,09
23 R$ 6.388,29
24 R$ 6.707,71
25 R$ 7.043,09
26 R$ 7.395,25
27 R$ 7.765,00
28 R$ 8.153,26
29 R$ 8.560,93
30 R$ 8.988,96
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