Leis Complementares do Ceará
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Lei Complementar Estadual do Ceará nº 294, de 27 de outubro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 283, de 9 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 292, de 6 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 290, de 2 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 291, de 2 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 288, de 20 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 287, de 12 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 285, de 24 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 286, de 24 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 284, de 4 de maio de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 282, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 281, de 31 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 280, de 18 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 347, de 18 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 279, de 21 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 278, de 16 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 277, de 14 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 275, de 11 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 276, de 11 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual do Ceará nº 267, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 268, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 270, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 271, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 302, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 336, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 343, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 382, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 385, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 387, de 30 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 259, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 261, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 263, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 264, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 265, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 266, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 273, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 274, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 299, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 341, de 10 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual do Ceará nº 380, de 10 de dezembro de 2021