Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 355, de 18 de junho de 2025
Nº 355/2025
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03/11/2025, 17:05 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc355.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 355, DE 18.06.25 (D.O. 18.06.25)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Ceará, em cumprimento ao disposto no
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contribuinte obrigatório, nos moldes do art. 7.º-A desta Lei Complementar.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
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