Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 363, de 17 de outubro de 2025
Nº 363/2025
03/11/2025, 17:11 www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc363.htm
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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial. LEI COMPLEMENTAR N.° 363, DE 17.10.25 (D.O. 17.10.25)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
"
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PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc363.htm 1/1