Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 13728, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13729, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13730, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13731, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13732, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13733, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13734, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13735, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13736, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13737, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13738, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13739, de 5 de julho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13726, de 14 de junho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13723, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13724, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13725, de 12 de junho de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13720, de 27 de abril de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13721, de 27 de abril de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13722, de 27 de abril de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13719, de 7 de abril de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13717, de 16 de março de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13718, de 16 de março de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13716, de 14 de março de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13715, de 8 de março de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13711, de 22 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13712, de 22 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13713, de 22 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13714, de 22 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13707, de 16 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13708, de 16 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13709, de 16 de fevereiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13706, de 27 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13700, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13701, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13702, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13703, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13704, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13705, de 19 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13691, de 11 de janeiro de 2017Lei Estadual da Bahia nº 13692, de 11 de janeiro de 2017