Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 13732, de 5 de julho de 2017
Nº 13732/2017
Institui o dia 19 de maio como o Dia Estadual do Defensor Público do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a data anual de 19 de maio como o Dia Estadual do Defensor Público do Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil